Leis

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Lei Complementar Nº 10.607 de 06 de Setembro de 2017.PDF PDF 0,7 MB
Lei Complementar Nº 239 de 27 de Outubro de 2017.pdf PDF 438,9 KB
Lei Complementar Nº 0241 de 22 de Novembro de 2017.pdf PDF 6,6 MB
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Lei Complementar Nº 10.370 de 24 de Junho de 2015.pdf PDF 0,6 MB
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Lei Complementar Nº 159 de 23 de Dezembro de 2013.pdf PDF 1,6 MB
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Lei Complementar Nº 172 de 27 de Novembro de 2014.pdf PDF 475,0 KB
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Lei Complementar Nº 10.028 de 18 de Abril de 2013.pdf PDF 484,2 KB
Lei Complementar Nº 10.107 de 17 de Outubro de 2013.pdf PDF 24,2 KB
Lei Complementar Nº 10.146 de 19 de Dezembro de 2013.pdf PDF 310,9 KB
Lei Complementar Nº 153 de 13 de Dezembro de 2013.pdf PDF 464,1 KB
Lei Complementar Nº 155 de 13 de Dezembro de 2013.pdf PDF 461,9 KB
Lei Complementar Nº 159 de 23 de Dezembro de 2013.pdf PDF 1,6 MB
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Lei Complementar Nº 0090 de 20 de Julho de 2011.pdf PDF 247,3 KB
Lei Complementar Nº 0093 de 29 de Agosto de 2011.pdf PDF 253,9 KB
Lei 9.864 de 26 de Dezembro de 2011.pdf PDF 149,3 KB
Lei Nº 9.817 de 14 de Outubro de 2011.pdf PDF 0,5 MB
Lei Nº 9.825 de 11 de Novembro de 2011.pdf PDF 167,5 KB
Lei Nº 9.859 de 26 de Dezembro de 2011.pdf PDF 194,6 KB
Lei Nº 9867 de 26 de Dezembro de 2011.pdf PDF 51,1 KB
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Lei Complementar Nº 9.731 de 21 de Dezembro de 2010.pdf PDF 47,5 KB
Lei Complementar Nº 9.733 de 29 de Dezembro de 2010.pdf PDF 72,6 KB
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Lei Complementar Nº 0073 de 28 de Dezembro de 2009.pdf PDF 12,4 KB
Lei Nº 9.560 de 28 de Dezembro de 2009.pdf PDF 2,5 MB
Lei Nº 9.561 de 28 de Dezembro de 2009.pdf PDF 31,4 KB
Lei Nº 9.562 de 28 de Dezembro de 2009.pdf PDF 2,8 MB
Lei Nº 9.585 de 30 de Dezembro de 2009.pdf PDF 125,4 KB
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Lei Complementar Nº 0056 de 18 de Julho de 2008.pdf PDF 13,4 KB
Lei Complementar Nº 59 de 30 de Dezembro de 2008.pdf PDF 24,0 KB
Lei Nº 9.373 de 30 de maio de 2008.pdf PDF 13,5 KB
Lei Nº 9.423 de 08 de Outubro de 2008.pdf PDF 176,6 KB
Lei Nº 9.439 de 29 de Dezembro de 2008.pdf PDF 16,8 KB
Lei Nº 9.440 de 30 de Dezembro de 2008.pdf PDF 34,5 KB
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Lei Complementar Nº 0042 de 29 de Outubro de 2007.pdf PDF 18,9 KB
Lei Complementar Nº 0052 de 28 de Dezembro de 2007.pdf PDF 265,8 KB
Lei Nº 9.223 de 04 de Junho de 2007.pdf PDF 13,6 KB
Lei Nº 9.242 de 02 de Julho de 2007.pdf PDF 13,0 KB
Lei Nº 9.291 de 29 de Outubro de 2007.pdf PDF 26,3 KB
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Lei Nº 9.298 de 05 de Novembro de 2007.pdf PDF 21,4 KB
Lei Nº 9.320 de 28 de Dezembro de 2007.pdf PDF 36,3 KB
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Lei Complementar Nº 0032 de 18 de Dezembro de 2006.pdf PDF 80,1 KB
Lei Complementar Nº 0033 de 18 de Dezembro de 2006.pdf PDF 41,8 KB
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Lei Nº 8.947 de 05 de Agosto de 2005.pdf PDF 48,7 KB
Lei Complementar Nº 8.946 de 05 de Agosto de 2005.pdf PDF 54,4 KB
Lei Complementar Nº 8.954 de 14 de Setembro de 2005.pdf PDF 156,4 KB
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Lei Nº 8.948 de 05 de Agosto de 2005.pdf PDF 66,5 KB
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Lei Complementar Nº 8.899 de 01 de Dezembro de 2004.pdf PDF 13,1 KB
Lei Complementar Nº 0020 de 23 de Dezembro de 2004.pdf PDF 12,5 KB
Lei Complementar Nº 21 de 29 de Dezembro de 2004.pdf PDF 78,3 KB
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Lei Nº 8.738 de 10 de Julho de 2003.pdf PDF 25,2 KB
Lei Complementar Nº 13 de 26 de Dezembro de 2003.pdf PDF 80,7 KB
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Lei Nº 8.703 de 30 de Abril de 2003.pdf PDF 95,0 KB
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Lei Nº 8.677 de 31 de dezembro de 2002.pdf PDF 83,2 KB
Lei Nº 8.678 de 31 de Dezembro de 2002.pdf PDF 59,3 KB
Lei Nº 8.679 de 31 de Dezembro de 2002.pdf PDF 162,9 KB
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Lei Nº 8.556 de 19 de Julho de 2001.pdf PDF 47,4 KB
Lei Nº 8.609 de 26 de Dezembro de 2001.pdf PDF 94,0 KB
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Lei Complementar Nº 8.496 de 18 de Dezembro de 2000.pdf PDF 82,5 KB
Lei Nº 6.832 de 18 de Abril de 1991.pdf PDF 142,5 KB
Lei Nº 8.491 de 15 de Dezembro de 2000.pdf PDF 84,0 KB
Lei Nº 8.498 de 18 de Dezembro de 2000.pdf PDF 49,2 KB