LEI COMPLEMENTAR Nº 159 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013

Institui o Código Tributário do Município de Fortaleza e dá outras providências. Consolidado com as modificações promovidas pelas Leis Complementares nº 172/2014, nº 200/2017, nº 239/2017 e nº 241/2017.

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LEI Nº 4.144 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1972

Institui o Código Tributário do Município de Fortaleza (atualizada pela Lei Complementar Nº 111, de 02 de julho de 2012).

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