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LEI Nº 11.461, DE 06 DE MAIO DE 2024_Dispõe sobre a atuação da Agência de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental de Fortaleza – ACFOR em projetos e contratos de concessões de relevância estratégica para o Município de Fortaleza, na forma que indica.pdf PDF 136,0 KB
LEI Nº 11.460, DE 06 DE MAIO DE 2024_Dispõe sobre a autorização para o pagamento pelo Município de Fortaleza de taxas cartorárias e emolumentos para atos de registro em processos de regularização fundiária.pdf PDF 119,0 KB
LEI COMPLEMENTAR Nº 0400, DE 16 DE MAIO DE 2024_Cria a Controladoria na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Fortaleza e dá outras providências.pdf PDF 108,4 KB
LEI COMPLEMENTAR Nº 0398, DE 06 DE MAIO DE 2024_Altera a Lei Complementar n.º 176, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a organização e a estrutura do Poder Executivo municipal, e a Lei Complementar n.º 315, de 23 de dezembro de 2021, que consolida e altera a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município, cria e extingue cargos, revoga as leis que indica e dá outras providências.pdf PDF 134,2 KB
LEI COMPLEMENTAR Nº 0394, DE 08 DE ABRIL DE 2024_Promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Município de Fortaleza do ano de 2024, na forma que indica, e dá outras providências.pdf PDF 180,6 KB
LEI Nº 11.438, DE 04 DE JANEIRO DE 2024_Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos referentes a contratos de empresas com o Município de Fortaleza nas condições que indica, aplicando-se aos presos em regime semiaberto, aberto, em livramento condicional, em cumprimento de medidas socioeducativas e aos jovens egressos do sistema socioeducativo, e dá outras providências.pdf PDF 88,5 KB
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LEI COMPLEMENTAR Nº 390, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023_Altera a Lei Complementar n.º 210, de 26 de outubro de 2015, que institui o Fundo de Investimento e Desenvolvimento de Atividades da Administração Fazendária (FIDAF), para possibilitar a percepção do prêmio individual pelos servidores ocupantes do cargo de Analista Fazendário Municipal, e dá outras providências.pdf PDF 150,7 KB
LEI Nº 11.423, de 26 de dezembro de 2023_DIVULGA OS QUADROS DE DETALHAMENTO DA DESPESA – QDD DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA..pdf PDF 2,3 MB
LEI Nº 11.423, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023_Estima as receitas e fixa as despesas municipais alusivas ao exercício financeiro de 2024.pdf PDF 186,5 KB
LEI COMPLEMENTAR Nº 388, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023_Estabelece e disciplina a Transação Tributária Individual para Grandes Devedores no âmbito das Câmaras de Prevenção e Resolução de Conflitos da Administração Pública municipal e dá outras providências.pdf PDF 113,2 KB
LEI COMPLEMENTAR Nº 387, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023_Dispõe sobre o programa de estímulo à regularização da propriedade de bens imóveis, de direitos reais sobre imóveis e da cessão de direitos à sua aquisição (Proerpi).pdf PDF 137,6 KB
LEI COMPLEMENTAR Nº 385, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023_Modifica as Leis Complementares n.º 315, de 23 de dezembro de 2021, e n.º 311, de 16 de dezembro de 2021, e dá outras providências.pdf PDF 104,1 KB
LEI COMPLEMENTAR Nº 383, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023_Autoriza o Poder Executivo municipal a conceder remissão dos valores devidos a título de preço público aos permissionários e autorizatários de quiosques e boxes localizados em equipamentos e espaços públicos, na forma que especifica.pdf PDF 104,0 KB
LEI COMPLEMENTAR Nº 382, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023_Institui a Licença Paternidade para os servidores ativos da Prefeitura de Fortaleza, na forma que indica.pdf PDF 103,6 KB
LEI Nº 11.417, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023_Dispõe sobre a tributação pelo Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) dos bens imóveis integrantes do complexo aeroportuário cedidos à concessionária responsável pela exploração, pela ampliação e pela manutenção do Aeroporto Internacional Pinto Martins.pdf PDF 187,6 KB
LEI COMPLEMENTAR Nº 0372, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023_Acrescenta dispositivo na Lei Complementar n.º 370, de 27 de setembro de 2023..pdf PDF 93,8 KB
