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LEI COMPLEMENTAR Nº 241, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre alteração do Código Tributário do Município de Fortaleza aprovado pela Lei Complementar nº 159/2013 e dá outras providências.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 239, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017

Modifica o Código Tributário Municipal e dá outras providências.

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LEI Nº 10.607, DE 06 DE SETEMBRO DE 2017

Estabelece o Programa de Regularização Fiscal de Fortaleza (PRFOR) e outras providências relativas à recuperação de créditos tributários do Município.

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LEI Nº 10.398, DE 09 DE SETEMBRO DE 2015

Modifica a Lei nº 10.370/15, que estabelece o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) e outras providências relativas à regularização de créditos do Município.

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LEI Nº 10.370, DE 24 DE JUNHO DE 2015

Estabelece o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) e outras providências relativas a regularização de créditos do município.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013

Institui o Código Tributário do Município de Fortaleza e dá outras providências. Alterado por Lei Complementar nº 172, de 27/11/2014.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013

Altera a Lei n° 8.703/2003, que dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e dá outras providências.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013

Concede incentivo fiscal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

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LEI Nº 10.146, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013

Altera o § 2º do art. 3º, e revoga os incisos II e III e o parágrafo único do art. 4º da Lei n° 9.817, de 14 de outubro de 2011, e dá outras providências.

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LEI Nº 10.107, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013

Institui o Programa Incentivo à Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e pelos tomadores de serviços e dá outras providências.

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LEI Nº 10.028, DE 18 DE ABRIL DE 2013

Dispõe sobre a remissão dos créditos fiscais de imóveis não inscritos no Cadastro Imobiliário do Município de Fortaleza, da área que indica, e dá outras providências.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 172, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014

Altera o art. 359 da Lei Complementar no 159/2013, que institui o Código Tributário do Município de Fortaleza, e trata da gratuidade da tarifa do transporte coletivo e dá outras providências.

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LEI Nº 9.733, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2011.

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LEI Nº 9.731, de 21 DE DEZEMBRO DE 2010

Altera a Lei nº 6.454/89, que institui o sistema financeiro da conta única no âmbito municipal e dá outras providências.

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LEI Nº 9.867, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011

Estabelece a isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para os artistas locais e dá outras providências.

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LEI Nº 9.864, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011

Dispõe sobre a remissão do crédito tributário oriundo da obrigatoriedade do uso do equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), para os prestadores de serviço de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres e dá outras providências.

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LEI Nº 9.859, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011

Institui o Programa de Refinanciamento de Fortaleza e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município (PROREFOR) e dá outras providências.

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LEI Nº 9.825, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011

Dispõe sobre a instituição do Programa Educação Fiscal do Município de Fortaleza e dá outras providências.

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LEI N° 9.817, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011

Institui o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) no Município de Fortaleza e dá outras providências.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 0093, DE 29 DE AGOSTO DE 2011

Institui o sistema de simplificado de procedimentos para registro, emissão e gerenciamento eletrônico da consulta prévia, do alvará de funcionamento e do registro sanitário; altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.530, de 17 de dezembro de 1981, Código de Obras e Posturas

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LEI COMPLEMENTAR N° 0090, DE 20 DE JULHO DE 2011

mplementa a Lei Complementar Federal n° 128/08, no Município de Fortaleza, para estabelecer regras especiais para o microempreendedor individual e dá outras providências.

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LEI Nº 9.585, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009

Dispõe sobre a criação dos programas Pólo Tecnológico de Fortaleza - PTFOR, e Pólo Criativo de Fortaleza - PCFOR, para o fomento de empresas de base tecnológica e o
desenvolvimento sociocultural do município de Fortaleza e dá outras providências.

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LEI Nº 9.562, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2010.

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LEI Nº 9.561, de 28 DE DEZEMBRO DE 2009

Institui o Programa de Refinanciamento Municipal de Fortaleza e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Fortaleza ( PROREM) e dá outras providências.

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LEI N° 9.560, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010/2013.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 73, de 28 DE DEZEMBRO DE 2009

Altera a Lei nº 8.703, de 30 de abril de 2003, e suas alterações, que dispõem acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territoria Urbana (IPTU) e dá outras providências.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 59 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008

Altera a Lei Complementar nº 33, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a Lei nº 4.144, de 27 de dezembro de 1972 (Código Tributário do Município de Fortaleza).

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LEI Nº 9.440 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008

Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2009.

