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DECRETO Nº 16.330, DE 14 DE JULHO DE 2025_Institui o modelo de governança do plano Fortaleza inclusiva e dá outras providências.pdf PDF 197,8 KB
DECRETO Nº 16.329 DE 10 DE JULHO DE 2025_Dispõe sobre a estrutura organizacional, a distribuição e a denominação dos cargos em comissão da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (sepog), na forma que indica.pdf PDF 293,1 KB
DECRETO Nº 16.299, DE 16 DE JUNHO DE 2025_Decreta ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, o expediente do dia 20 de junho de 2025, na forma que indica.pdf PDF 107,0 KB
DECRETO MUNICIPAL Nº 16.290, DE 04 DE JUNHO DE 2025_Altera o Decreto n° 11.159 de 18 de março de 2002, que dispõe sobre a composição dos membros natos da Comissão Permanente de Avaliação do Plano Diretor – CPPD.pdf PDF 80,5 KB
DECRETO Nº 16.289, DE 02 DE JUNHO DE 2025_Institui o Grupo de Trabalho das Ocupações Irregulares (GTOI) no âmbito do Município de Fortaleza, na forma que indica.pdf PDF 118,9 KB
DECRETO Nº 16.287, 02 DE JUNHO DE 2025_Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para inclusão da Secretaria Municipal das Licitações da Prefeitura de Fortaleza (SELIFOR), criada pelo artigo 15 da Lei Complementar nº 422, de 20 de março de 2025, no orçamento vigente, e dá outras providências.pdf PDF 205,2 KB
DECRETO Nº 16.285, DE 30 DE MAIO DE 2025_Dispõe sobre a estrutura organizacional, a distribuição e a denominação dos cargos em comissão da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão(Sepog), na forma que indica.pdf PDF 437,5 KB
DECRETO Nº 16.266, DE 09 DE MAIO DE 2025_Dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DEBFIS), instituída pela Lei Complementar nº 308, de 13 de dezembro de 2021, e altera o Decreto nº 16.118, de 31 de outubro de 2024.pdf PDF 82,2 KB
DECRETO Nº 16.264, DE 09 DE MAIO DE 2025_Altera o Decreto Municipal nº 15.272, de 10 de março de 2022, que regulamenta o cadastro e a gestão dos bens imóveis no âmbito do Poder Executivo Municipal, na forma que indica.pdf PDF 166,6 KB
DECRETO Nº 16.202, DE 27 JANEIRO DE 2025_Altera o Decreto Nº 13.733, de 28 de dezembro de 2015, que regulamenta o Fundo de Investimento e Desenvolvimento de Atividades da Administração Fazendária (FIDAF).pdf PDF 106,0 KB
DECRETO Nº 16.200, DE 24 JANEIRO DE 2025_Fixa o percentual sobre o incremento anual real da arrecadação tributária municipal, relativo ao exercício de 2025, para fins de premiação dos servidores integrantes do grupo ocupacional tributação, arrecadação e auditoria fiscal – TAAF da Secretaria Municipal das Finanças, junto ao fundo de investimento e desenvolvimento de atividades da administração fazendária (FIDAF).pdf PDF 116,1 KB
DECRETO Nº 16.199, 16 DE JANEIRO DE 2025_Estabelece Medidas Obrigatórias de Contenção de Gastos e de Racionalização Administrativa da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, na forma que especifica e dá outras providência.pdf PDF 126,6 KB
DECRETO Nº 16.198, DE 16 DE JANEIRO DE 2025_Regulamenta o Programa de Regularização de Débitos decorrentes da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (Refis-TMRSU), instituído pela Lei nº 11.521, de 10 de janeiro de 2025.pdf PDF 176,8 KB
DECRETO Nº 16.197, DE 14 DE JANEIRO DE 2025_Fixa o valor a ser repassado à Câmara Municipal de Fortaleza, no exercício de 2025, a título de duodécimo e dá outras providências.pdf PDF 178,6 KB
DECRETO N° 16.196 DE 14 DE JANEIRO DE 2025_Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Município de Fortaleza, para o exercício de 2025, e dá outras providências.pdf PDF 393,5 KB
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DECRETO Nº 16.182, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024_Decreta ponto facultativo, nos órgãos e entidades da administração pública municipal, o expediente do dia 24 e 31 de dezembro de 2024, na forma que indica.pdf PDF 83,3 KB
DECRETO Nº 16.154, DE 12 DE DEZEMBRO 2024_Altera o § 3º do art. 17 do Decreto Municipal nº 16.125, de 12 de novembro de 2024, que dispõe sobre as normas e os procedimentos relativos ao provimento, vacância, substituição, respondência e remanejamento de cargos em comissão, no âmbito do poder executivo municipal, na forma que indica.pdf PDF 122,9 KB
DECRETO Nº 16.144, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024_Dispõe sobre a instituição e a regulamentação dos procedimentos para a aplicação do sigilo a processos no Sistema de Protocolo Único (SPU), no âmbito da Administração Pública Municipal de Fortaleza, na forma que indica.pdf PDF 304,0 KB
DECRETO Nº 16.133, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024_Dispõe sobre a decretação de intervenção administrativa parcial no Instituto Dr. José Frota (IJF), visando a regularização de suas atividades bem como a garantia da continuidade dos serviços públicos de saúde e à proteção do interesse público.pdf PDF 115,0 KB
DECRETO Nº 16.125, DE 12 DE NOVEMBRO 2024_DISPÕE SOBRE AS NORMAS E OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PROVIMENTO, VACÂNCIA, SUBSTITUIÇÃO, RESPONDÊNCIA E REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALpdf PDF 138,9 KB
DECRETO Nº 16.121, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024_Institui a transição democrática de governo no Município de Fortaleza para o cargo de Prefeito, estabelece a equipe de transição governamental, define seu funcionamento, e dá outras providências.pdf PDF 181,0 KB
DECRETO Nº 16.118, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024_Regulamenta o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária do Município de Fortaleza..pdf PDF 118,4 KB
DECRETO Nº 16.103, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 Dispõe sobre os procedimentos e prazos a serem adotados pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal de Fortaleza, para o encerramento do exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.pdf PDF 187,9 KB
DECRETO Nº 16.098 DE 25 DE SETEMBRO DE 2024_APROVA O REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (PROCON), NA FORMA QUE INDICA.pdf PDF 224,6 KB
DECRETO Nº 16.076, DE 13 DE AGOSTO DE 2024_DECRETA PONTO FACULTATIVO, NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, O EXPEDIENTE DO DIA 16 DE AGOSTO DE 2024, NA FORMA QUE INDICA.pdf PDF 163,5 KB
DECRETO Nº 16.050, DE 05 DE JULHO DE 2024_Dispõe sobre o substituto do Chefe do Poder Executivo Municipal, em suas competências institucionais e administrativas previstas na legislação municipal, no período de 06 a 12 de julho de 2024, e dá outras providências.pdf PDF 101,9 KB
DECRETO Nº 16.019, DE 12 DE JUNHO DE 2024_Altera o Decreto Municipal n.º 13.955, de 12 de janeiro de 2017 que regulamenta a movimentação interna de servidores públicos, na forma que indica.pdf PDF 183,1 KB
DECRETO Nº 16.011, DE 05 DE JUNHO DE 2024_Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, e dá outras providências.pdf PDF 236,3 KB
DECRETO Nº 16.108, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024_Decreta ponto facultativo, nos órgãos e entidades da administração pública municipal, o expediente do dia 21 de outubro de 2024, na forma que indica.pdf PDF 128,7 KB
DECRETO N° 16.006 DE 24 DE MAIO DE 2024_Dispõe sobre a retenção de tributos incidentes sobre pagamento a fornecedores por Órgãos da Administração Direta e as Entidades Autárquicas e Fundacionais do Município de Fortaleza, e revoga o Decreto nº 15.258, de 14 de fevereiro de 2022.pdf PDF 202,4 KB