LEI Nº 11.397, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023_Dispõe sobre a validade de laudo e perícia médica que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Fortaleza, na forma que indica.pdf PDF 24,1 KB
LEI COMPLEMENTAR Nº 0370, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023_Cria a Central de Contratações na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Fortaleza e dá outras providências.pdf PDF 104,5 KB
LEI Nº 11.395, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023_Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com ou sem garantia da União, e dá outras providências.pdf PDF 112,2 KB
LEI Nº 11.383, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023_Autoriza a assinatura do acordo de cidades-irmãs entre a cidade de Fortaleza, no Brasil, e a cidade de Sines, em Portugal, e dá outras providências.pdf PDF 111,7 KB
LEI Nº 11.382, DE 30 DE AGOSTO DE 2023_Institui a Política de Inovação e Desenvolvimento Tecnológico do Município de Fortaleza – Programa InovaFor e dá outras providências.pdf PDF 162,7 KB
LEI COMPLEMENTAR Nº 0367, DE 21 DE JULHO DE 2023_Altera dispositivos da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, que instituiu o Código Tributário do Município de Fortaleza, e dá outras providências.pdf PDF 126,6 KB
LEI COMPLEMENTAR Nº 0366, DE 14 DE JULHO DE 2023_Institui o Programa de Apoio ao Aposentado (Prosa), no âmbito do Poder Executivo municipal, na forma que indica, e dá outras providências.pdf PDF 92,3 KB
LEI Nº 11.371, DE 27 DE JUNHO DE 2023_Altera a Lei Municipal n.º 10.132, de 28 de novembro de 2013, para dispor sobre a inclusão de nova moda-lidade de consignação facultativa para o servidor, no formato de contratação de operações com cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício, com desconto automático em folha de pagamento, na forma que indica.pdf PDF 125,5 KB
LEI COMPLEMENTAR Nº 0359, DE 27 DE JUNHO DE 2023_Estabelece incentivos fiscais aos empreendimentos inclusos no “Programa Minha Casa, Minha Vida" realizados no Município de Fortaleza e dá outras providências.pdf PDF 81,7 KB
LEI COMPLEMENTAR Nº 0358, DE 19 DE JUNHO DE 2023_Modifica as Leis Complementares n.º 311, de 16 de dezembro de 2021, n.º 315, de 23 de dezembro de 2021, e n.º 320, de 27 de dezembro de 2021, e dá outras providências.pdf PDF 162,6 KB
LEI Nº 11.364, DE 26 DE MAIO DE 2023_Estabelece e disciplina o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários (Refis-Saúde) e a Transação Tributária Individual para Grandes Devedores.pdf PDF 178,4 KB
LEI Nº 11.360, DE 03 DE MAIO DE 2023_Institui o Código de Ética, Conduta e Integridade da Administração Pública Municipal de Fortaleza, na forma que indica, e dá outras providências.pdf PDF 174,1 KB
LEI COMPLEMENTAR Nº 0354, DE 20 DE ABRIL DE 2023_Altera dispositivos da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a organização e a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, na for.pdf PDF 135,0 KB
LEI COMPLEMENTAR Nº 0353, DE 17 DE ABRIL DE 2023_Altera a Lei Complementar n.º 305, de 5 de novembro de 2021, que dispõe sobre a competência, a estrutura e a organização do Contencioso Administrativo Tributário do Município de Fortaleza e sobre o processo administrativo tributário que nele tramita, e dá outras providências.pdf PDF 82,7 KB
LEI COMPLEMENTAR Nº 0348, DE 03 DE JANEIRO DE 2023 - Dispõe sobre a ampliação da idade máxima de ingresso nas plataformas digitais de transporte, previsto na Lei Municipal nº 10.7512018, no âmbito do Município de.pdf PDF 270,8 KB
LEI Nº 11.337, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023_Estabelece as hipóteses de não incidência e de isenção da taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos no Município de Fortaleza e dá outras providências.pdf PDF 183,1 KB
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0346, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 - Altera a Lei Complementar nº 52 de 28 de dezembro de 2007 a Lei Complementar nº 342 de 5 de dezembro de 2022 e a Lei 6.469 de 14 de junho de 1989 e dá outras providencias.pdf PDF 20,6 KB
LEI Nº 11.324, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 - Institui o Programa Mais Fortaleza e dá outras providências..pdf PDF 107,5 KB
LEI Nº 11.323, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 - Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos no Município de Fortaleza e dá outras providências..pdf PDF 183,6 KB
LEI Nº 11.316, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 - Dispõe sobre a isenção ou a remissão de Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) para as operações que menciona e dá outras providências.pdf PDF 103,8 KB
