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LEI Nº 11100 DE 06 DE ABRIL DE 2021 - REFIS_COVID_ - Estabelece o Programa de Recuperação de créditos tributários e não tributários (REFIS-COVID) e a Moratória Fiscal relativa ao ISSQN, em decorrência do estado de calamidade pública do Município de Fortaleza, provocado pela pandemia da COVID-19, voltados à retomada da economia local.pdf PDF 0,7 MB
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Lei Complementar Nº 10.607 de 06 de Setembro de 2017 - Estabelece o Programa de Regularização Fiscal de Fortaleza (PRFOR) e outras providências relativas à recuperação de créditos tributários do Município.pdf PDF 0,7 MB
Lei Complementar Nº 239 de 27 de Outubro de 2017 - Modifica o Código Tributário Municipal e dá outras providências.pdf PDF 438,9 KB
Lei Complementar Nº 0241 de 22 de Novembro de 2017 - Dispõe sobre alteração do Código Tributário do Município de Fortaleza aprovado pela Lei Complementar nº 159/2013 e dá outras providências.pdf PDF 6,6 MB
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Lei Complementar Nº 10.370 de 24 de Junho de 2015 - Estabelece o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) e outras providências relativas a regularização de créditos do município.pdf PDF 0,6 MB
Lei Complementar Nº 10.398 de 09 de Setembro de 2015 -Modifica a Lei nº 10.370/15, que estabelece o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) e outras providências relativas à regularização de créditos do Município.pdf PDF 486,7 KB
Lei Complementar Nº 159 de 23 de Dezembro de 2013 - Modifica a Lei nº 10.370/15, que estabelece o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) e outras providências relativas à regularização de créditos do Município.pdf PDF 1,6 MB
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Lei Complementar Nº 172 de 27 de Novembro de 2014 - Altera o art. 359 da Lei Complementar no 159/2013, que institui o Código Tributário do Município de Fortaleza, e trata da gratuidade da tarifa do transporte coletivo e dá outras providencias.pdf PDF 475,0 KB
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Lei Complementar Nº 10.028 de 18 de Abril de 2013 - Dispõe sobre a remissão dos créditos fiscais de imóveis não inscritos no Cadastro Imobiliário do Município de Fortaleza, da área que indica, e dá outras providências.pdf PDF 484,2 KB
Lei Complementar Nº 10.107 de 17 de Outubro de 2013 - Institui o Programa Incentivo à Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e pelos cidadãos tomadores de serviços e dá outras providências.pdf PDF 24,2 KB
Lei Complementar Nº 10.146 de 19 de Dezembro de 2013 - Altera o § 2º do art. 3º, e revoga os incisos II e III e o parágrafo único do art. 4º da Lei n° 9.817, de 14 de outubro de 2011, e dá outras providências.pdf PDF 310,9 KB
Lei Complementar Nº 153 de 13 de Dezembro de 2013 - Concede incentivo fiscal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).pdf PDF 464,1 KB
Lei Complementar Nº 155 de 13 de Dezembro de 2013 - Altera a Lei n° 8.703/2003, que dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e dá outras providências.pdf PDF 461,9 KB
Lei Complementar Nº 159 de 23 de Dezembro de 2013 - Institui o Código Tributário do Município de Fortaleza e dá outras providências.pdf PDF 1,6 MB
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Lei Complementar Nº 0090 de 20 de Julho de 2011 - Implementa a Lei Complementar Federal n° 128/08, no Município de Fortaleza, para estabelecer regras especiais para o microempreendedor individual e dá outras providências.pdf PDF 247,3 KB
Lei Complementar Nº 0093 de 29 de Agosto de 2011 - Institui o sistema de simplificado de procedimentos para registro, emissão e gerenciamento eletrônico da consulta prévia, do alvará de funcionamento e do registro sanitário; altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.530, de 17 de dezembro de 1981, Código de Obras e Posturas.pdf PDF 253,9 KB