DECRETO Nº 16.002, DE 21 DE MAIO DE 2024_Disciplina o Pagamento da Gratificação por Encargo de Participação em Processos Administrativos Disciplinares, e dá outras providências.pdf PDF 128,4 KB
DECRETO Nº 15.982, DE 07 DE MAIO DE 2024_Dispõe sobre normas e procedimentos para a concessão e a aplicação de suprimento de fundos, no âmbito da administração Pública Municipal Direta, autarquias e fundações, na forma que indica.pdf PDF 0,8 MB
DECRETO Nº 15.976, DE 24 DE ABRIL DE 2024_Aprova o Regulamento da Lei Complementar Municipal nº 305, de 05 de novembro de 2021, que trata sobre a competência, a estrutura e a organização do Contencioso Administrativo Tributário do Município de Fortaleza e sobre o Processo Administrativo-Tributário que nele tramita e dá outras providências.pdf PDF 380,4 KB
DECRETO N° 15.960, DE 12 DE ABRIL DE 2024_ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 15.804, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA REGULAMENTAÇÃO DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA.pdf PDF 86,0 KB
DECRETO Nº 15.941, DE 15 DE MARÇO DE 2024_Decreta ponto facultativo, nos órgãos e entidades da administração pública municipal, o expediente dos dias 18 e 28 de março de 2024, na forma que indica.pdf PDF 165,9 KB
DECRETO Nº 15.937, 15 DE MARÇO DE 2024_Abre aos Orçamentos do Município, em favor da Secretaria Municipal das Finanças, crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.352.755,00 para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.pdf PDF 107,8 KB
DECRETO Nº 15.932, DE 11 DE MARÇO DE 2024_Institui o Núcleo de Gestão de Projeto - NEGEP, vinculado à Secretaria Municipal de Governo (SEGOV), e dá outras providências.pdf PDF 89,3 KB
DECRETO Nº 15.923, DE 07 DE MARÇO DE 2024_Altera o Decreto Municipal n.º 15.524, de 09 de janeiro de 2023 que dispõe sobre a atuação do agente de contratação, equipe de apoio, comissão de contratação, gestores e fiscais de contratos, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional do Município de Fortaleza.pdf PDF 122,8 KB
DECRETO Nº 15.902, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024_Decreta ponto facultativo, nos órgãos e entidades da administração pública municipal, o expediente dos dias12, 13 e 14 de fevereiro de 2024, na forma que indica.pdf PDF 164,2 KB
DECRETO N° 15.900, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024_Dispõe sobre o procedimento de afastamento para desempenho de mandato sindical dos servidores públicos do município de fortaleza, na forma que indica.pdf PDF 112,3 KB
DECRETO Nº 15.894, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024_Dispõe sobre a desvinculação de receitas do Município de Fortaleza, Administração Direta e Indireta, a ser aplicada até 31 dezembro de 2032, em conformidade com o disposto no art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.pdf PDF 93,8 KB
DECRETO N°15.882, DE 15 DE JANEIRO DE 2024_Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Município de Fortaleza, para o exercício de 2024, e dá outras providências.pdf PDF 0,5 MB
DECRETO Nº 15.880, DE 12 DE JANEIRO DE 2024_Altera o Decreto nº 13.733, de 28 de dezembro de 2015, que regulamenta o Fundo de Investimento e Desenvolvimento de Atividades da Administração Fazendária (FIDAF), para dispor sobre o valor do prêmio de incentivo ao incremento anual da arrecadação tributária, e dá outras providências.pdf PDF 77,9 KB
DECRETO Nº 15.878, DE 12 DE JANEIRO DE 2024_Fixa o percentual sobre o incremento anual real da arrecadação tributária municipal, relativo ao exercício de 2024, para fins de premiação dos servidores integrantes do grupo ocupacional tributação, arrecadação e auditoria fiscal – TAAF da Secretaria Municipal das Finanças, junto ao Fundo de Investimento e Desenvolvimento de Atividades da Administração Fazendária (FIDAF), e dá outras providências.pdf PDF 79,9 KB
DECRETO Nº 15.877, DE 12 DE JANEIRO DE 2024_Altera o Decreto Municipal nº 15.524, de 09 de janeiro de 2023 que dispõe sobre a atuação do agente de contratação, equipe de apoio, comissão de contratação, gestores e fiscais de contratos, nos termos da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional do Município de Fortaleza.pdf PDF 105,4 KB
DECRETO Nº 15.872, DE 09 DE JANEIRO DE 2024_Estabelece o prazo para a apresentação de proposta de transação tributária com base na Lei Complementar nº 388, de 28 de dezembro de 2023.pdf PDF 120,9 KB
DECRETO Nº 15.868, DE 04 DE JANEIRO DE 2024_Altera o Decreto nº 15.298, de 04 de abril de 2022, que regulamenta os procedimentos de acompanhamento e fiscalização de serviços de conservação, manutenção ou reforma em geral de prédios públicos de propriedade/responsabilidade do Poder Público da Prefeitura Municipal de Fortaleza, para excluir de sua abrangência, os Órgãos da Administração Direta que detenham recursos orçamentários próprios, na forma que indica.pdf PDF 92,2 KB
DECRETO Nº 15.696, DE 18 DE ABRIL DE 2024_Regulamenta os procedimentos de aquisição corporativa de serviços de fornecimento de energia elétrica no âmbito dos órgãos da Prefeitura de Fortaleza..pdf PDF 129,7 KB
DECRETO Nº 15.009, DE 28 DE MAIO DE 2024_Decreta ponto facultativo, nos órgãos e entidades da administração pública municipal, o expediente do dia 31 de maio de 2024, na forma que indica.pdf PDF 133,5 KB
PORTARIA Nº 105, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 - GABPREF_Designa a comissão de prevenção e combate ao Assédio Moral, no âmbito da PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, junto ao GABINETE DO PREFEITO - GABPREF e dá outras providências.pdf PDF 178,5 KB
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DECRETO Nº 15.855 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023_Regulamenta as Leis nº 11.323, de 21 de dezembro de 2022, e nº 11.337, de 10 de fevereiro de 2023, quanto ao lançamento, à arrecadação, à cobrança e ao reconhecimento das não incidências e das isenções da Taxa do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU).pdf PDF 101,5 KB
DECRETO Nº 15.854, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023_Altera o Regulamento do Código Tributário do Município de Fortaleza, aprovado pelo Decreto nº 13.716, de 22 de dezembro de 2015, para dispor sobre o ISSQN retido na fonte pelos tomadores de serviços de construção civil, na forma que indica, sobre a obrigatoriedade da entrega da Declaração de Planos de Saúde, e dá outras providências.pdf PDF 151,6 KB
DECRETO N° 15.853, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023_Altera Dispositivos do Decreto nº 15.339, de 31 de Maio de 2022, que regulamenta a Lei Municipal nº 11.111, de 20 de maio de 2021, no Âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Fortaleza, na forma que indica.pdf PDF 215,7 KB
DECRETO Nº 15.817, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023_Disciplina a instrução e a tramitação do procedimento de Seleção para Locação de Imóveis Particulares, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Fortaleza, nos termos da Lei nº 14.133/2021.pdf PDF 154,4 KB
DECRETO Nº 15.816, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023_Regulamenta o procedimento Auxiliar de Credenciamento, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Fortaleza, de acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na forma que indica.pdf PDF 137,2 KB
DECRETO N° 15.804, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023_Dispõe sobre a nova regulamentação da consignação em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da administração pública direta e indireta do poder executivo municipal, e dá outras providências.pdf PDF 175,4 KB
