Decretos

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DECRETO Nº 15.520, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 - Regulamenta os incentivos fiscais para a requalificação da Praia de Iracema no Município de Fortaleza, instituídos pela Lei Complementar nº 260, de 26 de dezembro de.pdf PDF 238,2 KB
DECRETO Nº 15.498, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 - Cria a Comissão Especial de Acompanhamento dos Concursos Públicos a serem realizados no Município de Fortaleza, bem como dispõe sobre suas atribuições, e dá outras.pdf PDF 126,4 KB
DECRETO Nº 15.488 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022 - Altera o Decreto Municipal n. 15.466, de 17 de novembro de 2022, na forma que indica..pdf PDF 30,4 KB
DECRETO Nº 15.466 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 - Dispõe sobre o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo.pdf PDF 133,2 KB
DECRETO Nº 15.460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022 - Altera o Decreto nº 13.300, de 12 de fevereiro de 2014, nos termos que indica.pdf PDF 209,0 KB
DECRETO Nº 15.448, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022 - Autoriza a concessão de ajuda de custo aos médicos bolsistas oriundos do Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da gestão municipal do SUS, por intermédio da Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza.pdf PDF 41,7 KB
DECRETO Nº 15.446 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022 - Decreta ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, o expediente do dia 14 de novembro de 2022, na forma que.pdf PDF 132,1 KB
DECRETO Nº 15.445, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022 - Altera o Regulamento do Codigo Tributario do Municipio de Fortaleza, aprovado pelo Decreto nº 13.716, de 22 de dezembro de 2015; e o Decreto nº 13..pdf PDF 87,0 KB
DECRETO Nº 15.444, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022 - Aprova o edital de transação tributária por adesão nº 012022, e dá outras providências..pdf PDF 126,5 KB
DECRETO Nº 15.415 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 - Regulamenta a Lei Nº 11.162, de 05 de outubro de 2021, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis, imóveis, serviços, inclusive, de engenharia e obras públicas, com ou sem encargos não financeiros, pelos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Município de Fortaleza, e dá outras providências. PDF 41,9 KB
DECRETO Nº 15.347 DE 14 DE JUNHO DE 2022 - Decreta ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, o expediente do dia 17 de junho de 2022, na forma que indica.pdf PDF 167,4 KB
DECRETO Nº 15.268, DE 02 DE MARÇO DE 2022 - Dispõe sobre a estrutura organizacional, a distribuição e a denominação dos cargos em comissão da Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN), na forma que indica. PDF 188,1 KB
DECRETO Nº 15.258, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022 - Dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento a fornecedores por Órgãos da Administração Direta e as Entidades Autárquicas e Fundacionais do Município de Fortaleza, e dá outras providências. PDF 117,3 KB
DECRETO Nº 15.253, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022 - Estabelece limites para a concessão de gratificação por encargo de funções, instituída pela Lei Complementar n° 313, de 17 de dezembro de 2021, e dá outras providências. PDF 144,5 KB
DECRETO Nº 15.246, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022 - Dispõe sobre a gestão e fiscalização de contratos administrativos nos órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Fortaleza e dá outras providências. PDF 71,4 KB
DECRETO Nº 15.233, DE 21 DE JANEIRO DE 2022 - Dispõe sobre o compartilhamento de informações protegidas por sigilo fiscal, e demais dados constantes nos cadastros tributários da Secretaria Municipal das Finanças, com os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, e dá outras providências. PDF 61,1 KB