Lei 9.864 de 26 de Dezembro de 2011 - Dispõe sobre a remissão do crédito tributário oriundo da obrigatoriedade do uso do equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), para os prestadores de serviço de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres e dá outras providências.pdf PDF 149,3 KB
Lei Nº 9.817 de 14 de Outubro de 2011 - Institui o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) no Município de Fortaleza e dá outras providências.pdf PDF 0,5 MB
Lei Nº 9.825 de 11 de Novembro de 2011 - Dispõe sobre a instituição do Programa Educação Fiscal do Município de Fortaleza e dá outras providências.pdf PDF 167,5 KB
Lei Nº 9.859 de 26 de Dezembro de 2011 - Institui o Programa de Refinanciamento de Fortaleza e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município (PROREFOR) e dá outras providências.pdf PDF 194,6 KB
Lei Nº 9867 de 26 de Dezembro de 2011 - Estabelece a isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para os artistas locais e dá outras providências.pdf PDF 51,1 KB
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Lei Complementar Nº 9.731 de 21 de Dezembro de 2010 - Altera a Lei nº 6.454/89, que institui o sistema financeiro da conta única no âmbito municipal e dá outras providências.pdf PDF 47,5 KB
Lei Complementar Nº 9.733 de 29 de Dezembro de 2010 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2011.pdf PDF 72,6 KB
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Lei Complementar Nº 0073 de 28 de Dezembro de 2009 - Altera a Lei nº 8.703, de 30 de abril de 2003, e suas alterações, que dispõem acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e dá outras providências.pdf PDF 12,4 KB
Lei Nº 9.560 de 28 de Dezembro de 2009 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010/2013.pdf PDF 2,5 MB
Lei Nº 9.561 de 28 de Dezembro de 2009 - Institui o Programa de Refinanciamento Municipal de Fortaleza e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Fortaleza (PROREM) e dá outras providências.pdf PDF 31,4 KB
Lei Nº 9.562 de 28 de Dezembro de 2009 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2010.pdf PDF 2,8 MB
Lei Nº 9.585 de 30 de Dezembro de 2009 - Dispõe sobre a criação dos programas PÓLO TECNOLÓGICO DE FORTALEZA - PTFOR, e PÓLO CRIATIVO DE FORTALEZA - PCFOR, para o fomento de empresas de base tecnológica e o desenvolvimento sociocultural do município de Fortaleza e dá outras providências.pdf PDF 125,4 KB
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Lei Complementar Nº 0056 de 18 de Julho de 2008 - Modifica a Lei nº 4.144, de 27 de dezembro de 1972, Código Tributário do Município de Fortaleza (CTM), e dá outras providências.pdf PDF 13,4 KB
Lei Complementar Nº 59 de 30 de Dezembro de 2008 - Altera a Lei Complementar nº 0033, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a Lei nº 4.144, de 27 de dezembro de 1972 (Código Tributário do Município de Fortaleza).pdf PDF 24,0 KB
Lei Nº 9.373 de 30 de maio de 2008 - Reajusta os vencimentos e salários base dos servidores e empregados públicos do Município de Fortaleza, na forma que indica.pdf PDF 13,5 KB
Lei Nº 9.423 de 08 de Outubro de 2008 - Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, ou não, no Município de Fortaleza (PROCRED) e dá outras providências.pdf PDF 176,6 KB
Lei Nº 9.439 de 29 de Dezembro de 2008 - Concede isenção, por tempo determinado, dos tributos municipais à FIFA e às entidades vinculadas à organização e à realização da Copa Mundial da FIFA de 2014, relativamente aos serviços, rendas, receitas e bens diretamente afetados a esta finalidade.pdf PDF 16,8 KB
Lei Nº 9.440 de 30 de Dezembro de 2008 - Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2009.pdf PDF 34,5 KB
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Lei Complementar Nº 0042 de 29 de Outubro de 2007 - Institui a obrigatoriedade da prestação de informações sobre o uso de cartões de crédito em Fortaleza, modifica a legislação tributária e dá outras providências.pdf PDF 18,9 KB
