Os efeitos da pandemia precisam ser combatidos em todas as áreas. Por isso, a Prefeitura de Fortaleza lançou o Pacote de Socorro Fiscal, com a oferta de descontos em débitos anteriores a 31/12/2020 tanto no pagamento à vista quanto parcelado e ainda prorrogação do prazo para pagamento de impostos em 2021. Também isentou de pagamento de tarifas os ambulantes, bancas de revistas e quiosques pela ocupação de espaços públicos. Confira os benefícios.


– Quitação ou parcelamento em condições especiais de dívidas (Refis)

– Diferimento do ISS, com pagamento parcelado (moratória fiscal)

– Prorrogação e suspensão de prazos para o cumprimento de obrigações tributárias

– Isenção de pagamento de tarifas pela ocupação de espaços públicos por ambulantes, bancas de revistas, quiosques, etc.

REFIS COVID
Programa de recuperação de créditos
tributários e não tributários.

Regularize seus débitos de origens tributária e não tributária junto ao município de Fortaleza, pagando à vista ou parcelado, com descontos da atualização monetária e dos juros e multas de mora, nas condições estabelecidas na Lei no 11.100, de 06 de abril de 2021.

A regularização dos débitos de origem tributária e das tarifas de permissão de uso, não inscritos na Dívida Ativa será feita junto à Secretaria Municipal das Finanças (Sefin). Já os débitos inscritos na Dívida Ativa devem ser realizadas junto à Procuradoria Geral do Município (PGM). As multas de trânsito podem ser regularizadas na Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) e multas por infração à legislação urbanística, sanitária e ambiental, na Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis).

Pagamento à vista

A Prefeitura, visando minimizar o impacto econômico provocado pela pandemia (COVID-19), reduziu a atualização monetária, os juros e multas moratórios dos débitos tributários e não tributários. Os contribuintes podem pagar seus débitos à vista, com descontos de até 100% nos acréscimos moratórios, conforme o mês de opção do programa.

Redução de atualização monetária, juros e multas moratórios para pagamento à vista
Créditos de tributos
100% - no 1º mês
  95% - no 2º mês
  90% - no 3º mês
Créditos de penalidades de origem tributária e de origem não tributária
50% - no 1º mês
40% - no 2º mês
30% - no 3º mês

Para realizar o pagamento à vista, clique no link correspondente a origem do débito.

Pagamento parcelado

O pagamento de forma parcelada, pode ser realizado em até 30 vezes, com desconto de até 80% da atualização monetária e dos acréscimos moratórios.

Redução de atualização monetária e de acréscimos moratórios para pagamento parcelado
Créditos de tributos
80% - até 03 parcelas
70% - até 05 parcelas
60% - até 10 parcelas
50% - até 15 parcelas
40% - até 25 parcelas
30% - até 30 parcelas
Créditos de penalidades de origem tributária e de origem não tributária
20% - até 12 parcelas
10% - até 24 parcelas

Clique abaixo, conforme a origem do débito, e aproveite a oportunidade regularizar-se com o Município de Fortaleza.

Reparcelamento
de dívida

Os contribuintes que já possuem parcelamento de débitos junto ao Município e desejem usar os benefícios do Programa Refis-Covid também podem reparcelar o restante da dívida, com direito aos descontos oferecidos. Para reparcelar os débitos, clique no link ao lado, conforme sua origem.

Atendimento Online batão de conversa
A Prefeitura de Fortaleza por meio da Secretaria Municipal das Finanças e Procuradoria Geral do Município oferece atendimento online neste período de pandemia.
Moratória do ISS

O Município de Fortaleza também adiou o pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS) relativo aos meses de março, abril e maio de 2021, por três meses e permitiu o pagamento das quantias diferidas em até 3 (três) parcelas.


Nada a considerar. Os benefícios serão concedidos automaticamente para os contribuintes que atendam as condições estabelecidas na Lei no 11.100/2021, ao utilizarem o sistema ISS Fortaleza para emitir as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e).

Isenção do pagamento de tarifas e preços públicos pelos autorizatários e permissionários do uso de bens, espaços e serviços públicos do município de fortaleza

Os autorizatários e permissionários de bens e serviços públicos deste Município de Fortaleza ficam isentos do pagamento das quantias devidas a título de tarifa ou preço público devidos por autorização, permissão ou cessão de uso onerosa, relativamente às obrigações do exercício de 2021.

Prorrogação e suspensão de prazos para um cumprimento de obrigações tributárias e não tributárias

Por meio do Decreto no 14.953, de 22 de março de 2021, o Município de Fortaleza suspendeu e prorrogou prazos para o cumprimento de obrigações tributárias e para o exercício de direitos juntos à SEFIN e PGM.


Dentre outros, foram prorrogados prazos para o pagamento do ISSQN de autônomos, para o pagamento do IPTU de 2021 com desconto, de vencimento das certidões negativas, de vencimento das notificações e lançamento de ITBI, bem como foi suspenso, por 60 dias, a inscrição de créditos na Dívida Ativa e o protesto de Certidões de Dívida Ativa (CDA).