DECRETO Nº 15.802, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023_Decreta ponto facultativo, nos órgãos e entidades da administração pública municipal, o expediente do dia 3 de novembro de 2023, na forma que indica.pdf PDF 144,6 KB
DECRETO Nº 15.795, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023_Dispõe sobre os procedimentos e prazos a serem adotados pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal de Fortaleza, para o encerramento do exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.pdf PDF 150,3 KB
DECRETO Nº 15.791, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023_Dispõe sobre a aplicação do marco temporal de transição dos regimes de licitações e contratos, especificamente, para os procedimentos de contratação direta no âmbito da Administração Pública municipal, autárquica e fundacional.pdf PDF 24,9 KB
DECRETO Nº 15.779, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023_Decreta ponto facultativo, nos órgãos e entidades da administração pública municipal, o expediente do dia 13 de outubro de 2023, na forma que indica.pdf PDF 124,4 KB
DECRETO Nº 15.752, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023_Institui o Escritório Corporativo de Projetos e Processos (PRO2) e normatiza o funcionamento dos escritórios setoriais de projetos e processos no âmbito da prefeitura municipal de fortaleza e dá outras providências.pdf PDF 79,8 KB
DECRETO Nº 15.747, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023_Decreta ponto facultativo, nos órgãos e entidades da administração pública municipal, o expediente do dia 8 de setembro de 2023, na forma que indica.pdf PDF 145,2 KB
DECRETO Nº 15.745, DE 30 DE AGOSTO DE 2023_Dispõe sobre a regulamentação da Lei Complementar nº 0339, de 03 de novembro de 2022, que instituiu o Programa Especial de Incentivos Fiscais ao Turismo e dá outras providências.pdf PDF 176,3 KB
DECRETO Nº 15.735 DE 21 DE AGOSTO DE 2023_Altera o decreto nº 13.196, de 09 de agosto de 2013, que dispõe sobre a cessão e a disposição dos servidores e empregados públicos do município de fortaleza, e dá outras providências.pdf PDF 81,2 KB
DECRETO Nº 15.734, DE 21 DE AGOSTO DE 2023_Dispõe sobre a participação dos servidores públicos do município de fortaleza nas eleições municipais para a função de conselheiro tutelar no ano de 2023, e dá outras providências.pdf PDF 151,3 KB
DECRETO Nº 15.723, DE 11 DE AGOSTO DE 2023_Decreta ponto facultativo, nos órgãos e entidades da administração pública municipal, o expediente do dia 14 de agosto de 2023, na forma que indica.pdf PDF 165,9 KB
DECRETO Nº 15.720 DE 09 DE AGOSTO DE 2023_Dispõe sobre a participação dos servidores públicos do município de fortaleza nas eleições municipais para a função de conselheiro tutelar no ano de 2023, e dá outras providências.pdf PDF 109,8 KB
DECRETO Nº 15.714, DE 02 DE AGOSTO DE 2023_Altera o Regulamento das Penalidades Administrativas, constante do Capítulo VII do Decreto nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016, na forma que indica, e dá outras providências.pdf PDF 90,3 KB
DECRETO Nº 15.711, DE 31 DE JULHO DE 2023_Altera a redação do artigo 2º do Decreto Nº 15.613, de 11 de abril de 2023, E dá outras providências.pdf PDF 96,5 KB
DECRETO Nº 15.710 DE 27 DE JULHO DE 2023_Dispõe sobre a participação dos servidores públicos do município de fortaleza nas eleições municipais suplementares para a função de Agente De Cidadania e Controle Social - ACCS no ano de 2023, e dá outras providências.pdf PDF 183,9 KB
DECRETO Nº 15.695, DE 14 DE JULHO DE 2023_Altera o Decreto nº 15.225, de 10 de janeiro de 2022, que estabelece limites para a concessão de gratificação por encargo de funções, instituída pela Lei Complementar nº 0313, de 17 de dezembro de 2021, e dá outras providências.pdf PDF 132,7 KB
DECRETO Nº 15.693 DE 13 DE JULHO DE 2023_Prorroga, por mais 30 (trinta) dias, o prazo do RefisSaúde Especial e da Transação Tributária Individual para Grandes Devedores, previstos na Lei nº 11.364, de 26 de maio de 2023.pdf PDF 78,0 KB
DECRETO Nº 15.685 DE 11 DE JULHO DE 2023_Regulamenta as Leis nº 11.323, de 21 de dezembro de 2022, e nº 11.337, de 10 de fevereiro de 2023, para dispor sobre a retomada da cobrança da Taxa do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), e dá outras providências.pdf PDF 188,9 KB
DECRETO Nº 15.681, DE 04 DE JULHO DE 2023_Altera o Decreto nº 14.613, de 17 de março de 2020, que regulamenta a Avaliação de Desempenho dos servidores ocupantes do cargo de Analista de Planejamento e Gestão, e dá outras providências.pdf PDF 23,1 KB
DECRETO Nº 15.661, DE 15 DE JUNHO DE 2023_Cria a Comissão de Estudos de Revisão, Monitoramento e Controle da Legislação Municipal, e dá outras providências.pdf PDF 82,4 KB
DECRETO Nº 15.652, DE 12 DE JUNHO DE 2023_Cessa a situação de emergência em saúde, decorrente da covid-19, no município de Fortaleza, e dá outras providências.pdf PDF 118,5 KB
DECRETO Nº 15.651 DE 07 DE JUNHO DE 2023_Estabelece limites para a concessão de gratificação por encargo de funções, instituída pela lei complementar nº 0313, de 17 de dezembro de 2021.pdf PDF 122,6 KB
DECRETO Nº 15.650, DE JUNHO DE 2023_Decreta ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, o expediente do dia 09 de junho de 2023, na forma que indica.pdf PDF 168,7 KB
DECRETO Nº 15.643 DE 01 DE JUNHO DE 2023_Regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários (Refis-Saúde) e a Transação Tributária Individual para Grandes Devedores, e dá outras providências.pdf PDF 40,5 KB
DECRETO Nº 15.636, DE 16 DE MAIO DE 2023_Acrescenta dispositivos à Lei Ordinária nº 9.843, de 11 de novembro de 2011, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos conselhos tutelares e o regime jurídico dos conselheiros tutelares de Fortaleza, e dá outras providências.pdf PDF 138,9 KB
DECRETO Nº 15.635, DE 11 DE MAIO DE 2023_Aprova o regulamento da secretaria municipal de governo (SEGOV).pdf PDF 224,0 KB
DECRETO Nº 15.634, DE 09 DE MAIO DE 2023_Altera o anexo III que se refere o art. 3º do decreto nº 13.512, de 30 de dezembro de 2014 que aprova o regulamento da central de licitações da prefeitura de fortaleza (CLFOR).pdf PDF 147,9 KB
DECRETO Nº 15.631, DE 04 DE MAIO DE 2023_Regulamenta a Avaliação de Desempenho e os Processos de Promoção e Progressão dos servidores que indica, no âmbito da Secretaria Municipal das Finanças.pdf PDF 215,6 KB
DECRETO Nº 15.626, DE 24 DE ABRIL DE 2023_Prevê medidas de controle da Covid-19 e dá outras providências..pdf PDF 32,2 KB
DECRETO Nº 15.614, DE 11 DE ABRIL DE 2023_Dispõe sobre as Tabelas remuneratórias dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Fortaleza, após a aplicação do índice de revisão geral concedido para o ano de 2022, e dá outras providências.pdf PDF 0,5 MB
DECRETO Nº 15.613, DE 11 DE ABRIL DE 2023_Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas para a integral aplicabilidade da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, que instituiu novo regime de licitações e contratos no âmbito da Administração Pública municipal direta e indireta.pdf PDF 39,7 KB
DECRETO Nº 15.612, DE 11 DE ABRIL DE 2023_Decreta ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, o expediente do dia 13 de abril de 2023, na forma que indica.pdf PDF 35,1 KB
DECRETO Nº 15.609, DE 04 DE ABRIL DE 2023_Decreta ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, o expediente do dia 06 de abril de 2023, na forma que indica.pdf PDF 33,0 KB
