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Tributos Municipais :: IPTU

 

Denominação

IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

Serviços on-line disponíveis

Procedimentos mais comuns

Clique nos links abaixo para verificar a documentação necessária e/ou instruções:

Fato Gerador

A propriedade, o domínio útil, a posse do bem imóvel por natureza ou acessão física.

Contribuinte

O proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, o seu possuidor a qualquer título, o titular do direito de usufruto, de uso ou habitação, o compromissário comprador, o comodatário ou credor anticrético.

Isenção

  • contribuinte que comprove possuir um único imóvel no município de Fortaleza, e que o mesmo seja utilizado exclusivamente para sua residência, desde que o valor venal seja de até R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais);
  • imóveis que servem exclusivamente de sede a templos religiosos, independentemente da condição de locatário ou proprietário do imóvel;
  • imóvel pertencente a servidor público municipal de sua propriedade e que o utilize exclusivamente para sua residência;
  • imóvel pertencente a ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, que tenha participado de operações bélicas como integrantes do Exército, da Marinha de Guerra, da Marinha Mercante e da Aeronáutica, cuja situação esteja definida na Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, bem assim à viúva e herdeiro menor, desde que nele resida;
  • imóvel pertencente a entidades populares, tais como, sindicatos, associações de moradores, de jovens, de mulheres, estudantis, círculo operário e associação de caráter beneficente, filantrópico, caritativo, artístico ou científico, que preencha a requisitos do art. 14, incisos I, II e III, da Lei nº 5.672, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e desde que ocupado pela entidade para o exercício exclusivo de suas atividades, independente da sua condição de locatário ou proprietário do imóvel;
  • imóvel pertencente à pessoa viúva, órfã menor, aposentada, pensionista ou inválida para o trabalho em caráter permanente, quando nele resida e desde que não possua outro imóvel no município. O contribuinte deve terrenda mensal de até 3 (três) salários mínimos e o valor venal do imóvel deve ser de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais);
  • A parcela do terreno situada em área de preservação ambiental.

Imunidade

  • Imóvel pertencente a partido político, inclusive suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, desde que relacionados com as finalidades essenciais das entidades mencionadas;
  • Autarquias e Fundações, instituidas e mantidas pelo poder público;
  • Patrimônio pertencente a União, Estado ou Municipios (Administração Direta);
  • Templos de qualquer culto.

Base de Cálculo

É calculado sobre o valor venal do imóvel.

Alíquotas Aplicadas (Lei Complementar nº 159/2013)

Imóvel Residencial

Valor Venal Alíquota Redutor

até R$58.500,00

0,6%

Não há redutor

acima de R$58.500,00 e até R$ 210.600,00 0,8% Aplicar um redutor de R$ 117,00 sobre o valor do imposto
acima de R$ 210.600,00 1,4% Aplicar um redutor de R$ 1.380,60 sobre o valor do imposto

Não Residencial

Valor Venal Alíquota Redutor

até R$ 210.600,00

1,0%

Não há redutor

acima de R$ 210.600,00 2,0% Aplicar um redutor de R$ 2.106,00 sobre o valor do imposto

 Terreno não edificados

Localização Alíquota Redutor

Localizados em áreas desprovidas de infraestrutura urbana

1,0%

Não há redutor

Localizados em áreas que possuam infraestrutura urbana 2,0% Não há redutor

Obs.: Os imóveis não edificados, localizados em áreas do Município de Fortaleza dotados de infraestrutura urbana, que se encontrarem murados e com as respectivas calçadas pavimentadas na data do lançamento do imposto de cada exercício serão tributados pela alíquota de 1,8%.


Recolhimento do Imposto

O IPTU é lançado no dia 1º de janeiro de cada ano. Em 2014, pode ser pago em Cota Única com desconto de 10% (dez por cento) para pagamento até o dia sete de fevereiro, com 5% (cinco por cento) de desconto até o dia sete de abril ou em até 11 (onze) parcelas sucessivas na rede bancária conveniada, vencíveis no quinto dia útil de cada mês.

O boleto para pagamento do IPTU é enviado pelos Correios para o endereço do imóvel, para o endereço do contribuinte ou para a administradora do imóvel, conforme solicitado.

Para o pagamento após o vencimento, retirar a 2ª via nos seguintes locais:

  • Pela internet, neste mesmo site no link: 2ª Via do IPTU
  • No Setor de Atendimento do IPTU, na Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza, na Rua General Bezerril, 755, Centro (com entrada pelo rua do Rosário) e Regionais I, II e VI.

Caso o contribuinte receba o boleto, mas já tenha quitado o imposto através da 2ª via, o boleto deve ser desconsiderado após a confirmação do pagamento, que pode ser feita pela internet, na SEFIN ou por telefone, com o Plantão Fiscal. Para confirmação do pagamento pode ser emitida uma certidão negativa de débitos para o imóvel.

Descontos Especiais

Art. 283 do Código Tributário Municipal.

Terão isenção parcial do IPTU os imóveis compreendidos na área interna do perímetro formado:

  1. ao norte, pela Rua Aprendizes de Marinheiro, Rua Adarias de Lima, Rua Senador Jaguaribe, Rua Barão do Rio Branco, Avenida Leste - Oeste e Avenida Monsenhor Tabosa;
  2. a leste, pela Rua Almirante Jaceguai e Avenida Dom Manoel;
  3. ao sul, pela Rua Antonio Pompeu;
  4. a oeste, pela Rua Rubia Sampaio, Avenida Padre Ibiapina, Rua Carneiro da Cunha e Avenida Filomeno Gomes.
§ 1º A isenção parcial prevista no caput deste artigo será de:
  1. 50% (cinquenta por cento) para os imóveis residenciais;
  2. 20% (vinte por cento) para os imóveis não residenciais.

§ 2º Os imóveis beneficiados pelas reduções previstas neste artigo também farão jus aos descontos previstos no artigo 291 deste Código.

Para ter direito aos descontos, é preciso estar adimplente do IPTU em exercícios passados

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