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Legislação :: Consolidação :: IPTU

 

TÍTULO II
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

CAPÍTULO I
Fato Gerador e Incidência

Art. 3º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana do Município (Art.103 da Lei nº 4.144 de 27.12.1972).

§ 1º- Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a zona do Município em que se observa o requisito mínimo da existência de, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público (§ 1º do Art. 103, da Lei nº 4.144 de 27.12.1972):

I- meio-fio, ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II- abastecimento de água;
III- sistema de esgotos sanitários;
IV- rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;
V- escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§ 2º- Consideram-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora da zona definida no parágrafo anterior (§ 2o do Art. 103, da Lei nº 4.144 de 27.12.1972).

Art. 4º A incidência, sem prejuízo das cominações cabíveis, independe do cumprimento de quaisquer outras exigências legais (Art. 104 da Lei nº 4.144 de 27.12.1972).

CAPÍTULO II
Contribuintes e Responsáveis

Art. 5º Contribuinte do Imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título; mas o tributo constitui ônus real, acompanhando o imóvel em todas as mutações de domínio (Art. 110 da Lei nº 4.144 de 27.12.1972).

§ 1º - São responsáveis pelo pagamento do imposto, além do contribuinte definido neste artigo (§ 1o do Art. 110, da Lei nº 4.144 de 27.12.1972):

I – o titular do direto de usufruto, de uso ou habitação;
II – o compromissário comprador;
III - o comodatário ou credor anticrético.

§ 2º - O proprietário do prédio ou o titular de seu domínio útil é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto devido pelo titular de usufruto, de uso ou habitação (§ 2o do Art. 110, da Lei nº 4.144 de 27.12.1972).
§ 3º - O promitente vendedor é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto devido pelo compromissário comprador (§ 3o do Art. 110, da Lei nº 4.144 de 27.12.1972).

CAPÍTULO III
Alíquota e Base de Cálculo

Art. 6º O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre os imóveis residenciais, não residenciais e os não edificados situados no Município de Fortaleza, será calculado em razão do valor venal e do uso do imóvel, calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas e bases de cálculo: (Redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 33, de 18.12.2006)

I – de 0,6% (zero virgula seis por cento) sobre o valor venal dos imóveis residenciais, desde que esse valor seja igual ou inferior a R$ 58.500,00 (cinqüenta e oito mil e quinhentos reais);
II – de 0,8% (zero virgula oito por cento) sobre o valor venal dos imóveis residenciais, desde que esse valor seja superior a R$ 58.500,00 (cinqüenta e oito mil e quinhentos reais) e inferior ou igual a R$ 210.600,00 (duzentos e dez mil e seiscentos reais), sendo aplicado neste caso o redutor de R$ 117,00 (cento e dezessete reais) sobre o valor do imposto lançado;
III – de 1,4% (um virgula quatro por cento) sobre o valor venal dos imóveis residenciais, desde que esse valor seja superior a R$ 210.600,00 (duzentos e dez mil e seiscentos reais), sendo aplicado neste caso o redutor de R$ 1.380,60 (um mil trezentos e oitenta reais e sessenta centavos) sobre o valor do imposto lançado;
IV – de 1,0% (um por cento) sobre o valor venal dos imóveis não residenciais, desde que esse valor seja inferior ou igual a R$ 210.600,00 (duzentos e dez mil e seiscentos reais);
V – de 2,0% (dois por cento) sobre o valor venal dos imóveis não residenciais, cujo valor seja superior a R$ 210.600,00 (duzentos e dez mil e seiscentos reais), sendo aplicado neste caso o redutor de R$ 2.106,00 (dois mil cento e seis reais) sobre o valor do imposto lançado;
VI – de 1,0% (um por cento) sobre o valor venal dos terrenos não edificados, desde que localizados em áreas desprovidas de infra-estrutura urbana;
VII – de 2,0% (dois por cento) sobre o valor venal dos terrenos não edificados, localizados em áreas que possuam infra-estrutura urbana.

§ 1º - As alíquotas desta Lei somente se aplicarão à atual planta genérica de valores imobiliários. (§ 1º do Art. 1º da Lei Complementar nº 33, de 18.12.2006).

