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Denominação
ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.
Serviços on-line disponíveis
Procedimentos mais comuns
Clique nos links abaixo, para verificar instruções e imprimir os respectivos formulários:
Fato Gerador
Transmissão onerosa, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física. Transmissão a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia. A cessão de direito relativos às transmissões referidas anteriormente.
Incidência
Incide sobre bens imóveis situados no Município de Fortaleza.
Nas situações em que o ITBI não é pago, que são não incidência, isenção e imunidade, é necessário solicitar, por escrito, o reconhecimento do benefício.
Não Incidência
Sobre bens e direitos, quando a transferência é realizada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, em pagamento de capital nela subscrito ou decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, desde que a empresa não tenha como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
Isenção
- Servidor Público Municipal (ativo e inativo)
- Viúva(o) e filho (menor ou inválido) de Servidor Público Municipal
- Ex-Combatente da 2ª Guerra Mundial (viúva e herdeiro menor)
- Contribuinte comprovadamente pobre (renda até 3 salários mínimos) que não possua outro imóvel residencial e que a avaliação seja inferior a R$ 31.305,01
Imunidade
- Imóveis pertencentes à União, Distrito Federal e Município;
- Imóveis pertencentes a templos de qualquer culto;
- Imóveis pertencentes a partidos políticos, inclusive suas fundações; entidades sindicais dos trabalhadores;
- das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.
Base de Cálculo
É calculado sobre o valor venal do imóvel, considerando os valores aferidos no mercado imobiliário.
Alíquotas
Prazos para o Pagamento do Imposto
Multas
Restituição
- Recolhimento a maior;
- Declarada, por decisão judicial, a nulidade do contrato pelo qual tiver sido pago;
- For reconhecida a isenção ou declarada a não incidência;
- Não se completar o ato ou contrato por força do qual tiver sido pago.
Locais de Atendimento
Na Secretaria de Finanças.
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