LEI COMPLEMENTAR Nº 0342, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022 - Cria a carreira de Gestão Fazendária, a Gratificação de Desempenho Fazendário (GDF), altera o Plano de Cargos.pdf PDF 195,1 KB
LEI Nº 11.310, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022 - Institui a Política Municipal de Videomonitoramento do Município de Fortaleza e dá outras providências.pdf PDF 43,4 KB
LEI COMPLEMENTAR Nº 0340, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022 - Altera o art. 1º, o caput do art. 2º, o art. 3º e o art. 4º da Lei n.º 10.564, de 29 de março de 2017, que autoriza o Poder Executivo municipal a incentivar a leitura junto aos servidores do Núcleo de Atividades Específicas da Educação, lotados na rede pública municipal de ensino de Fortaleza, e dá outras providências.pdf PDF 187,9 KB
LEI COMPLEMENTAR Nº 0339, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022 - Dispõe sobre o Programa Especial de Incentivos Fiscais ao Turismo e dá outras providências.pdf PDF 0,8 MB
LEI COMPLEMENTAR Nº 0323, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2022 - Altera a Lei Complementar nº 313, de 17 de dezembro de 2021, e dá outras providências. PDF 105,3 KB
LEI COMPLEMENTAR Nº 0324, DE 04 DE MARÇO DE 2022 - Altera a Lei Complementar nº 298, de 26 de abril de 2021, que dispõe sobre o equacionamento do déficit atuarial e financeiro do Regime Próprio de Previdência dos servidores municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, institui o Regime de Previdência Complementar, adequa o Regime Próprio de Previdência dos servidores municipais à Emenda Constitucional federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, dispõe sobre outras leis municipais e dá outras providências. PDF 116,2 KB
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LEI Nº 11100 DE 06 DE ABRIL DE 2021 - REFIS_COVID_ - Estabelece o Programa de Recuperação de créditos tributários e não tributários (REFIS-COVID) e a Moratória Fiscal relativa ao ISSQN, em decorrência do estado de calamidade pública do Município de Fortaleza, provocado pela pandemia da COVID-19, voltados à retomada da economia local. PDF 0,7 MB
LEI COMPLEMENTAR Nº 0321, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre alteração na Tabela II do Anexo II do Código Tributário Municipal, e dá outras providências. PDF 12,2 KB
LEI COMPLEMENTAR Nº 0320, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 - Institui as Câmaras de Prevenção e Resolução de Conflitos da Administração Pública municipal, na estrutura administrativa e organizacional da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza, e dá outras providências. PDF 46,0 KB
LEI COMPLEMENTAR Nº 00318, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 - Altera a Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, que instituiu o Código Tributário do Município de Fortaleza, e dá outras providências. PDF 139,0 KB
LEI COMPLEMENTAR Nº 317, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre a alteração das leis de incentivos fiscais do Município de Fortaleza indicadas e dá outras providências. PDF 86,3 KB
LEI COMPLEMENTAR Nº 0313, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 - Institui gratificação por encargo de funções, e dá outras providências. PDF 98,9 KB
LEI COMPLEMENTAR Nº 0311, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre a transação tributária no Município de Fortaleza, nos termos do art. 171 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e do art. 81, inciso III, da Lei Complementar municipal nº 159, de 23 de dezembro de 2013 (Código Tributário de Fortaleza). PDF 177,4 KB
LEI COMPLEMENTAR Nº 309, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre a isenção temporária da cobrança da taxa de licenciamento sanitário para atividades classificadas como médio risco sanitário, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV) e dá outras providências. PDF 12,5 KB
LEI COMPLEMENTAR Nº 308, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre alteração das leis de incentivos fiscais do Município de Fortaleza indicadas e dá outras providências. PDF 35,5 KB
LEI COMPLEMENTAR Nº 305, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre a competência, a estrutura e a organização do contencioso administrativo tributário do Município de Fortaleza, bem como sobre o processo administrativo tributário que nele tramita e dá outras providências. PDF 202,4 KB
