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DECRETO Nº 13629, DE 10 DE JULHO DE 2015

Regulamenta o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) e dá outras providências.

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DECRETO Nº 13.601 DE 03 DE JUNHO DE 2015

Regulamenta a Lei Complementar nº 171 de 27 de novembro de 2014, no pertinente aos Atos de Inscrição em Dívida Ativa e Cobrança Extrajudicial por Parte da Procuradoria da Dívida Ativa – PRODAT.

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DECRETO N° 13.617 DE 23 DE JUNHO DE 2015

Regulamenta a isenção de IPTU de clubes sociais e dá outras providências.

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DECRETO Nº 13.482 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

Regulamenta o lançamento e a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do exercício de 2015.

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DECRETO Nº 13.387 DE 07 DE JULHO DE 2014

Altera o art. 10 do Decreto no 13.300, de 12 de fevereiro de 2014, que institui o Programa Nota Fortaleza no âmbito do Município de Fortaleza, e dá outras providencias.

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DECRETO Nº 13.300 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014

Institui o Programa Nota Fortaleza no âmbito do Município de Fortaleza, e dá outras providências.

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DECRETO Nº 12.951 DE 24 DE ABRIL DE 2012

Altera dispositivos do Decreto no 11.893 de 22 de setembro de 2005 que regulamenta a Gratificação de Estimulo a Fiscalização e Arrecadação Tributaria - GEFAT, instituída pela Lei Complementar no 23, de 05 de setembro de 2005 e da outras providencias.

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DECRETO Nº 12.851 DE 01 DE SETEMBRO DE 2011

Regulamenta o inciso I do artigo 5º da Lei Complementar Nº 0090 de 20 de julho de 2011 e dá outras providências.

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DECRETO Nº 12.818 DE 18 DE MAIO DE 2011

Regulamenta o artigo 3º da Lei Complementar nº 59 de 30 de dezembro de 2008 e dá outras providências.

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DECRETO Nº 12.704 DE 05 DE OUTUBRO DE 2010

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, dispõe sobre a escrituração eletrônica de serviços, altera o Regulamento do ISSQN, aprovado pelo Decreto n° 11.591 de 01 de março de 2004 e dá outras providências.

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DECRETO Nº 12.697 DE 23 DE SETEMBRO DE 2010

Institui Grupo de Trabalho de Auditores e Analistas Supervisores (GTAAS) no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza para os fins que especifica e dá outras providências.

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DECRETO Nº 12.541 DE 29 DE MAIO DE 2009

Modifica o § 3º, do art. 2º, do Decreto nº 12.405, de 04 de junho de 2008, que regulamenta o art. 24, da Lei nº 9134, de 18 de dezembro de 2006, que institui o Programa de Regularização Tributária do Município de Fortaleza (PRORET).

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DECRETO Nº 12.472 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008

Dispõe sobre os procedimentos para inscrição e execução dos Restos a Pagar, e depósito de terceiros e dá outras providências.

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DECRETO Nº 12.405 DE 04 DE JUNHO DE 2008

Regulamenta o art. 24 da Lei nº 9134, de 18 de dezembro de 2006, que institui o Programa de Regularização Tributária do Município de Fortaleza - PRORET e dá outras providências.

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DECRETO Nº 12.369 DE 08 DE ABRIL DE 2008

Aprova o Manual de Procedimentos da Execução Orçamentária e Financeira do Município de Fortaleza - MAPOF.

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DECRETO Nº 12.365 DE 27 DE MARÇO DE 2008

Altera o Regulamento do ISSQN, aprovado pelo Decreto nº 11.591 de 01 de março de 2004 e dá outras providências.

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DECRETO Nº 12.351 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008

Regulamenta o Programa de Incentivo aos Arranjos Produtivos Locais para o Desenvolvimento do Município de Fortaleza - PRODEFOR.

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DECRETO Nº 12.349 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008

Prorroga o prazo fixado no art. 5º, do Decreto nº 12.292, de 16 de novembro de 2007, que regulamenta o art. 21 da Lei Complementar nº 35 de 27 de dezembro de 2006, que institui o PRODEFOR e dá outras providências.

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DECRETO Nº 12.341 DE 21 DE JANEIRO 2008

Prorroga o prazo fixado no art. 5° do Decreto n° 12.292, de 16 de novembro de 2007, que regulamenta o art. 21 da Lei Complementar n° 35, de 27 de dezembro de 2006, que institui o PRODEFOR e dá outras providências.

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DECRETO Nº 12.340 DE 21 DE JANEIRO DE 2008

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o Exercício de 2008 e dá outras providências.

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DECRETO Nº 12.326 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007

Estabelece procedimentos relativos ao pagamento do IPTU e dá outras providências.

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DECRETO Nº 12.296 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar no âmbito da Administração Pública do Município de Fortaleza.

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DECRETO Nº 12.294 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2007

Regulamenta o tratamento diferenciado concedido para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

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DECRETO Nº 12.293 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2007

Regulamenta a Lei nº 9.298, de 05 de novembro de 2007, que institui o Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Municipal - CADIM, e dá outras providências.