DECRETO Nº 15.608, DE 31 DE MARÇO DE 2023_Dispõe sobre a regulamentação dos arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços, para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.pdf PDF 86,1 KB
DECRETO Nº 15.607, DE 31 DE MARÇO DE 2023_Regulamenta as Leis nº 11.323, quanto ao lançamento, à arrecadação, à cobrança e ao reconhecimento das não incidências e das isenções da Taxa do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU).pdf PDF 33,6 KB
DECRETO Nº 15.604, DE 28 DE MARÇO DE 2023_Dispõe sobre os procedimentos para aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, aos licitantes e contratados pelas infrações administrativa.pdf PDF 125,0 KB
DECRETO Nº 15.603, DE 28 DE MARÇO DE 2023_Dispõe sobre a instrução dos procedimentos de contratações diretas previstas nos arts. 72 a 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, compreendendo os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.pdf PDF 104,5 KB
DECRETO Nº 15.597, DE 24 DE MARÇO DE 2023_Prevê medidas de controle da covid-19 e dá outras providências.pdf PDF 161,4 KB
DECRETO Nº 15.595, DE 22 DE MARÇO DE 2023_Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano anual de contratações, o estudo técnico preliminar, elaboração do mapa e da matriz de riscos (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO).pdf PDF 212,8 KB
DECRETO Nº 15.595, DE 22 DE MARÇO DE 2023_Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano anual de contratações.pdf PDF 226,2 KB
DECRETO Nº 15.593, DE 17 DE MARÇO DE 2023_Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas para a integral aplicabilidade da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril.pdf PDF 42,9 KB
DECRETO N° 15.574, DE 07 DE MARÇO DE 2023_Altera o Decreto n° 15.225, de 10 de janeiro de 2022, que estabelece limites para a concessão de gratificação por encargo de funções, instituída pela Lei Complementar n° 3.pdf PDF 120,7 KB
DECRETO Nº 15.573, DE 01 DE MARÇO DE 2023_Altera o Regulamento do Código Tributário do Município de Fortaleza, aprovado pelo Decreto nº 13.716, de 22 de dezembro de 2015, para dispor sobre a Declaração.pdf PDF 180,0 KB
DECRETO Nº 15.564, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023_Prevê medidas de controle da Covid-19 e dá outras providências.pdf PDF 33,7 KB
DECRETO Nº 15.560, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023_ Autoriza o regime de teletrabalho para os servidores municipais lotados na Secretaria Municipal das Finanças, em caráter experimental e facultativo, disciplina o seu funcionamento, e dá outras providências.pdf PDF 171,3 KB
DECRETO Nº 15.560, DE17 DE FEVEREIRO DE 2023_ Autoriza o regime de teletrabalho para os servidores municipais lotados na Secretaria Municipal das Finanças, em caráter experimental e facultativo, disciplina o seu funcionamento, e dá outras providências.pdf PDF 0,8 MB
DECRETO Nº 15.555 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 - Decreta ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, o expediente dos dias 20, 21 e 22 (pela manhã) de fevereiro de 2023.pdf PDF 143,5 KB
DECRETO Nº 15.543, DE 27 JANEIRO DE 2023_Fixa o percentual sobre o incremento anual real da arrecadação tributária municipal, relativo ao exercício de 2023, para fins de premiação dos servidores integrantes do GR.pdf PDF 117,9 KB
DECRETO Nº 15.527, DE 10 DE JANEIRO DE 2023 - Fixa o valor a ser repassado à Câmara Municipal de Fortaleza, no Exercício de 2023, a título de Duodécimo e dá outras providências..pdf PDF 103,5 KB
DECRETO Nº 15.526, DE 10 JANEIRO DE 2023 -Dispõe sobre o cálculo e pagamento da Gratificação de Desempenho Fazendário (GDF), instituída pela Lei Complementar nº 342, de 05 de dezembro de 2022, alterada pela Lei nº 346, de.pdf PDF 76,3 KB
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DECRETO Nº 15.520, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 - Regulamenta os incentivos fiscais para a requalificação da Praia de Iracema no Município de Fortaleza, instituídos pela Lei Complementar nº 260, de 26 de dezembro de.pdf PDF 238,2 KB
DECRETO Nº 15.498, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 - Cria a Comissão Especial de Acompanhamento dos Concursos Públicos a serem realizados no Município de Fortaleza, bem como dispõe sobre suas atribuições, e dá outras.pdf PDF 126,4 KB
DECRETO Nº 15.488 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022 - Altera o Decreto Municipal n. 15.466, de 17 de novembro de 2022, na forma que indica..pdf PDF 30,4 KB
DECRETO Nº 15.466 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022 - Dispõe sobre o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo.pdf PDF 133,2 KB
DECRETO Nº 15.460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022 - Altera o Decreto nº 13.300, de 12 de fevereiro de 2014, nos termos que indica.pdf PDF 209,0 KB
DECRETO Nº 15.448, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022 - Autoriza a concessão de ajuda de custo aos médicos bolsistas oriundos do Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da gestão municipal do SUS, por intermédio da Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza.pdf PDF 41,7 KB
DECRETO Nº 15.446 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022 - Decreta ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, o expediente do dia 14 de novembro de 2022, na forma que.pdf PDF 132,1 KB
DECRETO Nº 15.445, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022 - Altera o Regulamento do Codigo Tributario do Municipio de Fortaleza, aprovado pelo Decreto nº 13.716, de 22 de dezembro de 2015; e o Decreto nº 13..pdf PDF 87,0 KB
DECRETO Nº 15.444, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022 - Aprova o edital de transação tributária por adesão nº 012022, e dá outras providências..pdf PDF 126,5 KB
DECRETO Nº 15.415 DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 - Regulamenta a Lei Nº 11.162, de 05 de outubro de 2021, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis, imóveis, serviços, inclusive, de engenharia e obras públicas, com ou sem encargos não financeiros, pelos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Município de Fortaleza, e dá outras providências. PDF 41,9 KB
DECRETO Nº 15.347 DE 14 DE JUNHO DE 2022 - Decreta ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, o expediente do dia 17 de junho de 2022, na forma que indica.pdf PDF 167,4 KB
DECRETO N° 15.326, DE 19 DE MAIO DE 2022_Institui o programa de integridade e compliance do poder executivo do município de fortaleza, e dá outras providências.pdf PDF 54,9 KB
DECRETO Nº 15.268, DE 02 DE MARÇO DE 2022 - Dispõe sobre a estrutura organizacional, a distribuição e a denominação dos cargos em comissão da Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN), na forma que indica. PDF 188,1 KB
DECRETO Nº 15.258, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022 - Dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento a fornecedores por Órgãos da Administração Direta e as Entidades Autárquicas e Fundacionais do Município de Fortaleza, e dá outras providências. PDF 117,3 KB
DECRETO Nº 15.253, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022 - Estabelece limites para a concessão de gratificação por encargo de funções, instituída pela Lei Complementar n° 313, de 17 de dezembro de 2021, e dá outras providências. PDF 144,5 KB
