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Dúvidas Freqüentes :: Certidão Negativa

 

O QUE É CERTIDÃO NEGATIVA?

Certidão Negativa é um documento expedido regularmente ao contribuinte, pela Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza, dando prova de quitação de dívidas do usuário para com o Município.

QUAIS OS TIPOS DISPONÍVEIS DE CERTIDÕES NEGATIVAS?

  • Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais;
  • Certidão Negativa de Débitos de IPTU;
  • Certidão Negativa de ISS e de Não Retenção na Fonte;
  • Certidão de Averbação de Construção;
  • Certidão Positiva de Débitos de Tributos Municipais, com efeito de Negativa;
  • Certidão Positiva de Débito de IPTU, com efeito de Negativa

QUAL O PRAZO DE ENTREGA DE UMA CERTIDÃO NEGATIVA?

"As Certidões serão fornecidas após o pronunciamento do órgão fiscalizador, mediante requerimento do interessado e dentro do prazo de cinco dias contados do recebimento pela repartição responsável por sua expedição".

O formulário do pedido de Certidão Negativa encontra-se à venda nas livrarias, e são requerimentos padronizados. Também encontra-se disponível na internet no site da SEFIN (anexo I da I.N. nº 3/2003).

QUAIS OS PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DO IPTU PARA TRANSMISSÃO DE BENS?

Preencher formulário "Pedido de Certidão" (este encontra-se disponível somente na SEFIN).
Informar inscrição de IPTU.

Obs:"Para a expedição de Certidão Negativa de débitos do IPTU, será exigido também o pagamento de todas as cotas do exercício correspondente à data do requerimento" (Art 414 § 6 º CLTM).

Validade: 90 dias.

QUAIS OS PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO DE AVERBAÇÃO DE ÁREA CONSTRUÍDA?

Preencher formulário "Pedido de Certidão". Informar inscrição de IPTU (deverá estar quite até a presente data). Conferir junto ao Departamento de Cadastro a data de cadastramento e as áreas territorial, edificada e testada principal do imóvel.

Validade 90 dias.

QUAIS OS PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE CERTIDÕES DE TRIBUTOS MUNICÍPAIS?

Preencher formulário "Pedido de Certidão". Informar inscrição de IPTU e ISS (os tributos deverão estar quites até a presente data). Informar CPF/CNPJ.

Obs: independente da atividade, a Pessoa Jurídica, deverá inscrever-se no Cadastro de Produtos de Bens e Serviços (CPBS).

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA AS CERTIDÕES DE TRIBUTOS MUNICIPAIS?

As Certidões só serão emitidas quando inexistir qualquer pendência que possa comprometer a legalidade do ato de emissão do referido documento ( falta de pagamento, entrega das obrigações acessórias etc).

Validade: 90 dias

O QUE FAZER NOS CASOS DE SOLICITAÇÃO DE CERTIDÕES PARA SEREM APRESENTADAS JUNTO AS REGIONAIS E DEMAIS ORGÃO DA PMF?

Para solicitar serviços junto as Secretarias Regionais -SERS e demais órgãos da Prefeitura de Fortaleza, ou para recebimento por serviços prestados, é necessário apresentar Certidão Negativa conforme a finalidade.

Na SEFIN, setor CND - térreo, existe uma relação com os vários tipos, tanto para quitação de IPTU quanto para Tributos Municipais.

QUAL O ENDEREÇO E HORÁRIO DE EXPEDIENTE DO SETOR DE CERTIDÃO NEGATIVA?

Clique aqui e consulte o endereço e horário de funcionamento.

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