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Tributos Municipais :: ITBI

 

Pedido de Restituição de ITBI

Documentos Necessários:

  • Formulário de Pedido de Restituição (clique aqui para baixar e imprimir), com firmas reconhecidas, do adquirente(comprador) e do transmitente(vendedor), devidamente preenchido sem borrões, rasuras, erros ou entrelinhas (assinatura do transmitente apenas quando o motivo da restituição for o desfazimento do negócio).
  • Formulário de Solicitação de Cadastro para Empenhos (clique aqui para baixar e imprimir), preenchido com os dados da conta corrente em que será depositado a restituição.
    Informar número de telefone para contato, caso seja necessário.
  • Se o pagamento do ITBI ocorreu antes de 27/12/2006, as vias originais da GR (do Cartório e do Contribuinte), relativas ao ITBI pago (em caso de perda, apresentar Boletim de Ocorrência);
  • DAM (Documento de Arrecadação Municipal) original (não podendo ser cópia autenticada) do pagamento realizado. Se o pagamento do ITBI ocorreu antes de 27/12/2006, as vias originais da GR (do Cartório e do Contribuinte), relativas ao ITBI pago. Em caso de perda, apresentar o Boletim de Ocorrência;
  • Certidão da matrícula do imóvel ou cópia autenticada da mesma, com prazo de validade de, no máximo, 30 dias corridos, contados da data de sua expedição e com emissão posterior ao pagamento do DAM;
  • Xerox do CPF e da identidade RG do transmitente (vendedor) discriminado na documentação que acompanhou o pedido de "Solicitação de Avaliação do ITBI", autenticadas em Cartório (quando o motivo da restituição for o desfazimento do negócio);
  • Xerox do CNPJ (autenticada em Cartório) ou documento baixado da página-web da Receita Federal, quando o DAM estiver emitida em nome de pessoa jurídica (um ou outro dentro do prazo de validade);
  • Cópia autenticada em Cartório de documento que comprove a legitimidade de quem assina o pedido (por exemplo: contrato social, ata de assembléia ou outros), quando a restituição for para pessoa jurídica.
  • Certidão Negativa de Tributos Municipais (clique aqui para obter), ou positiva com efeito de negativa, em nome do(a) requerente, fornecida pela Secretaria de Finanças do Município.
  • Se houve escritura pública: distrato da escritura.
  • No caso de solicitação de restituição por desistência de compra, faz-se necessário o distrato do contrato de compra e venda ou declaração do vendedor, com firma reconhecida, atestando a não ocorrência da venda.
  • No caso de pedido de restituição de ITBI para servidores públicos que tiveram reconhecida a isenção, deverão ser anexadas cópias das 06(seis) certidões expedidas pelos cartórios de registro de imóveis de Fortaleza, utilizadas no pedido de isenção do ITBI.

OBS.: As cópias autenticadas poderão ser substituídas por cópias simples desde que sejam apresentados os originais na entrega da documentação e autenticadas por um funcionário.

Art. 344 § 3º da CLTMF (Dec. 10.827/00):
Poderá a autoridade instrutora do processo fazer as exigências que reputar cabíveis na complementação dos documentos necessários, determinar diligência e informação fiscal a respeito, solicitar parecer e, enfim, examinar a matéria de modo que possa sugerir ou prolatar uma decisão justa.

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