DECRETO Nº 15.246, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022 - Dispõe sobre a gestão e fiscalização de contratos administrativos nos órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Fortaleza e dá outras providências. PDF 71,4 KB
DECRETO Nº 15.233, DE 21 DE JANEIRO DE 2022 - Dispõe sobre o compartilhamento de informações protegidas por sigilo fiscal, e demais dados constantes nos cadastros tributários da Secretaria Municipal das Finanças, com os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, e dá outras providências. PDF 61,1 KB
DECRETO Nº 15.227, DE 12 DE JANEIRO DE 2022 - Institui os Comitês Deliberativo, Gestor e Intersetorial Municipal para implementação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), no âmbito do Município de Fortaleza, na forma que indica. PDF 50,0 KB
DECRETO Nº 15.226, DE 10 DE JANEIRO DE 2022 - Altera o Decreto nº 13.733, de 28 de dezembro de 2015, que Regulamenta o Fundo de Investimento e Desenvolvimento de Atividades da Administração Fazendária (FIDAF), e dá outras providências. PDF 88,3 KB
DECRETO Nº 15.225, DE 10 DE JANEIRO DE 2022 - Estabelece limites para a concessão de gratificação por encargo de funções, instituída pela Lei Complementar nº 313, de 17 de dezembro de 2021, e dá outras providências. PDF 24,6 KB
DECRETO Nº 15.223, DE 07 DE JANEIRO DE 2022 - Fixa o percentual sobre o incremento anual real da arrecadação tributária municipal, relativo ao exercício de 2022, para fins de premiação dos servidores integrantes do grupo ocupacional tributação, arrecadação e auditoria fiscal - TAAF da Secretaria Municipal das Finanças, junto ao Fundo de Investimento e Desenvolvimento de Atividades da Administração Fazendária (FIDAF), e dá outras providências. PDF 70,7 KB
DECRETO Nº 15.220, 04 DE JANEIRO DE 2022 - Regulamenta o art. 132 da Lei Complementar nº 315, de 23 de dezembro de 2021, no que concerne ao programa de estágio acadêmico de graduação, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município. PDF 106,0 KB
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DECRETO Nº 15.216, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 - Altera o Regulamento do Código Tributário do Município de Fortaleza, aprovado pelo Decreto nº 13.716, de 22 de dezembro de 2015, para dispor sobre o Regime Especial de Tributação Retido na Fonte pelos Tomadores de Serviço de Construção Civil. PDF 59,7 KB
DECRETO Nº 15.030, DE 10 DE JUNHO DE 2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para a implantação do Governo Digital e aumento da eficiência da Administração Pública por intermédio do Programa Fortaleza Digital, no âmbito da Prefeitura Municipal de Fortaleza, na forma que indica. PDF 164,8 KB
DECRETO Nº 14.990, DE 20 DE ABRIL DE 2021 - Regulamenta o Programa de Recuperação de créditos tributários e não tributários (REFIS-COVID) e Moratória Fiscal relativa ao ISSQN e dá outras providências. PDF 47,4 KB
DECRETO Nº 14.987, DE 16 DE ABRIL DE 2021 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – no âmbito da Administração Municipal de Fortaleza. PDF 49,8 KB
DECRETO Nº 14.986, DE 16 DE ABRIL DE 2021_Dispõe sobre as regras e procedimentos do Regime Jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil e dá outras providências.pdf PDF 221,3 KB
DECRETO Nº 14.953, DE 22 DE MARÇO DE 2021 - Prorroga e suspende prazos concernentes a atos e procedimentos de natureza tributária e não tributária de competência da Secretaria Municipal das Finanças e da Procuradoria Geral de Município de Fortaleza, na forma que indica. PDF 216,6 KB
DECRETO Nº 14.911, DE 20 DE JANEIRO DE 2021_Estabelece os Procedimentos Relativos à Análise, pela Procuradoria Geral do Município (PGM), de Projetos e Autógrafos de Lei, Minutas de Decretos e de Atos Normativos a serem subscritos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.pdf PDF 49,1 KB
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DECRETO Nº 14.894, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 - Fixa o percentual sobre o Incremento Anual Real da Arrecadação Tributária Municipal, relativo ao Exercício de 2021, para fins de premiação dos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Auditoria Fiscal – TAAF da Secretaria Municipal das Finanças, junto ao Fundo de Investimento e Desenvolvimento de Atividades da Administração Fazendária (FIDAF), e dá outras providências. PDF 134,7 KB
DECRETO Nº 14.884, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 - Decreta de ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, os expedientes dos dias 24 e 31 de dezembro de 2020, na forma que indica PDF 17,8 KB
DECRETO Nº 14.877, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 - Regulamenta os prazos para o envio de Créditos Tributários para inscrição na Dívida Ativa do Município pela Procuradoria Geral do Município, na forma que indica. PDF 53,6 KB
DECRETO Nº 14.861, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020 - Disciplina regras gerais para a gestão dos documentos administrativos da Prefeitura Municipal de Fortaleza, na forma que indica. PDF 238,5 KB
DECRETO Nº 14.819 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 - Altera a vigência do Decreto nº 14.751, 28 de julho de 2020, que dispõe sobre a Gratificação de Incentivo à Produtividade (GIP), no âmbito da Rede de Atendimento Secundário Hospitalar do Município de Fortaleza, e dá outras providências. PDF 156,7 KB
DECRETO Nº 14.783, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020 - Regulamenta o Horário de Funcionamento dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal de Fortaleza e dá outras providências. PDF 18,9 KB
DECRETO Nº 14.739, DE 14 DE JULHO DE 2020 - Regulamenta a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação Tributárias (GEFAT), para prever as hipóteses de situação de emergência e de estado de calamidade pública, e dá outras providências. PDF 85,5 KB
DECRETO Nº 14.718, DE 23 DE JUNHO DE 2020_Dispõe sobre a Avaliação Especial de Desempenho no Estágio Probatório dos Servidores da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências.pdf PDF 74,3 KB
DECRETO Nº 14.707, DE 12 DE JUNHO DE 2020 - Institui o Modelo de Gestão e Governança Pública para Resultados, no âmbito da Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN) de Fortaleza. PDF 74,3 KB
DECRETO Nº 14.681, DE 26 DE MAIO DE 2020 - Regulamenta a Lei nº 11.005, de 26 de maio de 2020, e dá outras providências. PDF 15,5 KB
DECRETO Nº 14.652, DE 19 DE ABRIL DE 2020 - Institui o Regime Especial de Funcionamento da Prefeitura Municipal de Fortaleza em função da COVID-19, e dá outras providências. PDF 29,8 KB
DECRETO Nº 14.629, DE 30 DE MARÇO DE 2020 - Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Fortaleza-CE. PDF 17,7 KB
DECRETO Nº 14.621, DE 20 DE MARÇO DE 2020_Institui o Processo Administrativo Eletrônico (PAE) no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal de Fortaleza, e dá outras providências.pdf PDF 271,1 KB
DECRETO Nº 14.611, DE 17 DE MARÇO DE 2020 - Decreta situação de Emergência em Saúde e Dispõe sobre Medidas para Enfrentamento e Contenção da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus. PDF 205,4 KB
DECRETO Nº 14.601, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020 - Disciplina o Controle Eletrônico de Frequência, no âmbito da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal.pdf PDF 109,7 KB
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DECRETO Nº 14.575 - A, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 - Altera o Decreto nº 8.075, de 01 de setembro de 1989, que regulamenta a concessão da Retribuição Adicional Variável (RAV), da Secretaria Municipal das Finanças, e dá outras providências. PDF 224,5 KB
