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LEI COMPLEMENTAR Nº 159 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013
Institui o Código Tributário do Município de Fortaleza e dá outras providências. Consolidado com as modificações promovidas pelas Leis Complementares nº 172/2014, nº 200/2017, nº 239/2017 e nº 241/2017. |
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