§ 2º - Os imóveis não edificados, localizados em áreas do município de Fortaleza dotadas de infra-estrutura urbana, desde que comprovado junto à SEFIN que encontram-se murados e com as respectivas calçadas, serão tributados pela alíquota de 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento). (§ 3º do Art. 1º da Lei Complementar nº 33, de 18.12.2006).

§ 3º - Será considerada, para os fins desta Lei, área dotada de infra-estrutura urbana, aquela que esteja servida por pavimentação, iluminação pública e água. (§ 4º do Art. 1º da Lei Complementar nº 33, de 18.12.2006).

§ 4º - Os imóveis não residenciais, onde funcionem firmas individuais com área de até 25m2 (vinte e cinco metros quadrados), resultantes de desmembramento de imóveis residenciais, conservarão a alíquota residencial do imóvel que originou o desmembramento. (Art. 9º da Lei Complementar nº 33, de 18.12.2006).

Art. 7º Para os efeitos deste imposto, considera-se construído o imóvel no qual exista edificação (Art.106 da Lei nº 4.144 de 27.12.1972).

Art. 8º São considerados terrenos vagos (Art.107, da Lei nº 4.144 de 27.12.1972):

I – os terrenos onde haja construção em andamento ou paralisada, independentemente do uso que vier a ter;
II - os terrenos onde haja prédios em estado de ruína ou, de qualquer modo, inadequados à utilização de qualquer natureza, ou construção de caráter temporário;
III - os terrenos explorados como estacionamento de veículos, dotados de qualquer tipo de coberta, exceto os edifícios garagem.

Parágrafo Único - São construções de caráter temporário os casebres, os mocambos e os prédios de valor não superior a 303,82 (trezentos e três inteiros e oitenta e dois centésimos) de UFIR - Unidade Fiscal de Referência (Parágrafo Único do Art. 107 da Lei nº 4.144 de 27.12.1972).

CAPÍTULO IV
Inscrição

Art. 9º Serão obrigatoriamente inscritos no Cadastro Técnico do Município, os imóveis existentes como unidades autônomas no Município e os que venham a surgir por desmembramentos ou remembramentos dos atuais, ainda que sejam beneficiados por isenções ou imunidades relativas ao imposto (Art. 111 da Lei nº 4.144 de 27.12.1972).

Art. 10. Far-se-á a inscrição (Parágrafo Único do Art. 111 da Lei nº 4.144 de 27.12.1972):

I. pelo contribuinte, até 30 (trinta) dias contados da data de concessão do “habite-se”, ou do registro do título de aquisição do imóvel (Parágrafo único do Art. 111 da Lei nº 4.144 de 27.12.1972);
II. pela fiscalização, de ofício, nos casos do Art. 26 desta Consolidação;
III. em casos especiais, na forma e época estabelecidas por Decreto do Executivo e pelos respectivos ato normativos que forem baixados pela Secretaria de Finanças.

Art. 11. Para cada unidade imobiliária a ser inscrita deverá ser apresentada uma petição ou preenchido um formulário, em que deverá o sujeito passivo declarar, sob sua exclusiva responsabilidade, e sem prejuízo de outros elementos que venham a ser exigidos:

I. nome e qualificação do proprietário;
II. nome e qualificação do responsável ou encarregado;
III. endereço para entrega de notificações;
IV. localização do imóvel;
V. dimensões e área do terreno, área do pavimento térreo, número de pavimentos e área total da edificação, bem como datas de conclusão e de início do uso do prédio;
VI. data de aquisição e outras informações sobre o título de aquisição da propriedade ou do domínio útil;
VII. qualidade em que a posse é exercida.

Parágrafo Único - Considera-se unidade imobiliária, o lote, gleba, casa, apartamento, sala para fins comercial, industrial ou profissional, e conjunto de pavilhões, tais como os de fábrica, colégio ou hospital.

Art. 12. O terreno será inscrito (Art.2º da Lei nº 5.753/83):
I. pelo logradouro de situação natural do imóvel;
II. pelo logradouro de maior valor, quando se tratar de terreno não edificado com mais de uma frente;
III. pelo logradouro de maior valor, quando se tratar de terreno edificado, com mais de uma frente (Inciso III do Art. 2º da Lei nº 5.753, de 08.11.83, com a redação da Lei nº 7.971, de 13.12.96).
IV. pelo logradouro que lhe dá acesso, no caso de terreno de vila; ou pelo logradouro ao qual tenha sido atribuído maior valor, em havendo mais de um logradouro de acesso;
V. pelo logradouro correspondente à servidão de passagem, no caso de terreno encravado.