LEI COMPLEMENTAR Nº 304, DE 27 DE AGOSTO DE 2021 - Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, que instituiu o Código Tributário do Município de Fortaleza, no que se refere à classificação do risco sanitário para fins de licenciamento, e dá outras providências. PDF 143,6 KB
LEI COMPLEMENTAR N° 301, DE 25 DE JUNHO DE 2021 - Dispõe sobre a alteração do art. 255 da Lei Complementar n° 159, de 23 de dezembro de 2013, na forma que indica. PDF 32,9 KB
LEI COMPLEMENTAR Nº 0299, DE 14 DE MAIO DE 2021 - Dispõe sobre a autorização de medidas excepcionais face à situação de emergência e ao enfrentamento da pandemia por Covid-19 e dá outras providências. PDF 46,3 KB
LEI COMPLEMENTAR Nº 0315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 DOM.pdf PDF 375,6 KB
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LEI COMPLEMENTAR Nº 292, DE 09 DE JUNHO DE 2020 - Altera a Lei Complementar nº 23, de 05 de setembro de 2005, que institui para os servidores públicos da Secretaria de Finanças a Gratificação de Estimulo à Fiscalização e à Arrecadação Tributárias (GEFAT), na forma que indica. PDF 180,5 KB
LEI COMPLEMENTAR Nº 291, DE 06 DE MAIO DE 2020 - Dispõe sobre autorização de medidas excepcionais face a situação de emergência e para enfrentamento da pandemia por COVID-19 e dá outras providências. PDF 156,0 KB
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LEI Nº 10.961, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019 - Altera dispositivos da Lei n° 10.614, de 25 de setembro de 2017, e da Lei nº 10.615, de 25 de setembro de 2017, que tratam da concessão de isenção de ITBI e IPTU para imóveis financiados pela Companhia de Habitação do Ceará (COHAB-CE). PDF 77,7 KB
LEI Nº 10.921, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019 - Institui o novo Sistema Financeiro de Conta Única no âmbito do Poder Executivo do Município de Fortaleza e dá outras providências. PDF 205,3 KB
LEI Nº 10.862, DE 12 DE MARÇO 2019 - Institui o Dia do Servidor Fazendário do Município de Fortaleza e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Fortaleza. PDF 182,3 KB
LEI COMPLEMENTAR Nº 0284, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 - Concede isenção e remissão de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos proprietários do Edifício Andrea e dá outras providências. PDF 94,9 KB
LEI COMPLEMENTAR Nº 0280, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 - Modifica a Lei Complementar nº 159, de 26 de dezembro de 2013, que institui o Código Tributário do Município de Fortaleza. PDF 77,2 KB
LEI COMPLEMENTAR Nº 0279, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 - Altera o art. 12 da Lei Complementar nº 260, de 26 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os incentivos fiscais para requalificação da Praia de Iracema, no Município de Fortaleza, na forma que indica. PDF 77,3 KB
LEI COMPLEMENTAR Nº 0276, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 - Altera a Lei Complementar nº 0052, de 28 de dezembro de 2007, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Auditoria Fiscal (TAAF), da Secretaria Municipal das Finanças, dispõe sobre a criação dos cargos de Analista do Tesouro Municipal, na forma que indica, e dá outras providências. PDF 78,5 KB
LEI COMPLEMENTAR Nº 0275, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 - Estabelece os limites máximos de retribuição da Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação Tributária (GEFAT), instituída pela Lei Complementar nº 0023, de 05 de setembro de 2005, para ingresso nos cargos de Analista do Tesouro Municipal e dá outras providências. PDF 193,6 KB
LEI COMPLEMENTAR Nº 0269, DE 23 DE JULHO DE 2019 - Modifica a Lei Complementar n° 159, de 26 de dezembro de 2013, que institui o Código Tributário do Município de Fortaleza, para adequação à instituição do Alvará Social, e dá outras providências. PDF 178,7 KB
LEI COMPLEMENTAR Nº 0267, DE 18 DE JUNHO DE 2019 - Altera o art. 281 da Lei Complementar nº 159, de 16 de dezembro de 2013, que institui o Código Tributário do Município de Fortaleza. PDF 230,5 KB
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LEI Nº 10.843, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 - Altera a Lei nº 10.462, de 31 de março de 2016, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais ao Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB), que venham a ser implantados no Aeroporto Internacional Pinto Martins. PDF 78,9 KB
LEI Nº 10.842, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 - Concede remissão dos débitos decorrentes da cobrança de preço público pela utilização de áreas públicas que esta Lei especifica, relativamente aos exercícios anteriores a junho de 2018, e dá outras providências. PDF 78,9 KB
