Sefin :: Tributos Municipais

As taxas são geradas pela utilização efetiva ou potencial ,de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição , ou pelo exercício regular do poder de polícia.

Tipos de Taxas

Fato Gerador	Recolhimento da Taxa
Será cobrada pela expedição de certidões, despachos ou lavraturas de termos ou contratos e demais atos emanados de autoridades Municipais e por outros diversos serviços prestados ao contribuinte.	No ato do pedido.

Taxa de Fiscalização de Anúcios

Fato Gerador	Recolhimento da Taxa
A atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora da exploração de engenhos de divulgação de propaganda/publicidade, incidindo sobre todos os engenhos instalados nos imóveis particulares e logradouros públicos do Município.	Será lançada anualmente, tomando-se como base as características e classificações do engenho de divulgação de propaganda/publicidade.

Taxa de Iluminação Pública

Fato Gerador	Recolhimento da Taxa
Será cobrada para o custeio e o investimento na expansão e melhoria ou modernização da iluminação pública.	Juntamente com as contas de enrgia elétrica dos usuários.

Taxa de Licença

Fato Gerador	Recolhimento da Taxa
Funcionamento de estabelecimento de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e similares;	No início das atividades. Ocorrerá nova cobrança somente quando existir mudança de endereço, alteração de área, ou de razão social que modifique a finalidade original da atividade econômica.
Aprovação e execução de projetos de urbanização em terrenos particulares;	No início das atividades. Nenhuma construção, reconstrução, reforma, demolição, arruamento ou obra de qualquer natureza poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença à Prefeitura.
Licenciamento ambiental. Tem como fato gerador o exercício do poder de polícia para fiscalizar e autorizar a realização de empreendimentos e atividades consideradas efetivas ou potencialmente causadoras de significativa degradação ao meio ambiente, em conformidade com as nosmas estabelecidas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente.	Na entrada do pedido de licenciamento, o interessado recolherá antecipadamente aos cofres do Município, o valor correspondente a 10% da respectiva taxa ficando o restante a ser recolhido somente quando for expedida.

Taxa de Pavimentação

Fato Gerador	Recolhimento da Taxa
Execução por parte do Município de obras ou serviços de pavimentação em vias e logradouros públicos, no todo ou em parte ainda não pavimentados, ou cujo calçamento por motivo de interesse público, a critério da Prefeitura deva ser substituído por outro, de tipo mais perfeito ou custoso.	Após a conclusão das obras de pavimentação.

Taxa de Registro e Insperção Sanitária

Fato Gerador

Recolhimento da Taxa

O Poder de Polícia Sanitária do Município, consubstanciado na inspeção dos seguintes estabelecimentos: indústrias, hospitais, clínicas, farmácias, drogarias, óticas, escolas, depósitos, oficinas, estacionamentos, instituições financeiras, lojas, laboratórios, casas de massagem, salões de beleza, academias, casas de diversões, clubes recreativos e desportivos, postos de combustíveis, abatedouros, frigoríficos, supermercados, mercearias, restaurantes, bares, panificadoras , sorveterias, cafés, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos congêneres, prestadoras de serviços e similares, visando à manutenção dos padrões de asseio, higiene e salubridade desses locais, postos à disposição da comunidade de Fortaleza.

Será devida por ocasião da solicitação do Registro Sanitário ou de sua renovação, cujo prazo de validade é de doze meses, contados da data de sua expedição.

Taxa de Turismo

Fato Gerador	Recolhimento da Taxa
A utilização efetiva ou potencial, dos serviços, equipamentos públicos e a infra - estrutura do Município de Fortaleza, postos a disposição do turista. Os hotéis, flats e pousadas ficam obrigados a recolher à Secretaria de Finanças do Município, a taxa de turismo devida por diária de hospedagem.	Até o 10º dia útil do mês subsequênte à data do pagamento da taxa, pelo hóspede.

Taxa de Vistoria e Controle Operacional dos Transportes Coletivos Urbanos

Fato Gerador	Recolhimento da Taxa
A atividade do Poder Público Municipal de vistoria dos veículos destinados ao transporte coletivo urbano, bem como de controle operacional do referido sistema de transporte, neste compreendida a fiscalização da frota operante, do número de viagens e de passageiros transportados e de outros fatos que motivam o exercício do Poder de Polícia Municipal.	Mensalmente, até o último dia útil de cada mês.

Local de Atendimento

Para tornar mais cômodo ao contribuinte, a Prefeitura descentralizou o atendimento relativo à cobrança de taxas, nas Secretarias Executivas Regionais. A emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) de algumas taxas podem também ser realizada neste site.

Tributos Municipais :: Taxas

Serviços on-line disponíveis

Fato Gerador

Tipos de Taxas

Local de Atendimento