Decretos

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Decreto Nº 13.601 de 03 de Junho de 2015 - Regulamenta a Lei Complementar nº 171 de 27 de novembro de 2014, no pertinente aos Atos de Inscrição em Dívida Ativa e Cobrança Extrajudicial por Parte da Procuradoria da Dívida Ativa – PRODAT.pdf PDF 483,4 KB
Decreto Nº 13.617 de 23 de Junho de 2015 - Regulamenta a isenção de IPTU de clubes sociais e dá outras providências.pdf PDF 492,9 KB
Decreto Nº 13.629 de 10 de Julho de 2015 - Regulamenta o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) e dá outras providências.pdf PDF 399,8 KB
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Decreto Nº 13.300 de 12 de Fevereiro de 2014 - Institui o Programa Nota Fortaleza no âmbito do Município de Fortaleza, e dá outras providências.pdf PDF 33,8 KB
Decreto Nº 13.387 de 07 de Julho de 2014 - Altera o art. 10 do Decreto no 13.300, de 12 de fevereiro de 2014, que institui o Programa Nota Fortaleza no âmbito do Município de Fortaleza, e dá outras providencias.pdf PDF 39,4 KB
Decreto Nº 13.482 de 30 de Dezembro de 2014 - Regulamenta o lançamento e a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do exercício de 2015.pdf PDF 494,8 KB
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Decreto Nº 12.951 de 24 de Abril de 2012 - Altera dispositivos do Decreto no 11.893 de 22 de setembro de 2005 que regulamenta a Gratificação de Estimulo a Fiscalização e Arrecadação Tributaria - GEFAT, instituída pela Lei Complementar no 23, de 05 de setembro de 2005 e da outras providencias.pdf PDF 0,7 MB
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Decreto Nº 12.818 de 18 de maio de 2011 - Regulamenta o artigo 3º da Lei Complementar nº 59 de 30 de dezembro de 2008 e dá outras providências.pdf PDF 251,8 KB
Decreto Nº 12.851 de 01 de setembro de 2011 - Regulamenta p inciso I do artigo 5º da Lei Complementar Nº 0090 de 20 de julho de 2011 e dá outras providências.pdf PDF 193,7 KB
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Decreto Nº 12.697 de 23 de Setembro de 2010 - Institui Grupo de Trabalho de Auditores e Analistas Supervisores (GTAAS) no âmbito da Secretaria de Finanças do Município para os fins que especifica e dá outras providências.pdf PDF 299,0 KB
Decreto Nº 12.704 de 05 de outubro de 2010 - Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, dispõe sobre a escrituração eletrônica de serviços, altera o Regulamento do ISSQN, aprovado pelo Decreto n° 11.591 de 01 de março de 2004 e dá outras providências.pdf PDF 220,1 KB
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Decreto Nº 12.541 de 29 de maio de 2009 - Modifica o § 3º, do art. 2º, do Decreto nº 12.405, de 04 de junho de 2008, que regulamenta o art. 24, da Lei nº 9134, de 18 de dezembro de 2006, que institui o Programa de Regularização Tributária do Município de Fortaleza (PRORET).pdf PDF 13,5 KB
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Decreto Nº 12..351 de 19 de Fevereiro de 2008 - Regulamenta o Programa de Incentivo aos Arranjos Produtivos Locais para o Desenvolvimento do Município de Fortaleza (PRODEFOR).pdf PDF 53,0 KB
Decreto Nº 12.340 de 21 de Janeiro de 2008 - Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o Exercício de 2008 e dá outras providências.pdf PDF 20,3 KB
Decreto Nº 12.341 de 21 de Janeiro de 2008 - Prorroga o prazo fixado no art. 5° do Decreto n° 12.292, de 16 de novembro de 2007, que regulamenta o art. 21 da Lei Complementar n° 35, de 27 de dezembro de 2006, que institui o PRODEFOR e dá outras providências.pdf PDF 13,6 KB
Decreto Nº 12.349 de 19 de Fevereiro de 2008 - Prorroga o prazo fixado no art. 5º, do Decreto nº 12.292, de 16 de novembro de 2007, que regulamenta o art. 21 da Lei Complementar nº 35 de 27 de dezembro de 2006, que institui o PRODEFOR e dá outras providências.pdf PDF 13,3 KB
Decreto Nº 12.365 de 27 de Mraço de 2008 - Altera o Regulamento do ISSQN, aprovado pelo Decreto nº 11.591 de 01 de março de 2004 e dá outras providências.pdf PDF 82,8 KB
Decreto Nº 12.369 de 08 de Abril de 2008 - Aprova o Manual de Procedimentos da Execução Orçamentária e Financeira do Município de Fortaleza (MAPOF).pdf PDF 13,7 KB
Decreto Nº 12.405 de 04 de Junho de 2008 - Regulamenta o art. 24 da Lei nº 9134, de 18 de dezembro de 2006, que institui o Programa de Regularização Tributária do Município de Fortaleza (PRORET) e dá outras providências.pdf PDF 22,8 KB
Decreto Nº 12.472 de 30 de Dezembro de 2008 - Dispõe sobre os procedimentos para inscrição e execução dos Restos a Pagar, e depósito de terceiros e dá outras providências..pdf PDF 14,2 KB
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Decreto Nº 12.156 de 22 de Janeiro de 2007 - Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o Exercício de 2007 e dá outras providências.pdf PDF 20,0 KB
Decreto Nº 12.163 de 07 de Fevereiro de 2007 - Dispõe sobre a prorrogação do pagamento da cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras previdências.pdf PDF 13,9 KB
Decreto Nº 12.175 de 22 de Março de 2007 - Regulamenta as novas condições e o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária do Município de Fortaleza - PRORET, instituído pela Lei nº 9.134, de 18 de dezembro de 2006.pdf PDF 69,3 KB
