O QUE É TAXA E POR QUE É COBRADA PELA PREFEITURA?

Taxa é a remuneração devida à Administração Pública Municipal pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, bem como por melhorias realizadas dentro do perímetro urbano de Fortaleza.

QUAL O FATO GERADOR DA TAXA?

As taxas são geradas pelo exercício regular do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público prestado ou colocado à disposição do contribuinte.

O QUE É O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA?

É a atividade que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público referente à segurança, higiene, ordem e costumes, disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

QUAIS AS TAXAS COBRADAS PELA PREFEITURA DE FORTALEZA?

As taxas cobradas estão normatizadas no Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013.

QUAIS DOCUMENTOS E FORMULÁRIOS TERÃO DE SER APRESENTADOS NA PREFEITURA?

Com o objetivo de tornar mais cômoda para o contribuinte a sua relação com o fisco municipal, a Prefeitura descentralizou o atendimento relativo à cobrança de taxas. Assim, quaisquer orientações, formulários, tabelas de valores, guias de recolhimentos e outros poderão ser obtidos nas Secretarias Regionais.

QUAIS OS LOCAIS DA PREFEITURA ONDE O CONTRIBUINTE SABERÁ DOS VALORES DAS TAXAS?

Os valores da taxas poderão ser obtidos nas Secretarias Regionais.

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