Regulamentos

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Regulamento Código Tributario Municipio Fortaleza Nº 13.716 de 2015 - Aprova o Regulamento do Código Tributário do Município de Fortaleza instituído pela Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013 e dá outras providências.pdf PDF 3,7 MB
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Regulamento Sorteio Instrução Normativa Nº 09 de 27 de Novembro de 2014 - estabelece as normas e os procedimentos operacionais para o sorteio de que trata o artigo 2°, do Decreto nº 13.300, de 12 de fevereiro de 2014, e a Instrução Normativa nº 01/2014.pdf PDF 66,7 KB
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Decreto Nº 12.147 de 29 de Dezembro de 2006 - Regulamenta a Lei nº 8.954, de 14 de setembro de 2005, que dispõe sobre a organização, estrutura e competência do Contencioso Administrativo Tributário do Município, sobre o respectivo processo que nele tramita e dá outras providências.pdf PDF 186,7 KB
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Regulamento ISSQN - Anexo I ( Lista de Serviços) - Lista dos serviços sujeitos à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.pdf PDF 91,3 KB
Regulamento ISSQN - Anexo II - Tabela de Natureza Jurídica e Qualificação da Pessoa Natural Responsável.pdf PDF 13,5 KB
Regulamento ISSQN - Anexo III (CNAE FISCAL) - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2007 (Substitui o Anexo III do Regulamento do ISSQN).pdf PDF 244,6 KB
Regulamento ISSQN - Modelo.pdf PDF 4,0 MB
Regulamneto ISSQN adequada à lei complementar Nº 32 de 2006 - Redação atualizada pelos Decretos nºs 12.095/2006, 12.365/2008 e 12.704/2010 e adequada à Lei Complementar nº 32/2006.pdf PDF 0,8 MB