EDUCAÇÃO FISCAL
  • Portaria Interministerial nº 413/02 - Define competências dos órgãos responsáveis pela implementação do Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF;
  • Termo de Cooperação Técnica SEFAZ / SEDUC / SEFIN / SME / SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL / CENTRESAF Nº 01/2013;
  • Lei 9.825/11 – Dispõe sobre a instituição do Programa de Educação Fiscal do Município de Fortaleza e dá outras providências;
  • Portaria SEFIN nº 70/2013 – Institui o Grupo de Trabalho de Educação Fiscal do Município de Fortaleza (GEF Fortaleza) e dá outras providências;
  • Decreto nº 12.096/06 – Prêmio Sefin