Acompanhe a Sefin
nas Redes Sociais
O que você deseja?
Plantão Fiscal 0800 2800155
IPTU
Para pagar o seu IPTU, clique aqui
Nota Avulsa
Para emitir sua nota fiscal de serviços avulsa, clique aqui
ITBI
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis
ISS
Informativos sobre o ISS Fortaleza
Subs. Tributários do ISS


Aumentar tamanho das letras Diminuir tamanho das letras Página inicial Voltar Versão para impressão

Tributos Municipais :: ITBI

 

Pedido de Imunidade do ITBI

Documentos Necessários:

  • Requerimento formulado pelo representante legal da instituição requerente, com firma reconhecida;
  • Formulário de Declaração do ITBI (clique aqui para baixar e imprimir), devidamente preenchido sem borrões, rasuras, erros ou entrelinhas.
    Informar número de telefone para contato, caso seja necessário.
  • Certidão da matrícula do imóvel ou cópia autenticada da mesma, com prazo de validade de, no máximo, 30 dias corridos, contados da data de sua expedição;
  • Xerox do CNPJ, autenticada em Cartório ou documento baixado no site da Receita Federal, quando a GR estiver emitida em nome de pessoa jurídica (um ou outro dentro do prazo de validade);
  • Estatuto da Instituição ou Contrato Social, registrado em cartório ou na Junta Comercial do Estado do Ceará - JUCEC (xerox autenticada em Cartório);
  • Demonstração dos Resultados do Exercício (DRE), comprovando que emprega no país todos os recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais e que não distribui qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no seu resultado dos 2 últimos anos;
  • Manter escrituração de suas receitas e despesas, em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão, os quais serão consultados pela autoridade fiscal, se for o caso;
  • Xerox, autenticada em Cartório, da identidade RG e do CPF do representante legal da instituição requerente.
  • Declaração do representante legal da instituição, com firma reconhecida, informando a finalidade para a qual servirá o imóvel adquirido, que não há nenhuma forma de distribuição de lucros, ou participação de resultados, e de que todos os recursos são integralmente aplicados, dentro do país, na manutenção dos objetivos institucionais.

Art. 344 § 3º da CLTMF (Dec. 10.827/00):
Poderá a autoridade instrutora do processo fazer as exigências que reputar cabíveis na complementação dos documentos necessários, determinar diligência e informação fiscal a respeito, solicitar parecer e, enfim, examinar a matéria de modo que possa sugerir ou prolatar uma decisão justa.

Procedimentos antes de dar entrada no pedido de avaliação

  • Cadastrar a matrícula imobiliária e conferir os dados relativos a áreas do imóvel.
  • Cadastrar CPF e CNPJ, observando que o CPF e o CNPJ cadastrados devem, obrigatoriamente, estar ligados ao cadastro único.
Voltar Página inicial
Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza - SEFIN      Rua Gal. Bezerril, 755, Centro Fortaleza/CE • CEP 60.055-100 • Fones: 3254.5968 / 3105.1313 (ISS) / 3105.1153 (IPTU)
Veja como chegar
Copyright © 2014 Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza    |   Desenvolvido pela Coordenadoria de Gestão Estratégica da Tecnologia da Informação - CGETI  |  Todos os direitos reservados