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DECRETO Nº 12.292 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2007

Regulamenta o art. 21 da Lei Complementar nº 35, de 27 de dezembro de 2006, que instituiu o Programa de Incentivo aos Arranjos Produtivos Locais para o Desenvolvimento do Município de Fortaleza - PRODEFOR, e dá outras providências.

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DECRETO Nº 12.282 DE 31 DE OUTUBRO DE 2007

Altera o parágrafo único, do art. 50, do Decreto nº 9.874, de 20 de maio de 1996, que aprova o Regimento do Conselho de Recursos Tributários do Município de Fortaleza.

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DECRETO Nº 12.233 DE 10 DE AGOSTO DE 2007

Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à concessão da redução de tributo estatuída pelo art. 10, da Lei Complementar n° 33, de 18 de dezembro de 2006 , e dá outras providências.

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DECRETO Nº 12.234 DE 10 DE AGOSTO DE 2007

Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Regularização, Tributária do Município de Fortaleza – PRORET, instituído pela Lei nº 9.134, de 18 de dezembro de 2006 e dá outras providências.

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DECRETO Nº 12.199 DE 22 DE MAIO DE 2007

Prorroga a data de vencimento para pagamento da cota única ou primeira parcela do ISSQN dos profissionais autônomos.

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DECRETO Nº 12.211 DE 27 DE MARÇO DE 2007

Altera o art. 2º do Decreto nº 12.175, de 22 de março de 2007 , que regulamenta o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária do Município de Fortaleza - PRORET, instituído pela Lei nº 9.134, de 18 de dezembro de 2006.

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DECRETO Nº 12.175 DE 22 DE MARÇO DE 2007

Regulamenta as novas condições e o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária do Município de Fortaleza - PRORET, instituído pela Lei nº 9.134, de 18 de dezembro de 2006.

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DECRETO Nº 12.163 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007

Dispõe sobre a prorrogação do pagamento da cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras previdências.

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DECRETO Nº 12.156 DE 22 DE JANEIRO DE 2007

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o Exercício de 2007 e dá outras providências.

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DECRETO Nº 12.147 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006

Regulamenta a Lei nº 8.954, de 14 de setembro de 2005, que dispõe sobre a organização, estrutura e competência do Contencioso Administrativo Tributário - CAT do Município, sobre o respectivo processo que nele tramita e dá outras providências.

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DECRETO Nº 12.096 DE 21 DE SETEMBRO DE 2006

Institui o Prêmio SEFIN de Finanças Públicas Municipais e dá outras providências.

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DECRETO Nº 12.095 DE 21 DE SETEMBRO DE 2006

Altera dispositivos do regulamento do ISSQN, aprovado pelo Decreto nº 11.591 de 01 de março de 2004 e dá outras providências.

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DECRETO Nº 12.094 DE 21 DE SETEMBRO DE 2006

Regulamenta o novo prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento do Município de Fortaleza - PEP, instituído pela Lei nº 8.948, de 05 de agosto de 2005.

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DECRETO Nº 12.093 DE 21 DE SETEMBRO DE 2006

Dispõe sobre o ato cooperado praticado pelas Cooperativas de Táxis do Município de Fortaleza e dá outras providências.

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DECRETO Nº 11.893 DE 22 DE SETEMBRO DE 2005

Regulamenta a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação Tributária - GEFAT, instituída pela Lei Complementar nº 23, de 05 de setembro de 2005.

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DECRETO Nº 11.892 DE 22 DE SETEMBRO DE 2005

Institui o preço público da cópia overlay e de documentos de interesse particular emitida pela Secretaria de Finanças do Município - SEFIN.

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DECRETO Nº 11.891 DE 22 DE SETEMBRO DE 2005

Institui a Comissão Técnica para definição da Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município de Fortaleza e dá outras providências.

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DECRETO Nº 11.890 DE 22 DE SETEMBRO DE 2005

Regulamenta o prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento do Município de Fortaleza - PEP, instituído pela Lei nº 8.948, de 05 de agosto de 2005.

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DECRETO Nº 11.709, DE 30 DE AGOSTO DE 2004

Altera prazo de entrega da Declaração Digital de Serviços - DDS.

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DECRETO Nº 11.658 DE 28 DE JUNHO DE 2004

Dispõe sobre a finalidade, estrutura organizacional e distribuição dos Cargos Comissionados da Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza - SEFIN.

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DECRETO Nº 11.620, DE 04 DE MAIO DE 2004

Regulamenta o lançamento de tributos e a sua notificação.

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DECRETO Nº 11.591, DE 01 DE MARÇO DE 2004

Regulamenta o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Atualizado pelos Decretos nº 12.095/2006 e 12.365/2008 e Lei Complementar nº 32/2006.

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DECRETO Nº 11.501, DE 07 DE OUTUBRO DE 2003

Institui a Declaração Digital de Serviços - DDS, altera a Consolidação da Legislação Tributária Municipal - CLTM e dá outras providências. (Revogado pelo Decreto nº 11.591, de 01/03/2004). A matéria da DDS passou a ser tratada pelos artigos 253 a 265 do Regulamento do ISSQN, aprovado pelo Decreto nº 11.591, de 01.03.2004.

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DECRETO Nº 10.827, DE 18 DE JULHO DE 2000

Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município e dá outras providências.

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