DECRETO Nº 15.227, DE 12 DE JANEIRO DE 2022 - Institui os Comitês Deliberativo, Gestor e Intersetorial Municipal para implementação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), no âmbito do Município de Fortaleza, na forma que indica. PDF 50,0 KB
DECRETO Nº 15.226, DE 10 DE JANEIRO DE 2022 - Altera o Decreto nº 13.733, de 28 de dezembro de 2015, que Regulamenta o Fundo de Investimento e Desenvolvimento de Atividades da Administração Fazendária (FIDAF), e dá outras providências. PDF 88,3 KB
DECRETO Nº 15.225, DE 10 DE JANEIRO DE 2022 - Estabelece limites para a concessão de gratificação por encargo de funções, instituída pela Lei Complementar nº 313, de 17 de dezembro de 2021, e dá outras providências. PDF 24,6 KB
DECRETO Nº 15.223, DE 07 DE JANEIRO DE 2022 - Fixa o percentual sobre o incremento anual real da arrecadação tributária municipal, relativo ao exercício de 2022, para fins de premiação dos servidores integrantes do grupo ocupacional tributação, arrecadação e auditoria fiscal - TAAF da Secretaria Municipal das Finanças, junto ao Fundo de Investimento e Desenvolvimento de Atividades da Administração Fazendária (FIDAF), e dá outras providências. PDF 70,7 KB
DECRETO Nº 15.220, 04 DE JANEIRO DE 2022 - Regulamenta o art. 132 da Lei Complementar nº 315, de 23 de dezembro de 2021, no que concerne ao programa de estágio acadêmico de graduação, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município. PDF 106,0 KB
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DECRETO Nº 14.990, DE 20 DE ABRIL DE 2021 - Regulamenta o Programa de Recuperação de créditos tributários e não tributários (REFIS-COVID) e Moratória Fiscal relativa ao ISSQN e dá outras providências. PDF 47,4 KB
DECRETO Nº 14.987, DE 16 DE ABRIL DE 2021 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – no âmbito da Administração Municipal de Fortaleza. PDF 49,8 KB
DECRETO Nº 14.953, DE 22 DE MARÇO DE 2021 - Prorroga e suspende prazos concernentes a atos e procedimentos de natureza tributária e não tributária de competência da Secretaria Municipal das Finanças e da Procuradoria Geral de Município de Fortaleza, na forma que indica. PDF 216,6 KB
DECRETO Nº 15.216, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 - Altera o Regulamento do Código Tributário do Município de Fortaleza, aprovado pelo Decreto nº 13.716, de 22 de dezembro de 2015, para dispor sobre o Regime Especial de Tributação Retido na Fonte pelos Tomadores de Serviço de Construção Civil. PDF 59,7 KB
DECRETO Nº 15.030, DE 10 DE JUNHO DE 2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para a implantação do Governo Digital e aumento da eficiência da Administração Pública por intermédio do Programa Fortaleza Digital, no âmbito da Prefeitura Municipal de Fortaleza, na forma que indica. PDF 164,8 KB
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DECRETO Nº 14.894, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 - Fixa o percentual sobre o Incremento Anual Real da Arrecadação Tributária Municipal, relativo ao Exercício de 2021, para fins de premiação dos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Auditoria Fiscal – TAAF da Secretaria Municipal das Finanças, junto ao Fundo de Investimento e Desenvolvimento de Atividades da Administração Fazendária (FIDAF), e dá outras providências. PDF 134,7 KB
DECRETO Nº 14.884, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 - Decreta de ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, os expedientes dos dias 24 e 31 de dezembro de 2020, na forma que indica PDF 17,8 KB
DECRETO Nº 14.877, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 - Regulamenta os prazos para o envio de Créditos Tributários para inscrição na Dívida Ativa do Município pela Procuradoria Geral do Município, na forma que indica. PDF 53,6 KB
DECRETO Nº 14.861, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020 - Disciplina regras gerais para a gestão dos documentos administrativos da Prefeitura Municipal de Fortaleza, na forma que indica. PDF 238,5 KB