DECRETO Nº 14.562, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 - Fixa o percentual sobre o incremento anual real da arrecadação tributária municipal, relativo ao exercício de 2020, para fins de premiação dos servidores integrantes do grupo ocupacional Tributação, Arrecadação e Auditoria Fiscal – TAAF, da Secretaria Municipal das Finanças, junto ao Fundo de Investimento e Desenvolvimento de Atividades da Administração Fazendária (FIDAF), e dá outras providências. PDF 76,6 KB
DECRETO Nº 14.509, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019 - Regulamenta as Taxas de Vistoria e Licenciamento previstas no Código Tributário Municipal. PDF 101,2 KB
DECRETO Nº 14.480, DE 14 DE AGOSTO DE 2019 - Define os termos, condições e periodicidade mínima de voos diários da TAM Linhas Aéreas, para fins de caracterização de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB e concessão de benefícios fiscais, na forma que indica, e dá outras providências. PDF 226,6 KB
DECRETO Nº 14.436, DE 03 DE JUNHO DE 2019 - Dispõe sobre a estrutura organizacional, a distribuição e a denominação dos cargos em comissão da Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN), na forma que indica. PDF 115,3 KB
DECRETO Nº 14.397, DE 11 DE ABRIL DE 2019 - Decreta Ponto Facultativo o Expediente do dia 18 de abril de 2019 em todas as repartições da administração pública municipal, e dá outras providências. PDF 179,3 KB
DECRETO Nº 14.394, DE 08 ABRIL DE 2019 - Instituio “Sistema de Concessão de Crédito” no âmbito do “Programa Nota Fortaleza”, e dá outras providências. PDF 227,0 KB
DECRETO Nº 14.391, DE 29 DE MARÇO DE 2019 - Dispõe sobre as atribuições da Corregedoria Geral do Município de Fortaleza e dá outras providências. PDF 96,0 KB
DECRETO Nº 14.361, DE 22 DE JANEIRO DE 2019 - Fixa o percentual sobre o incremento Anual Real da Arrecadação Tributária Municipal, relativo ao exercício de 2019, para fins de premiação dos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Auditoria Fiscal – TAAF, da Secretaria Municipal das Finanças, junto ao Fundo de Investimento e Desenvolvimento de Atividades da Administração Fazendária (FIDAF). PDF 84,7 KB
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DECRETO Nº 14.337, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 - Decreta de Ponto Facultativo, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, os expedientes dos dias 24 e 31 de dezembro de 2018, na forma que indica. PDF 231,3 KB
DECRETO Nº 14.336, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018_Institui a plataforma Fortaleza Digital, dispõe sobre a oferta e integração de serviços públicos digitais e de dados, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.pdf PDF 107,6 KB
DECRETO Nº 14.334 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 - Altera o Regulamento do Código Tributário do Município de Fortaleza, para ajustar os descontos aplicáveis ao pagamento de cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). PDF 75,0 KB
DECRETO Nº 14.295, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 - Regulamenta o Comitê Municipal de Desenvolvimento Econômico de Fortaleza (CMDE) e dá outras providências. PDF 212,1 KB
DECRETO Nº 14.272, DE 16 DE AGOSTO DE 2018 - Regulamenta a Lei Complementar N° 253, de 03 de julho de 2018, altera dispositivos do Decreto nº 13.601, DE 03 de junho de 2015 (PRODAT/PGM), e estabelece condições gerais para reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, inclusive os transacionados com base no PRFOR (Lei n° 10.607/17). PDF 231,3 KB
DECRETO Nº 14.266, DE 03 DE AGOSTO 2018 - Altera o art. 50, do Decreto nº 9.874, de 20 de maio de 1996, que aprova o Regimento do Conselho de Recursos Tributários do Município de Fortaleza PDF 202,2 KB
DECRETO Nº 14.231, DE 14 DE JUNHO 2018 - Regulamenta a cobrança das Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos e de Atividades Diversas e da Taxa de Licença Sanitária e dá outras providências. PDF 215,4 KB
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DECRETO Nº 14.143, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 - Fixa o percentual sobre o incremento anual real da arrecadação tributária municipal, relativo ao exercício de 2018, para fins de premiação dos servidores integrantes do grupo ocupacional Tributação, Arrecadação e Auditoria Fiscal – TAAF, da Secretaria Municipal das Finanças, junto ao Fundo de Investimento e Desenvolvimento de Atividades da Administração Fazendária (FIDAF), e dá outras providências. PDF 93,4 KB
DECRETO Nº 14.119, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 - Institui o Sistema de Ouvidoria Municipal – SOM, vinculado à Controladoria e Ouvidoria Geral do Município de Fortaleza e dá outras providências. PDF 121,3 KB
DECRETO Nº 14.106, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017 - Dispõe sobre os procedimentos e prazos a serem adotados pelos Órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, para o encerramento do exercício financeiro de 2017, e dá outras providências. PDF 223,6 KB
DECRETO Nº 14.099, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017 - Dispõe sobre a regulamentação de concessão da Gratificação pela Execução de Trabalho Relevante, Técnico ou Científico (GETT), prevista no art. 103, inc. XIII, da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990, no âmbito do Município de Fortaleza. PDF 111,8 KB
DECRETO Nº 14.082, DE 08 DE SETEMBRO DE 2017 - Regulamenta o Programa de Regularização Fiscal de Fortaleza (PRFOR) e dá outras providências. PDF 79,0 KB
DECRETO Nº 14.015, DE 16 DE MAIO DE 2017 - Altera o Decreto nº 13.976, de 21 de fevereiro de 2017, que estabelece o percentual de redução dos créditos de precatórios pagos através de acordos judiciais. PDF 102,0 KB
DECRETO Nº 14.004, DE 10 DE MAIO DE 2017 - Disciplina o Controle Eletrônico de Frequência, no âmbito da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal. PDF 214,5 KB
DECRETO Nº 13.982, DE 15 DE MARÇO DE 2017 - Altera a estrutura organizacional e a distribuição dos cargos em comissão da Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN), na forma que indica. PDF 374,0 KB
DECRETO Nº 13.971 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017 - Estabelece regras de procedimento para execução do disposto no art, 101, § 2º, do ADCT e na Lei Complementar nº 151, de 05 de agosto de 2015. PDF 203,9 KB
DECRETO Nº 13.960, DE 12 DE JANEIRO DE 2017_Dispõe sobre a suspenção temporária do gozo e pagamento em pecúnia, de Licença Prêmio e Licença Especial no âmbito do Poder Executivo Municipal, na forma que indica.pdf PDF 87,1 KB
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DECRETO Nº 13.947, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016_Altera o Decreto n.º 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, para dispor sobre os ordenadores de despesas no âmbito do Poder Executivo Municipal.pdf PDF 124,2 KB
DECRETO Nº 13.936 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016 - Regulamenta a gestão patrimonial dos bens de consumo em almoxarifado e dos bens de uso permanente no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. PDF 0,6 MB
DECRETO Nº 13.892, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre os procedimentos de concessão de Licença-Prêmio a servidores do Município de Fortaleza e de contagem em dobro do tempo de Licença-Prêmio para efeito de aposentadoria e disponibilidade, e dá outras providências PDF 71,7 KB