Lei Complementar Nº 0052 de 28 de Dezembro de 2007 - Aprova o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Auditoria Fiscal (TAAF) da Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza e dá outras providências.pdf PDF 265,8 KB
Lei Nº 9.223 de 04 de Junho de 2007 - Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.664/02, que dispõe sobre a substituição e instituição de gratificações que indica e dá outras providências.pdf PDF 13,6 KB
Lei Nº 9.242 de 02 de Julho de 2007 - Isenta candidatos doadores de sangue do pagamento da taxa de inscrição para concursos públicos municipais.pdf PDF 13,0 KB
Lei Nº 9.291 de 29 de Outubro de 2007 - Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com precatórios e com créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública do Município e dá outras providências.pdf PDF 26,3 KB
Lei Nº 9.293 de 29 de Outubro de 2007 - Institui o Projeto de Estímulo Fiscal ao Programa de Habitação de Interesse Social, no Município de Fortaleza, e dá outras providências.pdf PDF 20,0 KB
Lei Nº 9.298 de 05 de Novembro de 2007 - Institui o Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Municipal (CADIM) e dá outras providências.pdf PDF 21,4 KB
Lei Nº 9.320 de 28 de Dezembro de 2007 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2008.pdf PDF 36,3 KB
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Lei Complementar Nº 0032 de 18 de Dezembro de 2006 - Altera a Lei n. 4.144, de 27 de dezembro de 1972 (Código Tributário do Município de Fortaleza), e dá outras providências.pdf PDF 80,1 KB
Lei Complementar Nº 0033 de 18 de Dezembro de 2006 - Altera a Legislação Tributária Municipal relativa ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e dá outras providências.pdf PDF 41,8 KB
Lei Complementar Nº 35 de 27 de Dezembro de 2006 - Dispõe sobre o Programa de Incentivo aos Arranjos Produtivos Locais para o Desenvolvimento do Município de Fortaleza - PRODEFOR, e dá outras providências.pdf PDF 102,7 KB
Lei Nº 9084 de 10 de Maio de 2006 - Altera o art. 1º da Lei nº 7.406, de 05 de outubro de 1993, que trata da isenção de pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos do Município de Fortaleza, na forma que indica.pdf PDF 13,1 KB
Lei Nº 9133 de 18 de Dezembro de 2006 - Altera a legislação tributária municipal relativamente ao Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos (ITBI) e dá outras providências.pdf PDF 88,8 KB
Lei Complementar Nº 123 de 14 de Dezembro de 2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.pdf PDF 332,2 KB
Lei Nº 9.134 de 18 de Dezembro de 2006 - Institui o Programa de Regularização Tributária do Município de Fortaleza (PRORET) e dá outras providências.pdf PDF 89,3 KB
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Lei Nº 8.947 de 05 de Agosto de 2005 - Autoriza o Pode Executivo Municipal a tomar medidas de estímulo à adimplência tributária e dá outras providências.pdf PDF 48,7 KB
Lei Complementar Nº 8.946 de 05 de Agosto de 2005 - Dispõe sobre remissão de créditos tributários e dá outras providências.pdf PDF 54,4 KB
Lei Complementar Nº 8.954 de 14 de Setembro de 2005 - Dispõe sobre a organização, estrutura e competência do Contencioso Administrativo Tributário do Município, sobre o respectivo processo que nele tramita e dá outras providências.pdf PDF 156,4 KB
Lei Complementar Nº 0023 de 05 de Setembro de 2005 - Institui para os servidores públicos da Secretaria de Finanças a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação Tributárias (GEFAT), e dá outras providências.pdf PDF 82,0 KB
Lei Complementar Nº 0027 de 27 de Dezembro de 2005 - ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf PDF 119,7 KB
Lei Nº 8.929 de 26 de Janeiro de 2005 - Prevê a restituição da tarifa de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares aos usuários do Sistema Municipal de Limpeza Urbana, na forma que indica.pdf PDF 51,1 KB
Lei Nº 8.948 de 05 de Agosto de 2005 - Estabelece regras sobre parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal, inscritos e não inscritos na Divida Ativa, e dá outras providências.pdf PDF 66,5 KB
