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Dúvidas Freqüentes :: Dívida Ativa

 

O QUE É DÍVIDA ATIVA?

Em Direito Fiscal, diz-se Divída Ativa a que cabe à Fazenda Pública cobrar foros, laudêmios, aluguéis, provenientes de impostos, taxas, contribuições e multas de qualquer natureza.

Diz-se também de todo o conjunto de rendas da Fazenda Pública relativo ao exercício financeiro findo, não arrecadado dentro dele, e que é escriturado sob esse título a fim de ser posteriormente cobrado.

Em outras palavras, Dívida Ativa do Município é todo o não pagamento, por parte do contribuinte de impostos, taxas, contribuições de melhorias, inclusive multa de qualquer natureza, inscrito no setor competente da Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza, depois de esgotado o prazo de seus pagamentos.

QUANDO UM DÉBITO É INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA?

Inscrever um débito na Dívida Ativa é escriturar a dívida ativa, com todas as informações referentes ao devedor e a dívida, passo a passo, como orienta a Consolidação das Leis Tributárias do Município de Fortaleza, logo após encerrado aquele ano no qual ela deveria ser paga.

Encerrado o exercício financeiro, a SEFIN, através do seu setor da Dívida Ativa, providencia imediatamente a inscrição dos débitos, por contribuinte, de acordo com dispositivo do Código Tributário de Fortaleza.

OS PARCELAMENTOS DE DÉBITOS SÃO FEITOS TAMBÉM NO SETOR DA DÍVIDA ATIVA?

Sim. A Célula de Gestão da Dívida Ativa da Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza cuida de todos os parcelamentos tributários e não tributários, emitindo guias de recolhimento dos mesmos e promovendo a execução fiscal.

COMO É FEITO O PARCELAMENTO DE DÉBITO DO ISS E IPTU?

O parcelamento deverá ser feito junto à Célula de Gestão da Dívida Ativa, tendo que ser requerido pelo contribuinte emitindo termo de confissão de dívida em carteira bancária, podendo o parcelamento ser autorizado em até 25 meses, dependendo do valor da dívida calculada e da capacidade contributiva do devedor.

O QUE É CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA?

É um documento que comprova que a dívida foi inscrita e com ela pode a Procuradoria Fiscal do Município promover uma ação para receber em juízo o que não foi pago.

A DÍVIDA ATIVA PODE SER NEGOCIADA?

Sim. A Dívida Ativa de qualquer natureza pode ser parcelada junto à Célula de Gestão da Dívida Ativa, mediante requerimento feito pelo próprio contribuinte que deseja regularizar sua situação pendente de IPTU, ISS, Auto de Infração, parcelamento espontâneo de ISS ou multas, através do qual ele assina termo de Confissão de Dívida e autoriza a emissão de títulos para cobrança bancária.

SE A DÍVIDA ATIVA JÁ ESTIVER SENDO EXECUTADA PODE SER PARCELADA?

Sim. Mesmo ajuizada ainda é possível parcelar a dívida junto à Procuradoria Fiscal, mediante acordo judicial. Para tanto, o contribuinte deverá comparecer ao Posto da Procuradoria Fiscal que fica no Fórum Clóvis Beviláqua.

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÀRIA PARA SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO DE ISS E IPTU?

ISS (Empresa)

  • Cópia do Cartão de Inscrição do ISS
  • Cópia do Contrato Social da Empresa
  • Cópia do último aditivo
  • Cópia do Comprovante de Endereço do(s) sócio(s)
  • Cópia do Cartão do CNPJ

ISS (Autônomo)

  • Cópia da Identidade
  • Cópia do CPF
  • Cópia do Comprovante de Endereço

IPTU

  • Cópia atualizada da matrícula do imóvel
  • Cópia da Identidade
  • Cópia do CPF
  • Cópia do Comprovante de Endereço

QUAL O ENDEREÇO E HORARIO DE EXPEDIENTE DA DIVISÃO DA DÍVIDA ATÍVA DA PREFEITURA?

Clique aqui e veja nossos contatos.

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