Solicitação de Avaliação do ITBI

Documentos Necessários:

• Autorização ou Procuração, caso esteja abrindo o processo através de terceiro (ex: despachante).
• Formulário de Declaração do ITBI (clique aqui para imprimir), devidamente preenchido sem borrões, rasuras, erros ou entrelinhas.
  Informar número de telefone para contato, caso seja necessário.
• Xerox do CPF ou do CNPJ (dentro do prazo de validade) e da identidade (RG) do(s) transmitente(s), autenticadas em Cartório;
• Xerox do CPF ou do CNPJ (dentro do prazo de validade) e da identidade (RG) do(s) adquirente(s), autenticadas em Cartório;
• Xerox do comprovante de endereço do(s) adquirente(s), quando o imóvel adquirido for terreno. Não precisa estar autenticada;
• Xerox do CPF e da identidade (RG) do pai ou da mãe, quando o(s) adquirente(s) (comprador(es)) for menor, autenticadas em Cartório;
• Xerox da certidão de casamento, se casado, autenticada em Cartório;
• Xerox da matrícula do Imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, com prazo de validade de, no máximo, 3 (três) meses da data de sua expedição, autenticada em Cartório;
• Xerox do instrumento público ou particular que deu causa ao fato gerador do ITBI (se for o caso), autenticada em Cartório;
• Informação do Agente Financeiro, no Formulário de Declaração do ITBI (carimbo no verso), caso o imóvel seja financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH, com firma reconhecida;

Observações

• 1 - Quando o adquirente for pessoa jurídica, deverá ser apresentado CNPJ; cópias autenticadas do contrato social e aditivos (se necessário); documento informando qual o seu representante legal; cópia da Cédula de Identidade (RG) e CPF do mesmo.
• 2 - Caso o transmitente seja pessoa jurídica e não esteja cadastrada no "Cadastro Único da SEFIN", apresentar a mesma documentação citada acima.
• 3 - O Formulário de Declaração do ITBI poderá ser assinada por terceiro indicado(a) pelo(a) adquirente, desde que este o autorize, por escrito, e se responsabilize por quaisquer atos do mesmo, no exercício de sua função. A autorização deverá ser anexada ao formulário, se for o caso.

Procedimentos antes de dar entrada no pedido de avaliação

• 1 - Cadastrar a matrícula imobiliária e conferir os dados relativos a áreas do imóvel.
• 2 - Cadastrar CPF ou CNPJ, observando que o CPF e o CNPJ cadastrados devem, obrigatoriamente, estar ligados ao cadastro único.