Art. 13. As construções ou edificações realizadas sem licença ou em desobediência às normas técnicas, serão, mesmo assim, inscritas e lançadas para efeitos tributários (Art. 115 da Lei nº 4.144 de 27.12.1972).

Parágrafo Único - A inscrição e os efeitos tributários, no caso deste artigo, não geram direitos ao proprietário e não excluem à Prefeitura o direito de promover a adaptação da construção às normas e prescrições legais, ou a sua demolição, bem como outras sanções previstas em Lei.

Art. 14. A alteração e o cancelamento da inscrição de imóvel poderão ocorrer de ofício, ou por iniciativa do contribuinte (Lei nº 4.970/77).

§ 1º - A alteração decorrente de fatos verificados na unidade imobiliária que venha afetar a incidência, o cálculo ou a administração do imposto, poderá ser efetuada tanto de ofício, como por solicitação do contribuinte.

§ 2º - O cancelamento de ofício poderá ser efetivado nos casos de remembramento e incorporação de imóvel ao patrimônio público para o fim de constituir leito de via ou logradouro público, bem como nas hipóteses previstas no § 3º deste artigo.

§ 3º - O cancelamento por iniciativa do contribuinte será procedido em decorrência de remembramento, demolição de edifício com mais de uma unidade imobiliária, ou em conseqüência de fenômeno físico, tal como avulsão, erosão ou invasão das águas do mar, casos em que, quando do pedido, deverá o contribuinte declarar a unidade porventura remanescente.

Art. 15. O sujeito passivo deverá, ainda, declarar à Prefeitura, dentro do prazo de trinta dias contados da respectiva ocorrência (Art. 112 da Lei nº 4.144 de 27.12.1972):

I. aquisição de imóveis, construídos ou não;
II. mudança de endereço para entrega de notificação, ou substituição de encarregados ou procuradores;
III. reformas, demolições, desmembramento, remembramento, ampliações ou modificações de uso;
IV. outros fatos ou circunstâncias que possam afetar a incidência, o cálculo ou a administração do imposto.

Art. 16. O contribuinte que adquirir ou vender mais de quatro imóveis por ano ou promover empreendimento de desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de prédio, deverá manter registro permanente de estoque em livro próprio (Modelo 13 em anexo).

§ 1º – O Livro de Registro de Estoques de Imóveis deverá conter, pelo menos, os
seguintes elementos:

I. local do imóvel, área e testada;
II. número da matrícula no Cartório de Registro de Imóveis;
III. número de inscrição e da localização cartográfica na Secretaria de Finanças do Município;
IV. nome e endereço do adquirente do imóvel, quando houver transferência.

§ 2º – A exigência deste artigo poderá ser dispensada pelo Diretor de Tributos, quando o contribuinte mantiver, devidamente escriturado, o Livro de Registro de Imóveis exigido pela Legislação do Imposto de Renda.

CAPÍTULO V
Avaliação da Propriedade Imobiliária

Art. 17. A avaliação dos imóveis, para efeitos fiscais, poderá ser feita com base nos indicadores técnicos das tabelas e plantas de valores aprovadas por ato do Poder Executivo, ou por arbitramento, nos casos do Art. 21 (Lei nº 4.970/77).

Art. 18. A Prefeitura Municipal de Fortaleza constituirá comissão com a responsabilidade de promover a reavaliação da planta de imóveis de Fortaleza, a cada três anos. (Art. 15 da Lei Complementar nº 33, de 18.12.2003).

Parágrafo Único - A Comissão de que trata este artigo, terá a seguinte composição (Lei nº 5.753/83):

I. 3 (três) representantes da Prefeitura, que serão escolhidos pelo Prefeito Municipal, dentre técnicos de reconhecida competência, que exerçam funções públicas municipais;
II. 1 (um) representante da Câmara Municipal de Fortaleza;
III. 2 (dois) representantes de sociedades de classes, a convite do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 19. A Comissão de Avaliação apresentará ou revisará as tabelas de valores, anualmente, até 30 (trinta) de novembro, as quais, aprovadas por ato do Prefeito Municipal, entrarão em vigor no exercício seguinte (Art. 119 da Lei nº 4.144 de 27.12.1972).