DECRETO Nº 14.819 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 - Altera a vigência do Decreto nº 14.751, 28 de julho de 2020, que dispõe sobre a Gratificação de Incentivo à Produtividade (GIP), no âmbito da Rede de Atendimento Secundário Hospitalar do Município de Fortaleza, e dá outras providências. PDF 156,7 KB
DECRETO Nº 14.783, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020 - Regulamenta o Horário de Funcionamento dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal de Fortaleza e dá outras providências. PDF 18,9 KB
DECRETO Nº 14.739, DE 14 DE JULHO DE 2020 - Regulamenta a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação Tributárias (GEFAT), para prever as hipóteses de situação de emergência e de estado de calamidade pública, e dá outras providências. PDF 85,5 KB
DECRETO Nº 14.707, DE 12 DE JUNHO DE 2020 - Institui o Modelo de Gestão e Governança Pública para Resultados, no âmbito da Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN) de Fortaleza. PDF 74,3 KB
DECRETO Nº 14.681, DE 26 DE MAIO DE 2020 - Regulamenta a Lei nº 11.005, de 26 de maio de 2020, e dá outras providências. PDF 15,5 KB
DECRETO Nº 14.652, DE 19 DE ABRIL DE 2020 - Institui o Regime Especial de Funcionamento da Prefeitura Municipal de Fortaleza em função da COVID-19, e dá outras providências. PDF 29,8 KB
DECRETO Nº 14.629, DE 30 DE MARÇO DE 2020 - Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Fortaleza-CE. PDF 17,7 KB
DECRETO Nº 14.611, DE 17 DE MARÇO DE 2020 - Decreta situação de Emergência em Saúde e Dispõe sobre Medidas para Enfrentamento e Contenção da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus. PDF 205,4 KB
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DECRETO Nº 14.575 - A, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 - Altera o Decreto nº 8.075, de 01 de setembro de 1989, que regulamenta a concessão da Retribuição Adicional Variável (RAV), da Secretaria Municipal das Finanças, e dá outras providências. PDF 224,5 KB
DECRETO Nº 14.562, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 - Fixa o percentual sobre o incremento anual real da arrecadação tributária municipal, relativo ao exercício de 2020, para fins de premiação dos servidores integrantes do grupo ocupacional Tributação, Arrecadação e Auditoria Fiscal – TAAF, da Secretaria Municipal das Finanças, junto ao Fundo de Investimento e Desenvolvimento de Atividades da Administração Fazendária (FIDAF), e dá outras providências. PDF 76,6 KB
DECRETO Nº 14.509, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019 - Regulamenta as Taxas de Vistoria e Licenciamento previstas no Código Tributário Municipal. PDF 101,2 KB
DECRETO Nº 14.480, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 - Define os termos, condições e periodicidade mínima de voos diários da TAM Linhas Aéreas, para fins de caracterização de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB e concessão de benefícios fiscais, na forma que indica, e dá outras providências. PDF 226,6 KB
DECRETO Nº 14.436, DE 03 DE JUNHO DE 2019 - Dispõe sobre a estrutura organizacional, a distribuição e a denominação dos cargos em comissão da Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN), na forma que indica. PDF 115,3 KB
DECRETO Nº 14.397, DE 11 DE ABRIL DE 2019 - Decreta Ponto Facultativo o Expediente do dia 18 de abril de 2019 em todas as repartições da administração pública municipal, e dá outras providências. PDF 179,3 KB
DECRETO Nº 14.394, DE 08 ABRIL DE 2019 - Instituio “Sistema de Concessão de Crédito” no âmbito do “Programa Nota Fortaleza”, e dá outras providências. PDF 227,0 KB
DECRETO Nº 14.391, DE 29 DE MARÇO DE 2019 - Dispõe sobre as atribuições da Corregedoria Geral do Município de Fortaleza e dá outras providências. PDF 96,0 KB