LEI Nº 10.791, DE 11 DE JULHO DE 2018 - Estabelece prioridade no atendimento às pessoas em tratamento de doenças graves, no âmbito do município de Fortaleza, na forma que indica. PDF 77,7 KB
LEI 10.788, de 11 de julho de 2018 - Cria o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público do Município de Fortaleza e dá outras providências. PDF 227,7 KB
LEI Nº 10.767, DE 03 DE JULHO DE 2018 - Estabelece a Secretaria Municipal das Finanças e a Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão como Unidades Gestoras dos Encargos Gerais do Município, na forma que indica, e dá outras providências. PDF 72,8 KB
LEI Nº 10.753, DE 12 DE JUNHO DE 2018 - Redenomina o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Fortaleza e dá outras providências. PDF 199,9 KB
LEI N° 10.731, DE 21 DE MAIO DE 2018 - Dispõe sobre a prioridade na tramitação e julgamento dos processos administrativos em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos órgãos da administração pública direta e indireta do Município de Fortaleza, e dá outras providências. PDF 80,8 KB
LEI COMPLEMENTAR Nº 0253, DE 03 DE JULHO DE 2018 - Estabelece, nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, os requisitos para a compensação de débitos inscritos em Dívida Ativa de natureza tributária ou de outra natureza, com Precatórios do Município de Fortaleza e dá outras providências PDF 93,5 KB
LEI COMPLEMENTAR Nº 0260, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 - Dispõe sobre os Incentivos Fiscais para a requalificação da Praia de Iracema no Município de Fortaleza e dá outras providências. PDF 110,2 KB
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LEI Nº 10.615, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre a concessão de isenção e de remissão de créditos tributários de IPTU de imóveis financiados junto à COHAB-CE. PDF 193,0 KB
LEI Nº 10.614, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre a concessão de isenção de ITBI de imóveis financiados junto à COHAB-CE. PDF 174,1 KB
LEI Nº 10.609 DE 13 DE SETEMBRO DE 2017 - Reconhece a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), admitindo o ingresso do Município de Fortaleza em seu quadro associativo e dá outras providências. PDF 172,9 KB
Lei Nº 10.607 de 06 de Setembro de 2017 - Estabelece o Programa de Regularização Fiscal de Fortaleza (PRFOR) e outras providências relativas à recuperação de créditos tributários do Município.pdf PDF 0,7 MB
LEI Nº 10.562, DE 08 DE MARÇO DE 2017 - Define, no âmbito do Município de Fortaleza, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100, § § 3º e 4º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009. PDF 174,4 KB
LEI COMPLEMENTAR Nº 0234, DE 28 DE JUNHO DE 2017 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a organização e a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. PDF 257,0 KB
Lei Complementar Nº 239 de 27 de Outubro de 2017 - Modifica o Código Tributário Municipal e dá outras providências.pdf PDF 438,9 KB
Lei Complementar Nº 0241 de 22 de Novembro de 2017 - Dispõe sobre alteração do Código Tributário do Município de Fortaleza aprovado pela Lei Complementar nº 159/2013 e dá outras providências.pdf PDF 6,6 MB
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LEI N° 10.460, DE 31 DE MARÇO DE 2016 - Altera a carga horária mínima exigida para fins de concessão da promoção por capacitação aos servidores de nível superior integrantes dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários, na forma que indica. PDF 70,5 KB
LEI N° 10.456, DE 31 DE MARÇO DE 2016 - Dispõe sobre a remissão dos créditos tributários de imóveis não inscritos no Cadastro Imobiliário do Município de Fortaleza e compreendidos em áreas sujeitas à desapropriação e dá outras providências. PDF 112,2 KB
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LEI N. 1439 DE 9 DE NOVEMBRO DE 1959 - CRIAÇÃO SEFIN PDF 1,9 MB
Lei Nº 10.398 de 09 de Setembro de 2015 -Modifica a Lei nº 10.370/15, que estabelece o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) e outras providências relativas à regularização de créditos do Município.pdf PDF 486,7 KB
Lei Nº 10.370 de 24 de Junho de 2015 - Estabelece o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) e outras providências relativas a regularização de créditos do município.pdf PDF 0,6 MB
LEI Nº 10.345, DE 08 DE MAIO DE 2015 - Dispõe sobre a concessão, aplicação e prestação de contas do Suprimento de Fundos, no âmbito da Administração Pública Municipal de Fortaleza e dá outras providências. PDF 89,3 KB
