Regulamentos

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Regulamento Código Tributario Municipio Fortaleza Nº 13.716 de 2015.pdf PDF 3,7 MB
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Regulamento Sorteio Instrução Normativa Nº 09 de 27 de Novembro de 2014.pdf PDF 66,7 KB
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Decreto Nº 12.147 de 29 de Dezembro de 2006.pdf PDF 186,7 KB
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Regulamento ISSQN - Anexo I ( Lista de Serviços).pdf PDF 91,3 KB
Regulamento ISSQN - Anexo II.pdf PDF 13,5 KB
Regulamento ISSQN - Anexo III (CNAE FISCAL).pdf PDF 244,6 KB
Regulamento ISSQN - Modelo.pdf PDF 4,0 MB
Regulamneto ISSQN adequada à lei complementar Nº 32 de 2006.pdf PDF 0,8 MB