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Regulamento do Código Tributário do Município de Fortaleza

Aprovado pelo decreto Nº 13.716, de 22/12/2015, suplemento do DOM Nº 15.674, de 22/12/2015.

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REGULAMENTO DO SORTEIO DO PROGRAMA NOTA FORTALEZA

Regulamento do Sorteio do Programa Nota Fortaleza, com redação atualizada pela Instrução Normativa nº 09/2014, de 27 de novembro de 2014.

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REGULAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO (CAT)

Regulamenta a Lei nº 8.954, de 14 de setembro de 2005, que dispõe sobre a organização, estrutura e competência do Contencioso Administrativo Tributário do Município, sobre o respectivo processo que nele tramita e dá outras providências.

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REGULAMENTO DO ISSQN

Aprovado pelo Decreto nº 11.591/2004 com redação atualizada pelos Decretos nºs 12.095/2006, 12.365/2008 e 12.704/2010 e adequado à Lei Complementar nº 32/2006.

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REGULAMENTO DO ISSQN - Anexo I (Lista de Serviços) PDF 91.32 kB
REGULAMENTO DO ISSQN - Anexo II PDF 13.49 kB
REGULAMENTO DO ISSQN - Anexo III (CNAE Fiscal) PDF 244.63 kB
REGULAMENTO DO ISSQN - Modelos PDF 4.01 MB