LEI Nº 10.350, DE 28 DE MAIO DE 2015 - Institui o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município de Fortaleza, em conformidade com os artigos 146, III, D, 170, IX e 179 da Constituição Federal, com a Lei Complementar Federal N° 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências. PDF 222,8 KB
LEI COMPLEMENTAR Nº 0210, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015 - Institui o Fundo de Investimento e Desenvolvimento de Atividades da Administração Fazendária (FIDAF), no âmbito da Secretaria Municipal das Finanças, e dá outras providências. PDF 76,3 KB
LEI COMPLEMENTAR Nº 0209, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015 - Altera a Lei Complementar n° 052/2007, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Auditoria Fiscal (TAAF), da Secretaria Municipal das Finanças, na forma que indica. PDF 173,7 KB
Lei Complementar Nº 159 de 23 de Dezembro de 2013 - Modifica a Lei nº 10.370/15, que estabelece o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) e outras providências relativas à regularização de créditos do Município.pdf PDF 1,6 MB
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0176, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 - Dispõe sobre a organização e a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.pdf PDF 305,3 KB
Lei Complementar Nº 172 de 27 de Novembro de 2014 - Altera o art. 359 da Lei Complementar no 159/2013, que institui o Código Tributário do Município de Fortaleza, e trata da gratuidade da tarifa do transporte coletivo e dá outras providencias.pdf PDF 475,0 KB
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Lei Nº 10.146 de 19 de Dezembro de 2013 - Altera o § 2º do art. 3º, e revoga os incisos II e III e o parágrafo único do art. 4º da Lei n° 9.817, de 14 de outubro de 2011, e dá outras providências.pdf PDF 310,9 KB
Lei Nº 10.107 de 17 de Outubro de 2013 - Institui o Programa Incentivo à Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e pelos cidadãos tomadores de serviços e dá outras providências.pdf PDF 24,2 KB
Lei Nº 10.028 de 18 de Abril de 2013 - Dispõe sobre a remissão dos créditos fiscais de imóveis não inscritos no Cadastro Imobiliário do Município de Fortaleza, da área que indica, e dá outras providências.pdf PDF 484,2 KB
Lei Complementar Nº 159 de 23 de Dezembro de 2013 - Institui o Código Tributário do Município de Fortaleza e dá outras providências.pdf PDF 1,6 MB
Lei Complementar Nº 155 de 13 de Dezembro de 2013 - Altera a Lei n° 8.703/2003, que dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e dá outras providências.pdf PDF 461,9 KB
Lei Complementar Nº 153 de 13 de Dezembro de 2013 - Concede incentivo fiscal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).pdf PDF 464,1 KB
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Lei Nº 9867 de 26 de Dezembro de 2011 - Estabelece a isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para os artistas locais e dá outras providências.pdf PDF 51,1 KB
Lei 9.864 de 26 de Dezembro de 2011 - Dispõe sobre a remissão do crédito tributário oriundo da obrigatoriedade do uso do equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), para os prestadores de serviço de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres e dá outras providências.pdf PDF 149,3 KB
Lei Nº 9.859 de 26 de Dezembro de 2011 - Institui o Programa de Refinanciamento de Fortaleza e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município (PROREFOR) e dá outras providências.pdf PDF 194,6 KB
Lei Nº 9.825 de 11 de Novembro de 2011 - Dispõe sobre a instituição do Programa Educação Fiscal do Município de Fortaleza e dá outras providências.pdf PDF 167,5 KB
Lei Nº 9.817 de 14 de Outubro de 2011 - Institui o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) no Município de Fortaleza e dá outras providências.pdf PDF 0,5 MB
Lei Complementar Nº 0093 de 29 de Agosto de 2011 - Institui o sistema de simplificado de procedimentos para registro, emissão e gerenciamento eletrônico da consulta prévia, do alvará de funcionamento e do registro sanitário; altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.530, de 17 de dezembro de 1981, Código de Obras e Posturas.pdf PDF 253,9 KB
Lei Complementar Nº 0090 de 20 de Julho de 2011 - Implementa a Lei Complementar Federal n° 128/08, no Município de Fortaleza, para estabelecer regras especiais para o microempreendedor individual e dá outras providências.pdf PDF 247,3 KB
