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PORTARIA CONJUNTA PGM/SEFIN Nº 001, DE 31 DE JULHO DE 2015

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos sujeitos passivos interessados em aderir ao Programa de Pagamento Incentivado (PPI), a que se refere à Lei Municipal nº 10.370, de 24 de junho de 2015.

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Portaria nº 19 de 28 de março de 2012 - MCASP PDF 54.55 kB
Portaria nº 09 de 29 de fevereiro de 2012 PDF 146.88 kB
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Portaria nº 77 de 05 de julho de 2010 PDF 11.23 kB
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Portaria nº 015 de 18 de fevereiro 2009 PDF 13.85 kB
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Portaria nº 003 de 17 de janeiro de 2008 PDF 14.49 kB
Portaria nº 018 de 26 de março de 2008 PDF 14.11 kB
Portaria nº 024 de 22 de abril de 2008 PDF 14.20 kB
Portaria nº 038 de 28 de maio de 2008 PDF 13.46 kB
Portaria nº 042 de 29 de maio de 2008 PDF 13.64 kB
Portaria nº 055 de 23 de junho de 2008 PDF 58.84 kB
Portaria nº 065 de 17 de julho de 2008 PDF 12.74 kB
Portaria nº 072 de 06 de agosto de 2008 PDF 13.42 kB
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Portaria nº 087 de 01 de junho de 2007 PDF 16.35 kB
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Portaria nº 001 de 02 de janeiro de 2006 PDF 59.02 kB
Portaria nº 002 de 27 de janeiro de 2006 PDF 58.75 kB
Portaria nº 003 de 01 de fevereiro de 2006 PDF 59.08 kB
Portaria nº 004 de 01 de fevereiro de 2006 PDF 59.97 kB
Portaria nº 006 de 06 de fevereiro de 2006 PDF 57.86 kB
Portaria nº 007 de 06 de fevereiro de 2006 PDF 57.42 kB
Portaria nº 008 de 06 de fevereiro de 2006 PDF 57.08 kB
Portaria nº 009 de 06 de fevereiro de 2006 PDF 57.06 kB
Portaria nº 010 de 06 de fevereiro de 2006 PDF 59.51 kB
Portaria nº 011 de 06 de fevereiro de 2006 PDF 62.28 kB
Portaria nº 012 de 06 de fevereiro de 2006 PDF 59.19 kB
Portaria nº 013 de 06 de fevereiro de 2006 PDF 60.56 kB