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Lei Complementar Nº 8.899 de 01 de Dezembro de 2004 - Altera os incisos V e VIII do art. 9º da Lei nº 8.221, de 28 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a propaganda e publicidade no Município de Fortaleza e dá outras providências.pdf PDF 13,1 KB
Lei Complementar Nº 0020 de 23 de Dezembro de 2004 - Dispensa os estabelecimentos de ensino da emissão de notas físicas de serviço.pdf PDF 12,5 KB
Lei Complementar Nº 21 de 29 de Dezembro de 2004 - Altera dispositivos da Lei no 8.234, de 29 de dezembro de 1998; da Lei no 8.496, de 18 de dezembro de 2000; da Lei no 8.609, de 26 de dezembro de 2001; da Lei no 8.677, de 31 de dezembro de 2002; e da Lei Complementar no 0013, de 26 de dezembro de 2003, nas condições que indica, e dá outras providências.pdf PDF 78,3 KB
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Lei Nº 8.738 de 10 de Julho de 2003 - Altera as Leis nº 8.230, de 29 de dezembro de 1998, que institui a taxa de Licenciamento ambiental, e 8.497, de 18 de dezembro de 2000, que introduz novas atividades licenciáveis, dá nova redação ao inciso XXIX do art. 17 e ao art. 10 da Lei nº 8.692, de 31 de dezembro de 2001, e dá outras providências.pdf PDF 25,2 KB
Lei Complementar Nº 13 de 26 de Dezembro de 2003 - Dá nova redação ao art. 2o da Lei n. 8.677, de 31 de dezembro de 2002, que altera o art. 2o da Lei n. 8.609, de 26 de dezembro de 2001, e ao art. 1o da Lei n. 8.703, de 30 de abril de 2003.pdf PDF 80,7 KB
Lei Complementar Nº 14 de 26 de Dezembro de 2003 - Altera a legislação tributária municipal, especialmente a lei n. 4.144, de 27 de dezembro de 1972 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.pdf PDF 177,2 KB
Lei Nº 8.703 de 30 de Abril de 2003 - Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 8.496, de 18 de dezembro de 2000, que dispõe sobre as tabelas de valores dos terrenos e edificações no Município de Fortaleza, para fins de lançamento do IPTU e ITBI no exercício de 2004, e revoga a lei nº 8.610, de 26 de dezembro de 2001.pdf PDF 95,0 KB
Lei Nº 8.748 de 10 de Julho de 2003 - Institui a cobrança amigável, por meio de empresas especializadas, dos créditos tributários oi não tributários devidos ao Município de Fortaleza, na forma que indica, e altera os arts. 2o e 3o.pdf PDF 58,5 KB
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Lei Nº 8.677 de 31 de dezembro de 2002 - Altera o art. 2º da Lei nº 8.609, de 26 de dezembro de 2001.pdf PDF 83,2 KB
Lei Nº 8.678 de 31 de Dezembro de 2002 - Dispõe sobre a contribuição para o custeio da iluminação pública.pdf PDF 59,3 KB
Lei Nº 8.679 de 31 de Dezembro de 2002 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e altera o Art 5º da Lei n° 8177, de 15 de julho de 1998, que modifica as leis nºs 8125 e 8126, de 26 de dezembro de 1997.pdf PDF 162,9 KB
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Lei Nº 8.556 de 19 de Julho de 2001 - Prorroga o prazo constante do parágrafo único do artigo 9º da Lei 8.491, de 15 de dezembro de 2000, nas condições que indica, e dá outras providências.pdf PDF 47,4 KB
Lei Nº 8.609 de 26 de Dezembro de 2001 - Altera a Lei n. 8.496, de 18 de dezembro de 2000 nas condições que indica, e dá outras providências.pdf PDF 94,0 KB
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Lei Complementar Nº 8.496 de 18 de Dezembro de 2000 - Altera a Lei nº 8.234, de 29 de dezembro de 1998, nas condições que indica, e dá outras providências.pdf PDF 82,5 KB
Lei Nº 6.832 de 18 de Abril de 1991 - Cria o Contencioso Administrativo Tributário do Município, define sua estrutura, organização e competência, e dá outras providências.pdf PDF 142,5 KB
Lei Nº 8.491 de 15 de Dezembro de 2000 - Estabelece procedimentos para concessão do parcelamento especial fiscal, com a dispensa de juros e multa, nas condições que indica e dá outras providências..pdf PDF 84,0 KB
Lei Nº 8.498 de 18 de Dezembro de 2000 - Institui o procedimento para atualização de créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências.pdf PDF 49,2 KB