Parágrafo Único - O Executivo poderá fixar tabelas de valores ou rever as existentes, se no prazo estabelecido neste artigo não o fizer a Comissão de Avaliação.

Art. 20. Na fixação ou revisão da tabela de valores dos imóveis, para fins de lançamento e cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, observar-se-ão os critérios estabelecidos nos Anexos IV, e manual de cálculo aprovado por ato do Poder Executivo, bem como os seguintes fatores (Redação de acordo com o Art. 1º da Lei nº 8.703 de 30/04/2003):

I – quanto ao prédio:
a) o preço médio da construção por metro quadrado, no exercício anterior ao do lançamento;
b) a área coberta;
c) o número de pavimentos e, quando houver, o de apartamentos e compartimentos com economia distinta;
d) o estado de conservação e outros dados informativos, tecnicamente reconhecidos;
e) os serviços públicos e de utilidade pública existentes na via ou logradouro público e adjacências;
f) o índice de valorização do logradouro, quadra ou zona em que estiver situado o imóvel;
g) natureza da pavimentação;
h) declaração do contribuinte, não impugnada pelo Fisco, e decisões judiciais passadas em julgado.

II - quanto ao terreno:
a) a área, a forma, as dimensões, os acidentes naturais, o aproveitamento e outros fatores pertinentes;
b) o preço dos terrenos próximos, nas últimas transações de compra e venda ou constantes do Cadastro Imobiliário;
c) os fatores indicados nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h”, do inciso I deste artigo e outros dados informativos obtidos pela Comissão de Avaliação.

§ 1º – O preço médio da construção determinar-se-á, tomando-se por base os valores estabelecidos nos contratos de construção realizados nos últimos três meses e os relativos às últimas transações imobiliárias, não impugnados pelo Fisco.

§ 2º - Fica autorizada, a partir do exercício financeiro de 2003, a inclusão de depreciação dos fatores relacionados no inciso I deste artigo, a serem observados na fixação ou revisão da tabela de valores dos prédios, para fins de lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) (Art 5º da Lei nº 8.609, de 26.12.2001).

Art. 20-A. As tabelas de valores dos terrenos e edificações no Município de Fortaleza, para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para o exercício de 2007, permanecem sendo as constantes dos anexos I, II, II e IV, partes integrantes da Lei nº 8.703, de 30 de abril de 2003. (Art. 16 da Lei Complementar nº 33, de 18.12.2006).

§ 1º - As tabelas de que trata o caput deste artigo serão também utilizadas para o cálculo das desapropriações levadas a efeito pelo Município de Fortaleza (§ 1º do Art. 1º da Lei nº 8.703, de 30.04.2003).

§ 2º - Nos casos de imóveis de uso misto, residencial e comercial, o cálculo do IPTU deverá ser feito proporcional à área utilizada pelo comercio e residência (§ 2º do Art. 1º da Lei nº 8.703, de 30.04.2003).

Art. 21. Aplicar-se-á o critério de arbitramento para a fixação do valor venal, quando:

I. o contribuinte impedir o levantamento dos elementos integrantes do imóvel, necessários à apuração de seu valor venal;
II. o imóvel se encontrar fechado ou inabitado e não ocorrer a localização de seu proprietário ou responsável.

Parágrafo Único - Nos casos dos incisos I e II deste artigo, o cálculo dos fatores tidos como inacessíveis será feito por estimativa, considerando-se os elementos circunvizinhos e comparando-se o tipo de construção com o de prédios semelhantes.

Art. 22. Da avaliação administrativa caberá reclamação, mediante petição fundamentada na forma dos artigos 418 e 419 desta Consolidação.

Parágrafo Único – Somente por impugnação da avaliação administrativa ou por arbitramento judicial, a fixação de outro valor produzirá efeitos tributários.

CAPÍTULO VI
Lançamento

Art. 23. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será lançado anualmente sobre o valor venal de cada imóvel em janeiro de cada ano, e expresso em número de UFIR (Art. 6º da Lei nº 6.545/89 e Art. 1o da Lei nº 7.852 de 12.12.95).

§ 1º – As alterações de lançamento serão efetuadas no curso do exercício, mediante processo e por despacho da autoridade competente, se ocorrer ato ou fato que as justifiquem (Parágrafo Único do Art. 121, da Lei nº 4.144 de 27.12.1972).