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LEI Nº 9.439 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008

Concede isenção, por tempo determinado, dos tributos municipais à FIFA e às entidades vinculadas à organização e à realização da Copa Mundial da FIFA de 2014, relativamente aos serviços, rendas, receitas e bens diretamente afetados a esta finalidade.

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LEI Nº 9.423 DE 08 DE OUTUBRO DE 2008

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, ou não, no Município de Fortaleza (PROCRED) e dá outras providências.

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LEI Nº 9.373 DE 30 DE MAIO DE 2008

Reajusta os vencimentos e salários base dos servidores e empregados públicos do Município de Fortaleza, na forma que indica.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 0056 DE 18 DE JULHO DE 2008

Modifica a Lei nº 4.144, de 27 de dezembro de 1972, Código Tributário do Município de Fortaleza (CTM), e dá outras providências.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 0052 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007

Aprova o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS dos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Auditoria Fiscal (TAAF) da Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza e dá outras providências.

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LEI Nº 9.320 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2008.

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LEI Nº 9.298 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2007

Institui o Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Municipal - CADIM e dá outras providências.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 0042 DE 29 DE OUTUBRO DE 2007

Institui a obrigatoriedade da prestação de informações sobre o uso de cartões de crédito em Fortaleza, modifica a legislação tributária e dá outras providências.

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LEI Nº 9.293 DE 29 DE OUTUBRO DE 2007

Institui o Projeto de Estímulo Fiscal ao Programa de Habitação de Interesse Social, no Município de Fortaleza, e dá outras providências.

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LEI Nº 9.291 DE 29 DE OUTUBRO DE 2007

Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com precatórios e com créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública do Município e dá outras providências.

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LEI Nº 9.242 DE 02 DE JULHO DE 2007

senta candidatos doadores de sangue do pagamento da taxa de inscrição para concursos públicos municipais.

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LEI Nº 9.223 DE 04 DE JUNHO DE 2007

Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.664/02, que dispõe sobre a substituição e instituição de gratificações que indica e dá outras providências.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 0123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

Institui o Simples Nacional e Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 0032 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006

Altera a Lei n. 4.144, de 27 de dezembro de 1972 (Código Tributário do Município de Fortaleza), e dá outras providências.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 0033 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006

Altera a Legislação Tributária Municipal relativa ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências (atualizada pela Lei Complementar Nº 59 de 30 de dezembro de 2008).

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LEI COMPLEMENTAR Nº 0035 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006

Dispõe sobre o Programa de Incentivo aos Arranjos Produtivos Locais para o Desenvolvimento do Município de Fortaleza - PRODEFOR, e dá outras providências.

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LEI Nº 9.133 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006

Altera a legislação tributária municipal relativamente ao Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos (ITBI) e dá outras providências.

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LEI Nº 9.134 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006

Institui o Programa de Regularização Tributária do Município de Fortaleza (PRORET) e dá outras providências.

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LEI Nº 9.084 DE 10 DE MAIO DE 2006

Altera o art. 1º da Lei nº 7.406, de 05 de outubro de 1993, que trata da isenção de pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos do Município de Fortaleza, na forma que indica.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 0027 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005

Altera a Legislação Tributária Municipal e estabelece as regras para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de 2006.

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LEI Nº 8.954 DE 14 DE SETEMBRO DE 2005

Dispõe sobre a organização, estrutura e competência do Contencioso Administrativo Tributário do Município, sobre o respectivo processo que nele tramita e dá outras providências.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 0023 DE 05 DE SETEMBRO DE 2005

Institui para os servidores públicos da Secretaria de Finanças a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação Tributárias (GEFAT), e dá outras providências.

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LEI Nº 8.948 DE 05 DE AGOSTO DE 2005

Estabelece regras sobre parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal, inscritos e não inscritos na Divida Ativa, e dá outras providências.

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LEI Nº 8.947 DE 05 DE AGOSTO DE 2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a tomar medidas de estímulo à adimplência tributária e dá outras providências.

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LEI Nº 8.946 DE 05 DE AGOSTO DE 2005

Dispõe sobre remissão de créditos tributários e dá outras providências.

