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Dúvidas Freqüentes :: DDS - Declaração Digital de Serviços

 

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11. Há algum problema se eu fizer a declaração através do programa DDS de versão anterior a atual?

Considerando tratar-se de software recém implantado, o programa DDS, assim como o DDSnet, desde a sua versão inicial, tem passado por modificações, objetivado a correção de erros detectados, tanto pela equipe técnica da SEFIN, quanto pelos usuários/declarantes. Assim, para garantir que sua declaração seja corretamente gerada e enviada, é necessário que você esteja sempre operando com as versões mais atuais dos programas DDS e DDSnet.

12. Não tenho computador. Como posso fazer a DDS?

A Central de Atendimento do ISSQN - Sala do Contribuinte (Rua do Rosário, 270 - Centro) dispõe de computadores com o sistema DDS instalado e com pessoal qualificado para orientar aos declarantes, que não têm o equipamento, a fazer suas declarações.

13. Quem está obrigado a entregar a DDS?

Conforme dispõe o Art. 256 do Regulamento do ISSQN, aprovado pelo Decreto Municipal nº 11.591, de 1º de março de 2004, estão obrigadas a entregar a DDS, todas as pessoas jurídicas de direito privado e pessoas a elas equiparadas e todos os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabelecidos no Município de Fortaleza, independentemente de serem contribuintes ou não do ISSQN, mesmo que gozem de imunidade, isenção ou qualquer regime especial de tributação. Se existirem filiais, a declaração deverá ser entregue para cada uma delas. No caso do declarante não ser contribuinte do ISSQN, deve declarar todos os serviços tomados, independentemente de haver retenção do imposto na fonte. A DDS deverá ser entregue, inclusive, para os meses em que não haja movimento de serviços prestados e/ou tomados, sendo então apresentada na situação "sem movimento".

Para fins de entrega da DDS, todas as pessoas acima referidas, ainda que não sejam contribuintes ou responsáveis pela retenção e recolhimento do ISSQN, e mesmo que não sejam prestadoras de serviço, estão obrigadas a inscrever-se no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços - CPBS do Município de Fortaleza.

14. Quem está dispensado de declarar?

Somente estão dispensados de apresentar a DDS as pessoas físicas, inclusive, dentre elas, os contribuintes profissionais autônomos.

15. É possível fazer a DDS para quem não esteja inscrito no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços - CPBS?

Não. A elaboração da DDS só é possível para as pessoas que estejam cadastradas no CPBS.

16. Como fazer a inscrição da minha empresa no CPBS? Quanto tempo depois ela estará apta a entregar a DDS?

Para a inscrição no CPBS, o interessado deverá protocolar o correspondente requerimento junto à Central de Atendimento do ISSQN, acompanhado da seguinte documentação inerente à pessoa jurídica a ser cadastrada (cópias autenticadas):

  • Contrato social e último aditivo, ou outro documento de constituição;
  • Alvará de funcionamento e Cartão de Inscrição no CNPJ;
  • Ficha de Informações Cadastrais e Fixa do Cadastro Único, devidamente preenchidas, e comprovantes de endereço relativos à pessoa jurídica, seus sócios e dirigente máximo;
  • Documento de identidade e CPF dos sócios e do dirigente máximo.

No início do mês subsequente àquele em que for realizada a inscrição, será disponibilizado no site da SEFIN um arquivo denominado "Cadastro Econômico", que conterá os dados cadastrais de sua empresa, juntamente com os dados das demais pessoas inseridas/atualizadas no CPBS, no mês imediatamente anterior. O interessado deverá acessar o site da SEFIN, na seção download è DDS è opção "download aqui", e baixar o respectivo "Cadastro Econômico", realizando em seguida a atualização do sistema DDS que se encontra instalado em seu microcomputador. Após tal providência, estará apto a fazer a declaração.

17. Pessoa jurídica ou pessoa a esta equiparada, que tenha sido inscrita de ofício no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços - CPBS, tem que declarar?

Sim. Além do que, vale ressaltar, as pessoas que forem inscritas de ofício no CPBS, sob pena das sanções cabíveis, necessitam regularizar a sua situação cadastral, mantendo seus dados atualizados, devendo para tanto se dirigir à SEFIN para apresentar toda aquela documentação que é normalmente exigida para quem realiza a sua inscrição regularmente.

18. Pedi baixa da inscrição municipal da minha empresa, mas a mesma ainda não foi deferida. Tenho que continuar apresentando a DDS?

Não. Você somente estará obrigado a apresentar a DDS até o mês de competência em que sua empresa protocolou o pedido de baixa na SEFIN. Para os meses posteriores, não mais será necessário declarar. Isto, evidentemente, desde que de fato sua empresa tenha cessado em definitivo suas atividades no Município de Fortaleza.

19. O que deve ser declarado na DDS?

  • Deverão ser escriturados:
  • os dados do declarante;
  • os dados das pessoas físicas ou jurídicas que tomaram e/ou prestaram serviços ao declarante, ainda que domiciliadas ou estabelecidas fora do território do Município de Fortaleza;
  • todos os serviços prestados e/ou tomados pelo declarante, acobertados ou não por documentos fiscais ou extra-fiscais emitidos, estejam ou não sujeitos à incidência do ISSQN no Município de Fortaleza;
  • todos os documentos fiscais cancelados e/ou extraviados.

20. Posso declarar os serviços prestados e/ou tomados de outra forma que não através do programa DDS, por exemplo, através de um formulário?

Não. A declaração só poderá ser feita através do sistema eletrônico DDS e enviada pela Internet, por meio do software DDSnet, ou entregue em disquete na Central de Atendimento do ISSQN.

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