§ 2º - Quando o sujeito passivo discordar da avaliação venal do imóvel ou do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), poderá, no prazo de 30 (trinta) dias contados do primeiro vencimento da cota única, mediante apresentação de documento de propriedade do imóvel, como também procuração do mesmo, impugnar o lançamento e requerer nova avaliação, inclusive indicando perito para que, devidamente notificado, acompanhe o perito oficial no procedimento da nova avaliação. (Art. 3º da Lei Complementar nº 33, de 18.12.2006).

§ 3º - No caso de deferimento da reclamação ou recurso em processo administrativo, o contribuinte fará jus a todos os benefícios aos quais tinha direito na data de entrada do referido processo. (Parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar nº 33, de 18.12.2006).

Art. 24. Não sendo cadastrado o imóvel, por haver seu proprietário ou possuidor omitido a inscrição, o lançamento será feito, em qualquer época, com base nos elementos que a repartição fiscal coligir, esclarecida esta circunstância no termo de inscrição (Art. 122 da Lei nº 4.144 de 27.12.1972).

Art. 25. O lançamento será feito no nome do proprietário, titular do domínio útil, ou possuidor do imóvel (Art. 123, da Lei nº 4.144 de 27.12.1972).

Parágrafo Único – Também será feito o lançamento:
I. no caso de condomínio indiviso, no nome de todos, de alguns, ou de um só dos condôminos, pelo valor do tributo;
II. no caso de condomínio diviso, no nome de cada condômino, na proporção de sua parte pelo ônus do tributo;
III. não sendo conhecido o proprietário, no nome de quem esteja no uso do imóvel.

Art. 26. Também será efetuado o lançamento do imposto, de ofício, mediante a lavratura do competente auto de infração:

I. na falta da inscrição do imóvel pelo contribuinte, após o prazo estabelecido no Art. 10, inciso I;
II. nos casos de revisão fiscal não motivada por denúncia espontânea do contribuinte, quando for constatada majoração do valor venal, em face de alterações procedidas no imóvel e não declaradas à Repartição Fiscal no prazo do Art. 15;
III. no caso do Art. 21, inciso I.

Parágrafo Único – O imposto será lançado a partir da data de início do respectivo fato gerador, na hipótese do inciso I, e a partir do exercício seguinte à data do fato que acarretou a alteração do valor venal, no caso do inciso II, deste artigo.

Art. 27. O lançamento do imposto de cada exercício corresponde ao fato gerador ocorrido em primeiro de janeiro, ressalvados os imóveis que tenham sido construídos durante o exercício, cujo fato gerador da parte construída considerase ocorrido na data da concessão do “habite-se” ou de sua efetiva ocupação, se anterior, sendo o imposto lançado proporcionalmente. (Art. 125 da Lei nº 4.144 de 27.12.1972, com redação da Lei Complementar nº 27, de 27.12.2005).

Art. 28. Os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana terão ciência do lançamento por meio de notificação ou de editais afixados na Repartição Arrecadadora ou publicados no Diário Oficial do Município (Art. 124 da Lei nº 4.144 de 27.12.1972).

Parágrafo Único – O contribuinte deverá comparecer à repartição competente para o recebimento da notificação, na hipótese de não haver recebido a mesma até o vencimento da primeira cota, conforme prazo estabelecido no Art. 29, sob pena de perda da redução prevista no Art. 30, sendo, ainda, o tributo acrescido das multas previstas no Art. 372 e corrigido monetariamente.

CAPÍTULO VII
Pagamentos e Reduções

Art. 29. O imposto de que trata o caput deste artigo poderá ser pago na rede bancária conveniada, em até 11 (onze) parcelas mensais e sucessivas, a partir de fevereiro, sendo cada parcela não inferior a R$ 30,00 (trinta reais), vencíveis no quinto dia útil de cada mês. (§ 2º do Art. 1o da Lei Complementar nº 33, de 18.12.2006).

Art. 30. Os contribuintes do IPTU que estejam em situação fiscal regular perante o Fisco Municipal com relação a este imposto, e que optarem pelo seu pagamento em cota única, farão jus aos seguintes descontos:

I - 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido, caso o pagamento seja efetuado até o dia 7 (sete) de fevereiro de 2007;
II - 10% (dez por cento) do valor do imposto devido, caso o pagamento seja efetuado até o dia 7 (sete) de março de 2007. (Art. 11 da Lei Complementar nº 33, de 18.12.2006).