DECRETO Nº 13.826, DE 14 DE JUNHO DE 2016 - Aprova o regulamento da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (SEPOG). PDF 263,2 KB
DECRETO Nº 13.822, DE 01 DE JUNHO DE 2016 - Regulamenta o Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas (FMPD), e dá outras providências. PDF 84,9 KB
DECRETO Nº 13.819, DE 25 DE MAIO DE 2016 - Disciplina as publicações legais no âmbito do Município de Fortaleza, e dá outras providências. PDF 122,2 KB
DECRETO Nº 13.810, DE 13 DE MAIO DE 2016 - Aprova o Regulamento da Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN). PDF 240,8 KB
DECRETO Nº 13.781, DE 01 DE ABRIL DE 2016 - Decreta Ponto Facultativo o expediente do dia 13 de abril de 2016 em todas as Repartições da Administração Pública Municipal, e dá outras providências. PDF 76,6 KB
DECRETO Nº 13.745, DE 27 DE JANEIRO DE 2016 - Fixa o percentual sobre o incremento anual real da Arrecadação Tributária Municipal, relativo ao exercício de 2016, para fins de premiação dos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Auditoria Fiscal – TAAF, da Secretaria Municipal das Finanças, junto ao Fundo de Investimento e Desenvolvimento de Atividades da Administração Fazendária (FIDAF), e dá outras providências. PDF 72,5 KB
DECRETO Nº 13.735, DE 18 DE JANEIRO DE 2016 - Regulamenta as aquisições públicas no âmbito do Município de Fortaleza, e dá outras providências. PDF 235,1 KB
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DECRETO Nº 13.733, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 - Regulamenta o Fundo de Investimento e Desenvolvimento de Atividades da Administração Fazendária (FIDAF), e dá outras providências. PDF 136,5 KB
DECRETO Nº 13.681, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015 - Disciplina o Controle Eletrônico de Frequência, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal. PDF 159,2 KB
DECRETO Nº 13.678, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015 - Regulamenta a concessão, aplicação e prestação de contas de Suprimentos de Fundos no âmbito da Administração Pública Municipal de Fortaleza e dá outras providências. PDF 142,2 KB
DECRETO Nº 13.670, DE 01 DE OUTUBRO DE 2015 - Dispõe sobre o adiamento do Ponto Facultativo do dia 28 de outubro de 2015, nos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, na forma que indica. PDF 116,0 KB
DECRETO Nº 13.669, DE 01 DE OUTUBRO DE 2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão da Nota de Autorização de Despesa (NAD) quando da instauração de procedimentos licitatórios, e dá outras providências. PDF 77,7 KB
DECRETO Nº 13.668, DE 01 DE OUTUBRO DE 2015 - Dispõe sobre os procedimentos e prazos a serem adotados pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, para o encerramento do exercício financeiro de 2015, e dá outras providências. PDF 162,6 KB
DECRETO Nº 13.659, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015 - Dispõe sobre a instrução dos processos de dispensa ou inexigibilidade de licitação submetidos à análise da Procuradoria Geral do Município. PDF 103,6 KB
Decreto Nº 13.629 de 10 de Julho de 2015 - Regulamenta o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) e dá outras providências.pdf PDF 399,8 KB
DECRETO Nº 13.624, DE 10 DE JULHO DE 2015 - Altera a estrutura organizacional e a distribuição dos cargos em Comissão da Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN), na forma que indica. PDF 301,2 KB
Decreto Nº 13.617 de 23 de Junho de 2015 - Regulamenta a isenção de IPTU de clubes sociais e dá outras providências.pdf PDF 492,9 KB
DECRETO Nº 13.615, DE 23 DE JUNHO DE 2015 - Altera o Decreto nº 13.087 de 05 de março de 2013, que dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de Gestão por Resultados e Gestão Fiscal de Fortaleza (COGERFFOR), na forma que indica. PDF 146,6 KB
Decreto Nº 13.601 de 03 de Junho de 2015 - Regulamenta a Lei Complementar nº 171 de 27 de novembro de 2014, no pertinente aos Atos de Inscrição em Dívida Ativa e Cobrança Extrajudicial por Parte da Procuradoria da Dívida Ativa – PRODAT.pdf PDF 483,4 KB
DECRETO Nº 13569, DE 20 DE ABRIL DE 2015 - Institui o Grupo de Trabalho de Auditores e Analistas Supervisores (GTAAS) no âmbito da Secretaria Municipal das Finanças para os fins que especifica e dá outras providências. PDF 119,4 KB
DECRETO Nº 13.566, DE 07 DE ABRIL DE 2015 - Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Gestão da Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito do Município de Fortaleza, e dá outras providências. PDF 204,3 KB
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Decreto Nº 13.482 de 30 de Dezembro de 2014 - Regulamenta o lançamento e a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do exercício de 2015.pdf PDF 494,8 KB
Decreto Nº 13.387 de 07 de Julho de 2014 - Altera o art. 10 do Decreto no 13.300, de 12 de fevereiro de 2014, que institui o Programa Nota Fortaleza no âmbito do Município de Fortaleza, e dá outras providencias.pdf PDF 39,4 KB
DECRETO Nº 13.305, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014_Define regras específicas para a implementação da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011) no âmbito do Poder Executivo Municipal.pdf PDF 213,1 KB
Decreto Nº 13.300 de 12 de Fevereiro de 2014 - Institui o Programa Nota Fortaleza no âmbito do Município de Fortaleza, e dá outras providências.pdf PDF 33,8 KB
DECRETO N° 13.297, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014_Fixa as competências dos Ordenadores de Despesas dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal e dá outras providencias.pdf PDF 170,3 KB
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Decreto Nº 12.951 de 24 de Abril de 2012 - Altera dispositivos do Decreto no 11.893 de 22 de setembro de 2005 que regulamenta a Gratificação de Estimulo a Fiscalização e Arrecadação Tributaria - GEFAT, instituída pela Lei Complementar no 23, de 05 de setembro de 2005 e da outras providencias.pdf PDF 0,7 MB
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Decreto Nº 12.851 de 01 de setembro de 2011 - Regulamenta p inciso I do artigo 5º da Lei Complementar Nº 0090 de 20 de julho de 2011 e dá outras providências.pdf PDF 193,7 KB
Decreto Nº 12.818 de 18 de maio de 2011 - Regulamenta o artigo 3º da Lei Complementar nº 59 de 30 de dezembro de 2008 e dá outras providências.pdf PDF 251,8 KB
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Decreto Nº 12.704 de 05 de outubro de 2010 - Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, dispõe sobre a escrituração eletrônica de serviços, altera o Regulamento do ISSQN, aprovado pelo Decreto n° 11.591 de 01 de março de 2004 e dá outras providências.pdf PDF 220,1 KB
Decreto Nº 12.697 de 23 de Setembro de 2010 - Institui Grupo de Trabalho de Auditores e Analistas Supervisores (GTAAS) no âmbito da Secretaria de Finanças do Município para os fins que especifica e dá outras providências.pdf PDF 299,0 KB
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Decreto Nº 12.541 de 29 de maio de 2009 - Modifica o § 3º, do art. 2º, do Decreto nº 12.405, de 04 de junho de 2008, que regulamenta o art. 24, da Lei nº 9134, de 18 de dezembro de 2006, que institui o Programa de Regularização Tributária do Município de Fortaleza (PRORET).pdf PDF 13,5 KB
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Decreto Nº 12.472 de 30 de Dezembro de 2008 - Dispõe sobre os procedimentos para inscrição e execução dos Restos a Pagar, e depósito de terceiros e dá outras providências..pdf PDF 14,2 KB