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LEI Nº 8.929 DE 26 DE JANEIRO DE 2005

Prevê a restituição da tarifa de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares aos usuários do Sistema Municipal de Limpeza Urbana, na forma que indica.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 0021 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004

Altera dispositivos da Lei nº 8.234, de 29 de dezembro de 1998; da Lei nº 8.496, de 18 de dezembro de 2000; da Lei nº 8.609, de 26 de dezembro de 2001; da Lei nº 8.677, de 31 de dezembro de 2002; e da Lei Complementar nº 0013, de 26 de dezembro de 2003, nas condições que indica, e dá outras providências.

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LEI COMPLEMENTAR N° 0020, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004

Dispensa os estabelecimentos de ensino da emissão de notas físicas de serviço.

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LEI Nº 8.899 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2004

Altera os incisos V e VIII do art. 9º da Lei nº 8.221, de 28 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a propaganda e publicidade no Município de Fortaleza e dá outras providências.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 0014 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2003

Altera a legislação tributária municipal, especialmente a Lei n. 4.144, de 27 de dezembro de 1972 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 0013 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2003

Dá nova redação ao art. 2º da Lei n. 8.677, de 31 de dezembro de 2002, que altera o art. 2º da Lei n. 8.609, de 26 de dezembro de 2001, e ao art. 1º da Lei n. 8.703, de 30 de abril de 2003.

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LEI Nº 8.748 DE 10 DE JULHO DE 2003

Institui a cobrança amigável, por meio de empresas especializadas, dos créditos tributários ou não tributários de vidos ao Município de Fortaleza, na forma que indica; altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.679, de 31 de dezembro de 2002; e autoriza o parcelamento e o desconto de créditos tributários, na forma que indica.

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LEI Nº 8.738 DE 10 DE JULHO DE 2003

Altera as Leis nº 8.230, de 29 de dezembro de 1998, que institui a taxa de Licenciamento ambiental, e 8.497, de 18 de dezembro de 2000, que introduz novas atividades licenciáveis, dá nova redação ao inciso XXIX do art. 17 e ao art. 10 da Lei nº 8.692, de 31 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

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LEI Nº 8.703 DE 30 ABRIL DE 2003

Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 8.496, de 18 de dezembro de 2000, que dispõe sobre as tabelas de valores dos terrenos e edificações no Município de Fortaleza, para fins de lançamento do IPTU e ITBI no exercício de 2004, e revoga a Lei nº 8.610, de 26 de dezembro de 2001.

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LEI Nº 8.679 DE 31 DEZEMBRO DE 2002

Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e altera o art. 5º da Lei n° 8177, de 15 de julho de 1998, que modifica as leis nºs 8125 e 8126, de 26 de dezembro de 1997. Altera os artigos 43º e 44º; a lista de serviços a que se refere o art. 133º; o art. 134º e a Tabela I a que se refere o art. 141º e revoga os arts. 142º e 153º, todos da Lei nº 4144, de 27 de dezembro de 1972. Que institui o Código Tributário do Município de Fortaleza. Altera os arts. 15º e 16º da Lei nº 6421, de 30 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre a Transmissão "inter vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles Relativos (ITBI) e acrescenta parágrafos ao art. 2º da Lei nº 6.470, de 21 de junho de 1989, que dispõe sobre as isenções de tributos municipais. Revoga o Art. 8º da Lei n° 8234, de 29 de dezembro de 1998.

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LEI Nº 8.678 DE 31 DEZEMBRO DE 2002

Dispõe sobre a contribuição para o custeio da iluminação pública.

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LEI Nº 8.677 DE 31 DEZEMBRO DE 2002

Altera o art. 2º da Lei nº 8.609, de 26 de dezembro de 2001.

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LEI Nº 8.609 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001

Altera a Lei n. 8.496, de 18 de dezembro de 2000 nas condições que indica, e dá outras providências.

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LEI Nº 8.556 DE 19 DE JULHO DE 2001

Prorroga o prazo constante do parágrafo único do artigo 9º da Lei nº 8.491, de 15 de dezembro de 2000, nas condições que indica, e dá outras providências.

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LEI Nº 8.498 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000

Institui o procedimento para atualização de créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências.

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LEI Nº 8.496 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000

Altera a Lei nº 8.234, de 29 de dezebro de 1998, nas condições que indica, e dá outras providências.

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LEI Nº 8.491 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000

Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, com a dispensa de juros e multa, nas condições que indica, e dá outras providências.

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LEI Nº 6.832 DE 18 DE ABRIL DE 1991

Cria o Contencioso Administrativo Tributário do Município, define sua estrutura, organização e competência, e dá outras providências.

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