DECRETO Nº 14.361, DE 22 DE JANEIRO DE 2019 - Fixa o percentual sobre o incremento Anual Real da Arrecadação Tributária Municipal, relativo ao exercício de 2019, para fins de premiação dos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Auditoria Fiscal – TAAF, da Secretaria Municipal das Finanças, junto ao Fundo de Investimento e Desenvolvimento de Atividades da Administração Fazendária (FIDAF). PDF 84,7 KB
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DECRETO Nº 14.337, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 - Decreta de Ponto Facultativo, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, os expedientes dos dias 24 e 31 de dezembro de 2018, na forma que indica. PDF 231,3 KB
DECRETO Nº 14.334 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 - Altera o Regulamento do Código Tributário do Município de Fortaleza, para ajustar os descontos aplicáveis ao pagamento de cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). PDF 75,0 KB
DECRETO Nº 14.295, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 - Regulamenta o Comitê Municipal de Desenvolvimento Econômico de Fortaleza (CMDE) e dá outras providências. PDF 212,1 KB
DECRETO Nº 14.272, DE 16 DE AGOSTO DE 2018 - Regulamenta a Lei Complementar N° 253, de 03 de julho de 2018, altera dispositivos do Decreto nº 13.601, DE 03 de junho de 2015 (PRODAT/PGM), e estabelece condições gerais para reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, inclusive os transacionados com base no PRFOR (Lei n° 10.607/17). PDF 231,3 KB
DECRETO Nº 14.266, DE 03 DE AGOSTO 2018 - Altera o art. 50, do Decreto nº 9.874, de 20 de maio de 1996, que aprova o Regimento do Conselho de Recursos Tributários do Município de Fortaleza PDF 202,2 KB
DECRETO Nº 14.231, DE 14 DE JUNHO 2018 - Regulamenta a cobrança das Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos e de Atividades Diversas e da Taxa de Licença Sanitária e dá outras providências. PDF 215,4 KB
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DECRETO Nº 14.143, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 - Fixa o percentual sobre o incremento anual real da arrecadação tributária municipal, relativo ao exercício de 2018, para fins de premiação dos servidores integrantes do grupo ocupacional Tributação, Arrecadação e Auditoria Fiscal – TAAF, da Secretaria Municipal das Finanças, junto ao Fundo de Investimento e Desenvolvimento de Atividades da Administração Fazendária (FIDAF), e dá outras providências. PDF 93,4 KB
DECRETO Nº 14.119, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 - Institui o Sistema de Ouvidoria Municipal – SOM, vinculado à Controladoria e Ouvidoria Geral do Município de Fortaleza e dá outras providências. PDF 121,3 KB
DECRETO Nº 14.106, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017 - Dispõe sobre os procedimentos e prazos a serem adotados pelos Órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, para o encerramento do exercício financeiro de 2017, e dá outras providências. PDF 223,6 KB
DECRETO Nº 14.099, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017 - Dispõe sobre a regulamentação de concessão da Gratificação pela Execução de Trabalho Relevante, Técnico ou Científico (GETT), prevista no art. 103, inc. XIII, da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990, no âmbito do Município de Fortaleza. PDF 111,8 KB
DECRETO Nº 14.082, DE 08 DE SETEMBRO DE 2017 - Regulamenta o Programa de Regularização Fiscal de Fortaleza (PRFOR) e dá outras providências. PDF 79,0 KB
DECRETO Nº 14.015, DE 16 DE MAIO DE 2017 - Altera o Decreto nº 13.976, de 21 de fevereiro de 2017, que estabelece o percentual de redução dos créditos de precatórios pagos através de acordos judiciais. PDF 102,0 KB
DECRETO Nº 14.004, DE 10 DE MAIO DE 2017 - Disciplina o Controle Eletrônico de Frequência, no âmbito da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal. PDF 214,5 KB
DECRETO Nº 13.982, DE 15 DE MARÇO DE 2017 - Altera a estrutura organizacional e a distribuição dos cargos em comissão da Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN), na forma que indica. PDF 374,0 KB