Decreto Nº 12.405 de 04 de Junho de 2008 - Regulamenta o art. 24 da Lei nº 9134, de 18 de dezembro de 2006, que institui o Programa de Regularização Tributária do Município de Fortaleza (PRORET) e dá outras providências.pdf PDF 22,8 KB
Decreto Nº 12.369 de 08 de Abril de 2008 - Aprova o Manual de Procedimentos da Execução Orçamentária e Financeira do Município de Fortaleza (MAPOF).pdf PDF 13,7 KB
Decreto Nº 12.365 de 27 de Mraço de 2008 - Altera o Regulamento do ISSQN, aprovado pelo Decreto nº 11.591 de 01 de março de 2004 e dá outras providências.pdf PDF 82,8 KB
Decreto Nº 12..351 de 19 de Fevereiro de 2008 - Regulamenta o Programa de Incentivo aos Arranjos Produtivos Locais para o Desenvolvimento do Município de Fortaleza (PRODEFOR).pdf PDF 53,0 KB
Decreto Nº 12.349 de 19 de Fevereiro de 2008 - Prorroga o prazo fixado no art. 5º, do Decreto nº 12.292, de 16 de novembro de 2007, que regulamenta o art. 21 da Lei Complementar nº 35 de 27 de dezembro de 2006, que institui o PRODEFOR e dá outras providências.pdf PDF 13,3 KB
Decreto Nº 12.341 de 21 de Janeiro de 2008 - Prorroga o prazo fixado no art. 5° do Decreto n° 12.292, de 16 de novembro de 2007, que regulamenta o art. 21 da Lei Complementar n° 35, de 27 de dezembro de 2006, que institui o PRODEFOR e dá outras providências.pdf PDF 13,6 KB
Decreto Nº 12.340 de 21 de Janeiro de 2008 - Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o Exercício de 2008 e dá outras providências.pdf PDF 20,3 KB
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Decreto Nº 12.326 de 28 de Dezembro de 2007 - Estabelece procedimentos relativos ao pagamento do IPTU e dá outras providências.pdf PDF 41,4 KB
Decreto Nº 12.296 de 20 de Novembro de 2007 - garantir a ampla defesa com os recursos a ela inerentes a todos os litigantes em processos administrativos.pdf PDF 13,9 KB
Decreto Nº 12.294 de 16 de Novembro de 2007 - Regulamenta o tratamento diferenciado concedido para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.pdf PDF 72,2 KB
Decreto Nº 12.293 de 16 de Novembro de 2007 - Regulamenta a Lei nº 9.298, de 05 de novembro de 2007, que institui o Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Municipal - CADIM, e dá outras providências.pdf PDF 61,4 KB
Decreto Nº 12.292 de 16 de Novembro de 2007 - Regulamenta o art. 21 da Lei Complementar nº 35, de 27 de dezembro de 2006, que instituiu o Programa de Incentivo aos Arranjos Produtivos Locais para o Desenvolvimento do Município de Fortaleza - PRODEFOR, e dá outras providências.pdf PDF 18,7 KB
Decreto Nº 12.282 de 31 de Outubro de 2007 - Altera o parágrafo único, do art. 50, do Decreto nº 9.874, de 20 de maio de 1996, que aprova o Regimento do Conselho de Recursos Tributários do Município de Fortaleza.pdf PDF 13,6 KB
Decreto Nº 12.234 de 10 de Agosto de 2007 - Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Regularização, Tributária do Município de Fortaleza – PRORET, instituído pela Lei nº 9.134, de 18 de dezembro de 2006 e dá outras providências.pdf PDF 125,7 KB
Decreto Nº 12.233 de 10 de Agosto de 2007 - Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à concessão da redução de tributo estatuída pelo art. 10, da Lei Complementar n° 33, de 18 de dezembro de 2006, e dá outras providências.pdf PDF 51,2 KB
Decreto Nº 12.211 de 27 de Junho de 2007 - Altera o art. 2º do Decreto nº 12.175, de 22 de março de 2007, que regulamenta o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária do Município de Fortaleza – PRORET, instituído pela Lei nº 9.134, de 18 de dezembro de 2006.pdf PDF 50,4 KB
Decreto Nº 12.199 de 22 de Maio de 2007 - Prorroga a data de vencimento para pagamento da cota única ou primeira parcela do ISSQN dos profissionais autônomos.pdf PDF 13,2 KB
Decreto Nº 12.175 de 22 de Março de 2007 - Regulamenta as novas condições e o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária do Município de Fortaleza - PRORET, instituído pela Lei nº 9.134, de 18 de dezembro de 2006.pdf PDF 69,3 KB
Decreto Nº 12.163 de 07 de Fevereiro de 2007 - Dispõe sobre a prorrogação do pagamento da cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras previdências.pdf PDF 13,9 KB
Decreto Nº 12.156 de 22 de Janeiro de 2007 - Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o Exercício de 2007 e dá outras providências.pdf PDF 20,0 KB
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Decreto Nº 12.147 de 29 de Dezembro de 2006 - Regulamenta a Lei nº 8.954, de 14 de setembro de 2005, que dispõe sobre a organização, estrutura e competência do Contencioso Administrativo Tributário do Município, sobre o respectivo processo que nele tramita e dá outras providências.pdf PDF 186,7 KB
Decreto Nº 12.096 de 21 de Setembro de 2006 - Institui o prêmio SEFIN de Finanças Públicas Municipais e dá outras providências.pdf PDF 49,2 KB
Decreto Nº 12.095 de 21 de Setembro de 2006 - Altera dispositivos do regulamento do ISSQN, aprovado pelo Decreto nº 11.591 de 01 de março de 2004 e dá outras providências.pdf PDF 53,1 KB
Decreto Nº 12.094 de 21 de Setembro de 2006 - Regulamenta o novo prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento do Município de Fortaleza - PEP, instituído pela Lei nº 8.948, de 05 de agosto de 2005.pdf PDF 46,4 KB
Decreto Nº 12.093 de 21 de Setembro de 2006 - Dispõe sobre o ato cooperado praticado pelas Cooperativas de Táxis do Município de Fortaleza e dá outras providências.pdf PDF 56,1 KB
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Decreto Nº 11.893 de 22 de Setembro de 2005 - Regulamenta a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação Tributária - GEFAT, instituída pela Lei Complementar nº 23, de 05 de setembro de 2005.pdf PDF 144,6 KB
Decreto Nº 11.892 de 22 de Setembro de 2005 - Institui o preço público da cópia overlay e de documentos de interesse particular emitida pela Secretaria de Finanças do Município - SEFIN.pdf PDF 17,8 KB
Decreto Nº 11.891 de 22 de Setembro de 2005 - Institui a Comissão Técnica para definição da Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município de Fortaleza e dá outras providências.pdf PDF 18,3 KB
Decreto Nº 11.890 de 22 de Setembro de 2005 - Regulamenta o prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento do Município de Fortaleza - PEP, instituído pela Lei nº 8.948, de 05 de agosto de 2005.pdf PDF 12,8 KB
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Decreto Nº 11.709 de 30 de Agosto de 2004 - Altera prazo de entrega da Declaração Digital de Serviços - DDS.pdf PDF 57,5 KB
Decreto Nº 11.658 de 28 de Junho de 2004 - Dispõe sobre a finalidade, estrutura organizacional e distribuição dos Cargos Comissionados da Secretaria de Finanças do Município - SEFIN.pdf PDF 127,2 KB
Decreto Nº 11.620 de 04 de Maio de 2004 - dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.pdf PDF 62,6 KB
Decreto Nº 11.591 de 01 de Março de 2004 - Aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.pdf PDF 0,6 MB
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Decreto Nº 11.501 de 07 de Outubro de 2003 - Institui a Declaração Digital de Serviços - DDS, altera a Consolidação de Legislação Tributária Municipal - CLTM e dá outras providências.pdf PDF 108,8 KB
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Decreto Nº 10.827 de 18 de Julho de 2000 - Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município e dá outras providências.pdf PDF 56,0 KB