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Legislação :: Regulamentos

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	REGULAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO (CAT) Regulamenta a Lei nº 8.954, de 14 de setembro de 2005, que dispõe sobre a organização, estrutura e competência do Contencioso Administrativo Tributário do Município, sobre o respectivo processo que nele tramita e dá outras providências.	PDF	186 KB

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	REGULAMENTO DO ISSQN Decreto n º 11.591, de 01 de março de 2004 que regulamenta o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Diário Oficial do Município de 01 de março de 2004.	PDF	578 KB
	REGULAMENTO DO ISSQN - Anexo I (Lista de Serviços)	PDF	49 KB
	REGULAMENTO DO ISSQN - Anexo II	PDF	4,1 MB
	REGULAMENTO DO ISSQN - Anexo III (CNAE Fiscal)	PDF	244 KB
	REGULAMENTO DO ISSQN - Modelos	PDF	4,1 MB

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