DECRETO Nº 13.971 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017 - Estabelece regras de procedimento para execução do disposto no art, 101, § 2º, do ADCT e na Lei Complementar nº 151, de 05 de agosto de 2015. PDF 203,9 KB
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DECRETO Nº 13.936 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016 - Regulamenta a gestão patrimonial dos bens de consumo em almoxarifado e dos bens de uso permanente no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. PDF 0,6 MB
DECRETO Nº 13.892, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre os procedimentos de concessão de Licença-Prêmio a servidores do Município de Fortaleza e de contagem em dobro do tempo de Licença-Prêmio para efeito de aposentadoria e disponibilidade, e dá outras providências PDF 71,7 KB
DECRETO Nº 13.826, DE 14 DE JUNHO DE 2016 - Aprova o regulamento da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG). PDF 263,2 KB
DECRETO Nº 13.822, DE 01 DE JUNHO DE 2016 - Regulamenta o Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas (FMPD), e dá outras providências. PDF 84,9 KB
DECRETO Nº 13.819, DE 25 DE MAIO DE 2016 - Disciplina as publicações legais no âmbito do Município de Fortaleza, e dá outras providências. PDF 122,2 KB
DECRETO Nº 13.810, DE 13 DE MAIO DE 2016 - Aprova o Regulamento da Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN). PDF 240,8 KB
DECRETO Nº 13.781, DE 01 DE ABRIL DE 2016 - Decreta Ponto Facultativo o expediente do dia 13 de abril de 2016 em todas as Repartições da Administração Pública Municipal, e dá outras providências. PDF 76,6 KB
DECRETO Nº 13.745, DE 27 DE JANEIRO DE 2016 - Fixa o percentual sobre o incremento anual real da Arrecadação Tributária Municipal, relativo ao exercício de 2016, para fins de premiação dos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Auditoria Fiscal – TAAF, da Secretaria Municipal das Finanças, junto ao Fundo de Investimento e Desenvolvimento de Atividades da Administração Fazendária (FIDAF), e dá outras providências. PDF 72,5 KB
DECRETO Nº 13.735, DE 18 DE JANEIRO DE 2016 - Regulamenta as aquisições públicas no âmbito do Município de Fortaleza, e dá outras providências. PDF 235,1 KB
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DECRETO Nº 13.733, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 - Regulamenta o Fundo de Investimento e Desenvolvimento de Atividades da Administração Fazendária (FIDAF), e dá outras providências. PDF 136,5 KB
DECRETO Nº 13.681, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015 - Disciplina o Controle Eletrônico de Frequência, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal. PDF 159,2 KB
DECRETO Nº 13.678, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015 - Regulamenta a concessão, aplicação e prestação de contas de Suprimentos de Fundos no âmbito da Administração Pública Municipal de Fortaleza e dá outras providências. PDF 142,2 KB
DECRETO Nº 13.670, DE 01 DE OUTUBRO DE 2015 - Dispõe sobre o adiamento do Ponto Facultativo do dia 28 de outubro de 2015, nos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, na forma que indica. PDF 116,0 KB
DECRETO Nº 13.669, DE 01 DE OUTUBRO DE 2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão da Nota de Autorização de Despesa (NAD) quando da instauração de procedimentos licitatórios, e dá outras providências. PDF 77,7 KB
DECRETO Nº 13.668, DE 01 DE OUTUBRO DE 2015 - Dispõe sobre os procedimentos e prazos a serem adotados pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, para o encerramento do exercício financeiro de 2015, e dá outras providências. PDF 162,6 KB
DECRETO Nº 13.659, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015 - Dispõe sobre a instrução dos processos de dispensa ou inexigibilidade de licitação submetidos à análise da Procuradoria Geral do Município. PDF 103,6 KB
Decreto Nº 13.629 de 10 de Julho de 2015 - Regulamenta o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) e dá outras providências.pdf PDF 399,8 KB