Art. 30-A. O chefe do Poder Executivo Municipal poderá alterar as datas de vencimento da cota única e das parcelas do IPTU, em até 90 (noventa) dias, mediante decreto. (Art. 13 da Lei Complementar nº 33, de 18.12.2006).

Art. 30-B. A Prefeitura Municipal de Fortaleza deverá anexar ao carnê de pagamento do IPTU o valor do IPTU arrecadado no ano anterior, como também onde e como foram aplicados tais recursos. (Art. 14 da Lei Complementar nº 33, de 18.12.2006).

Art. 30-C. Os imóveis localizados na área compreendida entre as seguintes ruas:  a leste, com a Rua João Cordeiro; a oeste, a Avenida Padre Ibiapina e a Avenida Filomeno Gomes; ao norte, com a Avenida Leste-Oeste; ao sul, a Avenida Antônio Sales e a Avenida Domingos Olímpio, desde que em situação fiscal regular perante o Fisco Municipal, terão as seguintes reduções no valor do IPTU: (Art. 2º da Lei Complementar nº 33, de 18.12.2006).

I - 50% (cinqüenta por cento) para os imóveis residenciais;
II - 20% (vinte por cento) para os imóveis não residenciais.
§ 1º - Os imóveis beneficiados pelas regras contidas no caput também farão jus à redução prevista no art. 12 desta Lei Complementar.
§ 2º - Não serão beneficiados com a redução prevista neste artigo os imóveis que sejam limítrofes com a faixa litorânea.

Art. 30-D. Os imóveis considerados de valor histórico, desde que apresentem projetos de restauração e preservação de sua fachada original, terão redução de até 50% (cinqüenta por cento) no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), conforme regulamento. (Art. 10 da Lei Complementar nº 33, de 18.12.2006).

CAPÍTULO VIII
Fiscalização

Art. 31. Os prédios e terrenos ficam sujeitos à fiscalização municipal e não podem seus proprietários, possuidores, administradores ou locatários impedir visitas de agentes fiscais ou negar-lhes informações de interesse da Fazenda Pública Municipal, desde que o façam nos limites do direito e da ordem (Art.128 da Lei nº 4.144 de 27.12.1972).

Art. 32. Os tabeliães, escrivães, oficiais de registro de imóveis, ou quaisquer outros serventuários públicos não poderão lavrar escrituras de transferências nem transcrição ou inscrição de imóvel, lavrar termos, expedir instrumentos ou títulos relativos a atos de transmissão de imóveis ou direitos a eles relativos, sem a prova antecipada do pagamento dos impostos imobiliários que sobre os mesmos incidam, ou de isenção, se for o caso (Art. 129 da Lei nº 4.144 de 27.12.1972).

Art. 33. Os documentos ou certidões comprobatórios da quitação do imposto, que serão transcritos nas escrituras de transferência do imóvel na forma da Lei, serão arquivados em cartório para exame, a qualquer tempo, pelos Fiscais de Tributos do Município.

Art. 34. A autoridade responsável pela concessão do “ habite-se”, tão logo este seja concedido, deverá remeter o respectivo certificado à Secretaria de Finanças do Município, juntamente com o processo e demais dados relativos à construção ou reforma de que trata, para o fim de inscrição do imóvel, lançamento e fiscalização dos tributos devidos.

Parágrafo Único – Compete à Secretaria de Finanças do Município a entrega do certificado de “habite-se”, mediante a prova do pagamento dos tributos devidos e do cumprimento de qualquer outra obrigação tributária, pelo proprietário, construtor ou incorporador do prédio.

CAPÍTULO IX
Isenções

Art. 35. São isentos do pagamento do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU): (Art. 7º da Lei Complementar nº 33, de 18.12.2006).