Decreto Nº 12.199 de 22 de Maio de 2007 - Prorroga a data de vencimento para pagamento da cota única ou primeira parcela do ISSQN dos profissionais autônomos.pdf PDF 13,2 KB
Decreto Nº 12.211 de 27 de Junho de 2007 - Altera o art. 2º do Decreto nº 12.175, de 22 de março de 2007, que regulamenta o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária do Município de Fortaleza – PRORET, instituído pela Lei nº 9.134, de 18 de dezembro de 2006.pdf PDF 50,4 KB
Decreto Nº 12.233 de 10 de Agosto de 2007 - Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à concessão da redução de tributo estatuída pelo art. 10, da Lei Complementar n° 33, de 18 de dezembro de 2006, e dá outras providências.pdf PDF 51,2 KB
Decreto Nº 12.234 de 10 de Agosto de 2007 - Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Regularização, Tributária do Município de Fortaleza – PRORET, instituído pela Lei nº 9.134, de 18 de dezembro de 2006 e dá outras providências.pdf PDF 125,7 KB
Decreto Nº 12.282 de 31 de Outubro de 2007 - Altera o parágrafo único, do art. 50, do Decreto nº 9.874, de 20 de maio de 1996, que aprova o Regimento do Conselho de Recursos Tributários do Município de Fortaleza.pdf PDF 13,6 KB
Decreto Nº 12.292 de 16 de Novembro de 2007 - Regulamenta o art. 21 da Lei Complementar nº 35, de 27 de dezembro de 2006, que instituiu o Programa de Incentivo aos Arranjos Produtivos Locais para o Desenvolvimento do Município de Fortaleza - PRODEFOR, e dá outras providências.pdf PDF 18,7 KB
Decreto Nº 12.293 de 16 de Novembro de 2007 - Regulamenta a Lei nº 9.298, de 05 de novembro de 2007, que institui o Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Municipal - CADIM, e dá outras providências.pdf PDF 61,4 KB
Decreto Nº 12.294 de 16 de Novembro de 2007 - Regulamenta o tratamento diferenciado concedido para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.pdf PDF 72,2 KB
Decreto Nº 12.296 de 20 de Novembro de 2007 - garantir a ampla defesa com os recursos a ela inerentes a todos os litigantes em processos administrativos.pdf PDF 13,9 KB
Decreto Nº 12.326 de 28 de Dezembro de 2007 - Estabelece procedimentos relativos ao pagamento do IPTU e dá outras providências.pdf PDF 41,4 KB
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Decreto Nº 12.093 de 21 de Setembro de 2006 - Dispõe sobre o ato cooperado praticado pelas Cooperativas de Táxis do Município de Fortaleza e dá outras providências.pdf PDF 56,1 KB
Decreto Nº 12.094 de 21 de Setembro de 2006 - Regulamenta o novo prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento do Município de Fortaleza - PEP, instituído pela Lei nº 8.948, de 05 de agosto de 2005.pdf PDF 46,4 KB
Decreto Nº 12.095 de 21 de Setembro de 2006 - Altera dispositivos do regulamento do ISSQN, aprovado pelo Decreto nº 11.591 de 01 de março de 2004 e dá outras providências.pdf PDF 53,1 KB
Decreto Nº 12.096 de 21 de Setembro de 2006 - Institui o prêmio SEFIN de Finanças Públicas Municipais e dá outras providências.pdf PDF 49,2 KB
Decreto Nº 12.147 de 29 de Dezembro de 2006 - Regulamenta a Lei nº 8.954, de 14 de setembro de 2005, que dispõe sobre a organização, estrutura e competência do Contencioso Administrativo Tributário do Município, sobre o respectivo processo que nele tramita e dá outras providências.pdf PDF 186,7 KB
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Decreto Nº 11.890 de 22 de Setembro de 2005 - Regulamenta o prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento do Município de Fortaleza - PEP, instituído pela Lei nº 8.948, de 05 de agosto de 2005.pdf PDF 12,8 KB
Decreto Nº 11.891 de 22 de Setembro de 2005 - Institui a Comissão Técnica para definição da Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município de Fortaleza e dá outras providências.pdf PDF 18,3 KB
Decreto Nº 11.892 de 22 de Setembro de 2005 - Institui o preço público da cópia overlay e de documentos de interesse particular emitida pela Secretaria de Finanças do Município - SEFIN.pdf PDF 17,8 KB
Decreto Nº 11.893 de 22 de Setembro de 2005 - Regulamenta a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação Tributária - GEFAT, instituída pela Lei Complementar nº 23, de 05 de setembro de 2005.pdf PDF 144,6 KB
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Decreto Nº 11.591 de 01 de Março de 2004 - Aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.pdf PDF 0,6 MB
Decreto Nº 11.620 de 04 de Maio de 2004 - dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.pdf PDF 62,6 KB
Decreto Nº 11.658 de 28 de Junho de 2004 - Dispõe sobre a finalidade, estrutura organizacional e distribuição dos Cargos Comissionados da Secretaria de Finanças do Município - SEFIN.pdf PDF 127,2 KB
Decreto Nº 11.709 de 30 de Agosto de 2004 - Altera prazo de entrega da Declaração Digital de Serviços - DDS.pdf PDF 57,5 KB
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Decreto Nº 11.501 de 07 de Outubro de 2003 - Institui a Declaração Digital de Serviços - DDS, altera a Consolidação de Legislação Tributária Municipal - CLTM e dá outras providências.pdf PDF 108,8 KB
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Decreto Nº 10.827 de 18 de Julho de 2000 - Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município e dá outras providências.pdf PDF 56,0 KB
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