DECRETO Nº 13.624, DE 10 DE JULHO DE 2015 - Altera a estrutura organizacional e a distribuição dos cargos em Comissão da Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN), na forma que indica. PDF 301,2 KB
Decreto Nº 13.617 de 23 de Junho de 2015 - Regulamenta a isenção de IPTU de clubes sociais e dá outras providências.pdf PDF 492,9 KB
DECRETO Nº 13.615, DE 23 DE JUNHO DE 2015 - Altera o Decreto nº 13.087 de 05 de março de 2013, que dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de Gestão por Resultados e Gestão Fiscal de Fortaleza (COGERFFOR), na forma que indica. PDF 146,6 KB
Decreto Nº 13.601 de 03 de Junho de 2015 - Regulamenta a Lei Complementar nº 171 de 27 de novembro de 2014, no pertinente aos Atos de Inscrição em Dívida Ativa e Cobrança Extrajudicial por Parte da Procuradoria da Dívida Ativa – PRODAT.pdf PDF 483,4 KB
DECRETO Nº 13569, DE 20 DE ABRIL DE 2015 - Institui o Grupo de Trabalho de Auditores e Analistas Supervisores (GTAAS) no âmbito da Secretaria Municipal das Finanças para os fins que especifica e dá outras providências. PDF 119,4 KB
DECRETO Nº 13.566, DE 07 DE ABRIL DE 2015 - Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Gestão da Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito do Município de Fortaleza, e dá outras providências. PDF 204,3 KB
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Decreto Nº 13.482 de 30 de Dezembro de 2014 - Regulamenta o lançamento e a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do exercício de 2015.pdf PDF 494,8 KB
Decreto Nº 13.387 de 07 de Julho de 2014 - Altera o art. 10 do Decreto no 13.300, de 12 de fevereiro de 2014, que institui o Programa Nota Fortaleza no âmbito do Município de Fortaleza, e dá outras providencias.pdf PDF 39,4 KB
Decreto Nº 13.300 de 12 de Fevereiro de 2014 - Institui o Programa Nota Fortaleza no âmbito do Município de Fortaleza, e dá outras providências.pdf PDF 33,8 KB
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Decreto Nº 12.951 de 24 de Abril de 2012 - Altera dispositivos do Decreto no 11.893 de 22 de setembro de 2005 que regulamenta a Gratificação de Estimulo a Fiscalização e Arrecadação Tributaria - GEFAT, instituída pela Lei Complementar no 23, de 05 de setembro de 2005 e da outras providencias.pdf PDF 0,7 MB
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Decreto Nº 12.851 de 01 de setembro de 2011 - Regulamenta p inciso I do artigo 5º da Lei Complementar Nº 0090 de 20 de julho de 2011 e dá outras providências.pdf PDF 193,7 KB
Decreto Nº 12.818 de 18 de maio de 2011 - Regulamenta o artigo 3º da Lei Complementar nº 59 de 30 de dezembro de 2008 e dá outras providências.pdf PDF 251,8 KB
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Decreto Nº 12.704 de 05 de outubro de 2010 - Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, dispõe sobre a escrituração eletrônica de serviços, altera o Regulamento do ISSQN, aprovado pelo Decreto n° 11.591 de 01 de março de 2004 e dá outras providências.pdf PDF 220,1 KB
Decreto Nº 12.697 de 23 de Setembro de 2010 - Institui Grupo de Trabalho de Auditores e Analistas Supervisores (GTAAS) no âmbito da Secretaria de Finanças do Município para os fins que especifica e dá outras providências.pdf PDF 299,0 KB
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Decreto Nº 12.541 de 29 de maio de 2009 - Modifica o § 3º, do art. 2º, do Decreto nº 12.405, de 04 de junho de 2008, que regulamenta o art. 24, da Lei nº 9134, de 18 de dezembro de 2006, que institui o Programa de Regularização Tributária do Município de Fortaleza (PRORET).pdf PDF 13,5 KB
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Decreto Nº 12.472 de 30 de Dezembro de 2008 - Dispõe sobre os procedimentos para inscrição e execução dos Restos a Pagar, e depósito de terceiros e dá outras providências..pdf PDF 14,2 KB
Decreto Nº 12.405 de 04 de Junho de 2008 - Regulamenta o art. 24 da Lei nº 9134, de 18 de dezembro de 2006, que institui o Programa de Regularização Tributária do Município de Fortaleza (PRORET) e dá outras providências.pdf PDF 22,8 KB