I - os imóveis que servem exclusivamente de sede a templos religiosos,
independentemente da condição de locatário ou proprietário do imóvel;
II - o imóvel pertencente a servidor público municipal de sua propriedade e que o utilize exclusivamente como sua residência;
III - o imóvel pertencente a ex-combatente da segunda guerra mundial, que tenha participado de operações bélicas como integrante do Exército, da Marinha de Guerra, da Marinha Mercante e da Aeronáutica, cuja situação esteja definida na Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, bem assim à viúva e ao herdeiro menor, desde que nele resida;
IV - o imóvel que sirva de sede própria da Associação dos Ex-combatentes do Brasil - Seção Ceará;
V - o imóvel pertencente a entidades populares, tais como sindicatos, associações de moradores, de jovens, de mulheres, estudantis, círculo operário e associação de caráter beneficente, filantrópico, caritativo, artístico ou científico, que preencha os requisitos do art. 14, incisos I, II e III, da Lei nº 5.672, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e desde que ocupado pela entidade para o exercício exclusivo de suas atividades, independente da condição de locatário ou proprietário do imóvel;
VI - o imóvel pertencente à pessoa viúva, órfã menor, aposentada, pensionista ou inválida para o trabalho em caráter permanente, comprovadamente pobre, cujo valor venal seja de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), quando nele resida e desde que não possua outro imóvel no município;
VII - o contribuinte adquirente de propriedade enquadrada nos benefícios das Zonas Especiais de Integração Social, conforme as normas do Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.

§ 1º - Considera-se pobre, para os fins do inciso VI deste artigo, o contribuinte que tiver renda mensal inferior ou equivalente a 3 (três) salários mínimos, comprovada em pedido formal de isenção, dirigido à SEFIN.

§ 2º - Deverão constar no contracheque do servidor público municipal informações de como adquirir a isenção do IPTU dentro dos critérios da Lei.

Art. 35-A - A propriedade do imóvel, para fins da concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), poderá ser comprovada, alternativamente, por meio de: (Art. 4º da Lei Complementar nº 33, de 18.12.2006).

I - matrícula ou transcrição atualizada do imóvel emitida há, no máximo, 90 (noventa) dias;
II – escritura pública;
III - contrato de promessa de compra e venda registrado em Cartório de Notas de Fortaleza;
IV - contrato particular de compra e venda com as respectivas firmas reconhecidas.

Art. 35-B. Para efeito da concessão das isenções do IPTU, não serão consideradas como outro imóvel, desde que cadastradas no mesmo endereço do imóvel objeto do pedido de isenção, e pertencentes ao mesmo proprietário: (Art. 5º da Lei Complementar nº 33, de 18.12.2006).

I - as vagas de garagem;
II - as áreas resultantes de desmembramentos de imóveis residenciais, de até 25m2 (vinte e cinco metros quadrados), onde funcionem firmas individuais.

Art. 35-C. Fica isento do pagamento do IPTU, para o exercício orçamentário de 2007, o contribuinte que comprove possuir um único imóvel no município de Fortaleza, e que o mesmo seja utilizado exclusivamente para sua residência, desde que o valor venal seja de até R$ 25.272,00 (vinte e cinco mil, duzentos e setenta e dois reais). (Art. 6º da Lei Complementar nº 33, de 18.12.2006).

Parágrafo Único - O valor venal indicado no caput passará a ser reajustado anualmente de acordo com o IPCA-e - Índice de Preços ao Consumidor Amplo - especial, e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), devendo o contribuinte ser notificado deste benefício isencional, durante o exercício financeiro fiscal de cada ano.

Art. 36. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder anistia de 70% (setenta por cento) dos débitos relativos ao IPTU, até novembro de 2001, de contribuintes de notória pobreza (Art. 6º da Lei nº 8.609 de 26.12.2001).

§ 1º - Para a concessão da anistia fiscal parcial, prevista neste artigo e admitida pelo §6º do Art. 141 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, considera-se de notória pobreza o contribuinte que, no mês de dezembro de 2001, tiver renda mensal inferior ou equivalente a 01 (um) salário mínimo e residir no único imóvel que possui no Município de Fortaleza.

§ 2º - Os débitos a serem pagos pelo contribuinte a ser beneficiado, correspondentes a 30% (trinta por cento) do seu valor total, deverão ser parcelados em até 12 (doze) meses.

Art. 37. A isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana somente será declarada por despacho da autoridade competente e dependerá de requerimento fundamentado da pessoa ou entidade interessada, que se processará de acordo com o disposto nos Arts. 337 a 347 desta Consolidação (Art. 132 da Lei nº 4.144 de 27.12.1972).

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