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Serviços :: Emissão de DAM da Taxa de Registro Sanitário

 

Entre com os dados para emissão do DAM (Documento de Arrecadação Municipal):

Importante: antes do preenchimento do formulário, leia atentamente as observações relacionadas com os devidos campos.

Tipo:
pessoa física
pessoa jurídica
CPF:
Nome:
Endereço:
Bairro:   (*) Ver observação 01
Área Estabelecimento (m²):   (**) Ver observações 02 e 03
Tipo de Taxa:
Inicial
Renovação
 


Observações

Observação 01: Caso seu bairro não conste na lista, escolha o bairro mais próximo.

Observação 02: O valor da área deve ser o da área edificada, exceto para as atividades abaixo, em que o valor da área a ser preenchido deverá ser o da área do terreno.

Estabelecimentos que utilizam área total:

• Agência de automóveis;
• Comércio varejista de combustível de origem vegetal;
• Hipermercado;
• Supermercado;
• Comércio varejista de material de construção;
• Comércio varejista de madeira beneficiada e artefatos de madeira;
• Comércio atacadista de cereais beneficiado, farinha, amido e fécula;
• Comércio atacadista de produtos hortifrutigranjeiros;
• Comércio atacadista de carnes, aves e animais abatidos;
• Comércio atacadista de bebidas;
• Comércio atacadista de madeira beneficiada e artefatos de madeira;
• Comércio de materiais de construção;
• Comércio atacadista de resíduos e sucatas;
• Depósito de materiais de construção;
• Depósito e guarda de material e equipamentos de empresas construtoras e afins;
• Armazenagem (armazéns gerais e frigoríficos, trapiches e silos);
• Posto de abastecimento;
• Posto de abastecimento e serviços;
• Posto de abastecimento com atividades agregadas (restaurantes, lojas de conveniência e lojas de peças de automóveis).

Observação 03: Quando esta taxa compreender um estabelecimento com mais de uma inscrição de IPTU, o valor de área a preencher deverá ser o somatório das áreas. Exemplo: Empresa Y estabelecida na sala 01, com área de 30 m² e sala 02, com área de 40 m²; o valor de área a ser preenchido será de 70 m².

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