Decreto Nº 12.369 de 08 de Abril de 2008 - Aprova o Manual de Procedimentos da Execução Orçamentária e Financeira do Município de Fortaleza (MAPOF).pdf PDF 13,7 KB
Decreto Nº 12.365 de 27 de Mraço de 2008 - Altera o Regulamento do ISSQN, aprovado pelo Decreto nº 11.591 de 01 de março de 2004 e dá outras providências.pdf PDF 82,8 KB
Decreto Nº 12..351 de 19 de Fevereiro de 2008 - Regulamenta o Programa de Incentivo aos Arranjos Produtivos Locais para o Desenvolvimento do Município de Fortaleza (PRODEFOR).pdf PDF 53,0 KB
Decreto Nº 12.349 de 19 de Fevereiro de 2008 - Prorroga o prazo fixado no art. 5º, do Decreto nº 12.292, de 16 de novembro de 2007, que regulamenta o art. 21 da Lei Complementar nº 35 de 27 de dezembro de 2006, que institui o PRODEFOR e dá outras providências.pdf PDF 13,3 KB
Decreto Nº 12.341 de 21 de Janeiro de 2008 - Prorroga o prazo fixado no art. 5° do Decreto n° 12.292, de 16 de novembro de 2007, que regulamenta o art. 21 da Lei Complementar n° 35, de 27 de dezembro de 2006, que institui o PRODEFOR e dá outras providências.pdf PDF 13,6 KB
Decreto Nº 12.340 de 21 de Janeiro de 2008 - Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o Exercício de 2008 e dá outras providências.pdf PDF 20,3 KB
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Decreto Nº 12.326 de 28 de Dezembro de 2007 - Estabelece procedimentos relativos ao pagamento do IPTU e dá outras providências.pdf PDF 41,4 KB
Decreto Nº 12.296 de 20 de Novembro de 2007 - garantir a ampla defesa com os recursos a ela inerentes a todos os litigantes em processos administrativos.pdf PDF 13,9 KB
Decreto Nº 12.294 de 16 de Novembro de 2007 - Regulamenta o tratamento diferenciado concedido para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.pdf PDF 72,2 KB
Decreto Nº 12.293 de 16 de Novembro de 2007 - Regulamenta a Lei nº 9.298, de 05 de novembro de 2007, que institui o Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Municipal - CADIM, e dá outras providências.pdf PDF 61,4 KB
Decreto Nº 12.292 de 16 de Novembro de 2007 - Regulamenta o art. 21 da Lei Complementar nº 35, de 27 de dezembro de 2006, que instituiu o Programa de Incentivo aos Arranjos Produtivos Locais para o Desenvolvimento do Município de Fortaleza - PRODEFOR, e dá outras providências.pdf PDF 18,7 KB
Decreto Nº 12.282 de 31 de Outubro de 2007 - Altera o parágrafo único, do art. 50, do Decreto nº 9.874, de 20 de maio de 1996, que aprova o Regimento do Conselho de Recursos Tributários do Município de Fortaleza.pdf PDF 13,6 KB
Decreto Nº 12.234 de 10 de Agosto de 2007 - Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Regularização, Tributária do Município de Fortaleza – PRORET, instituído pela Lei nº 9.134, de 18 de dezembro de 2006 e dá outras providências.pdf PDF 125,7 KB
Decreto Nº 12.233 de 10 de Agosto de 2007 - Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à concessão da redução de tributo estatuída pelo art. 10, da Lei Complementar n° 33, de 18 de dezembro de 2006, e dá outras providências.pdf PDF 51,2 KB
Decreto Nº 12.211 de 27 de Junho de 2007 - Altera o art. 2º do Decreto nº 12.175, de 22 de março de 2007, que regulamenta o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária do Município de Fortaleza – PRORET, instituído pela Lei nº 9.134, de 18 de dezembro de 2006.pdf PDF 50,4 KB
Decreto Nº 12.199 de 22 de Maio de 2007 - Prorroga a data de vencimento para pagamento da cota única ou primeira parcela do ISSQN dos profissionais autônomos.pdf PDF 13,2 KB
Decreto Nº 12.175 de 22 de Março de 2007 - Regulamenta as novas condições e o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária do Município de Fortaleza - PRORET, instituído pela Lei nº 9.134, de 18 de dezembro de 2006.pdf PDF 69,3 KB
Decreto Nº 12.163 de 07 de Fevereiro de 2007 - Dispõe sobre a prorrogação do pagamento da cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras previdências.pdf PDF 13,9 KB
Decreto Nº 12.156 de 22 de Janeiro de 2007 - Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o Exercício de 2007 e dá outras providências.pdf PDF 20,0 KB
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Decreto Nº 12.147 de 29 de Dezembro de 2006 - Regulamenta a Lei nº 8.954, de 14 de setembro de 2005, que dispõe sobre a organização, estrutura e competência do Contencioso Administrativo Tributário do Município, sobre o respectivo processo que nele tramita e dá outras providências.pdf PDF 186,7 KB
Decreto Nº 12.096 de 21 de Setembro de 2006 - Institui o prêmio SEFIN de Finanças Públicas Municipais e dá outras providências.pdf PDF 49,2 KB
Decreto Nº 12.095 de 21 de Setembro de 2006 - Altera dispositivos do regulamento do ISSQN, aprovado pelo Decreto nº 11.591 de 01 de março de 2004 e dá outras providências.pdf PDF 53,1 KB
Decreto Nº 12.094 de 21 de Setembro de 2006 - Regulamenta o novo prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento do Município de Fortaleza - PEP, instituído pela Lei nº 8.948, de 05 de agosto de 2005.pdf PDF 46,4 KB
Decreto Nº 12.093 de 21 de Setembro de 2006 - Dispõe sobre o ato cooperado praticado pelas Cooperativas de Táxis do Município de Fortaleza e dá outras providências.pdf PDF 56,1 KB
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Decreto Nº 11.893 de 22 de Setembro de 2005 - Regulamenta a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação Tributária - GEFAT, instituída pela Lei Complementar nº 23, de 05 de setembro de 2005.pdf PDF 144,6 KB
Decreto Nº 11.892 de 22 de Setembro de 2005 - Institui o preço público da cópia overlay e de documentos de interesse particular emitida pela Secretaria de Finanças do Município - SEFIN.pdf PDF 17,8 KB
Decreto Nº 11.891 de 22 de Setembro de 2005 - Institui a Comissão Técnica para definição da Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município de Fortaleza e dá outras providências.pdf PDF 18,3 KB
Decreto Nº 11.890 de 22 de Setembro de 2005 - Regulamenta o prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento do Município de Fortaleza - PEP, instituído pela Lei nº 8.948, de 05 de agosto de 2005.pdf PDF 12,8 KB
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Decreto Nº 11.709 de 30 de Agosto de 2004 - Altera prazo de entrega da Declaração Digital de Serviços - DDS.pdf PDF 57,5 KB
Decreto Nº 11.658 de 28 de Junho de 2004 - Dispõe sobre a finalidade, estrutura organizacional e distribuição dos Cargos Comissionados da Secretaria de Finanças do Município - SEFIN.pdf PDF 127,2 KB
Decreto Nº 11.620 de 04 de Maio de 2004 - dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.pdf PDF 62,6 KB
Decreto Nº 11.591 de 01 de Março de 2004 - Aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.pdf PDF 0,6 MB
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Decreto Nº 11.501 de 07 de Outubro de 2003 - Institui a Declaração Digital de Serviços - DDS, altera a Consolidação de Legislação Tributária Municipal - CLTM e dá outras providências.pdf PDF 108,8 KB
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Decreto Nº 10.827 de 18 de Julho de 2000 - Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município e dá outras providências.pdf PDF 56,0 KB
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DECRETO Nº 15.543, DE 27 JANEIRO DE 2023_FIXA O PERCENTUAL SOBRE O INCREMENTO ANUAL REAL DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2023, PARA FINS DE PREMIAÇÃO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO GR.pdf PDF 117,9 KB
DECRETO Nº 15.527, DE 10 DE JANEIRO DE 2023 - Fixa o valor a ser repassado à Câmara Municipal de Fortaleza, no Exercício de 2023, a título de Duodécimo e dá outras providências..pdf PDF 103,5 KB
DECRETO Nº 15.526, DE 10 JANEIRO DE 2023 -Dispõe sobre o cálculo e pagamento da Gratificação de Desempenho Fazendário (GDF), instituída pela Lei Complementar nº 342, de 05 de dezembro de 2022, alterada pela Lei nº 346, de.pdf PDF 76,3 KB