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Lei Nº 9.733 de 29 de Dezembro de 2010 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2011.pdf PDF 72,6 KB
Lei Nº 9.731 de 21 de Dezembro de 2010 - Altera a Lei nº 6.454/89, que institui o sistema financeiro da conta única no âmbito municipal e dá outras providências.pdf PDF 47,5 KB
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Lei Nº 9.585 de 30 de Dezembro de 2009 - Dispõe sobre a criação dos programas PÓLO TECNOLÓGICO DE FORTALEZA - PTFOR, e PÓLO CRIATIVO DE FORTALEZA - PCFOR, para o fomento de empresas de base tecnológica e o desenvolvimento sociocultural do município de Fortaleza e dá outras providências.pdf PDF 125,4 KB
Lei Nº 9.562 de 28 de Dezembro de 2009 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2010.pdf PDF 2,8 MB
Lei Nº 9.561 de 28 de Dezembro de 2009 - Institui o Programa de Refinanciamento Municipal de Fortaleza e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Fortaleza (PROREM) e dá outras providências.pdf PDF 31,4 KB
Lei Nº 9.560 de 28 de Dezembro de 2009 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010/2013.pdf PDF 2,5 MB
Lei Complementar Nº 0073 de 28 de Dezembro de 2009 - Altera a Lei nº 8.703, de 30 de abril de 2003, e suas alterações, que dispõem acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e dá outras providências.pdf PDF 12,4 KB
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Lei Nº 9.440 de 30 de Dezembro de 2008 - Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2009.pdf PDF 34,5 KB
Lei Nº 9.439 de 29 de Dezembro de 2008 - Concede isenção, por tempo determinado, dos tributos municipais à FIFA e às entidades vinculadas à organização e à realização da Copa Mundial da FIFA de 2014, relativamente aos serviços, rendas, receitas e bens diretamente afetados a esta finalidade.pdf PDF 16,8 KB
Lei Nº 9.423 de 08 de Outubro de 2008 - Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, ou não, no Município de Fortaleza (PROCRED) e dá outras providências.pdf PDF 176,6 KB
Lei Nº 9.373 de 30 de maio de 2008 - Reajusta os vencimentos e salários base dos servidores e empregados públicos do Município de Fortaleza, na forma que indica.pdf PDF 13,5 KB
Lei Complementar Nº 59 de 30 de Dezembro de 2008 - Altera a Lei Complementar nº 0033, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e a Lei nº 4.144, de 27 de dezembro de 1972 (Código Tributário do Município de Fortaleza).pdf PDF 24,0 KB
Lei Complementar Nº 0056 de 18 de Julho de 2008 - Modifica a Lei nº 4.144, de 27 de dezembro de 1972, Código Tributário do Município de Fortaleza (CTM), e dá outras providências.pdf PDF 13,4 KB
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Lei Nº 9.320 de 28 de Dezembro de 2007 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2008.pdf PDF 36,3 KB
Lei Nº 9.298 de 05 de Novembro de 2007 - Institui o Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Municipal (CADIM) e dá outras providências.pdf PDF 21,4 KB
Lei Nº 9.293 de 29 de Outubro de 2007 - Institui o Projeto de Estímulo Fiscal ao Programa de Habitação de Interesse Social, no Município de Fortaleza, e dá outras providências.pdf PDF 20,0 KB
Lei Nº 9.291 de 29 de Outubro de 2007 - Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com precatórios e com créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública do Município e dá outras providências.pdf PDF 26,3 KB
Lei Nº 9.242 de 02 de Julho de 2007 - Isenta candidatos doadores de sangue do pagamento da taxa de inscrição para concursos públicos municipais.pdf PDF 13,0 KB
Lei Nº 9.223 de 04 de Junho de 2007 - Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.664/02, que dispõe sobre a substituição e instituição de gratificações que indica e dá outras providências.pdf PDF 13,6 KB
Lei Complementar Nº 0052 de 28 de Dezembro de 2007 - Aprova o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Auditoria Fiscal (TAAF) da Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza e dá outras providências.pdf PDF 265,8 KB
Lei Complementar Nº 0042 de 29 de Outubro de 2007 - Institui a obrigatoriedade da prestação de informações sobre o uso de cartões de crédito em Fortaleza, modifica a legislação tributária e dá outras providências.pdf PDF 18,9 KB
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Lei Nº 9.134 de 18 de Dezembro de 2006 - Institui o Programa de Regularização Tributária do Município de Fortaleza (PRORET) e dá outras providências.pdf PDF 89,3 KB
Lei Nº 9133 de 18 de Dezembro de 2006 - Altera a legislação tributária municipal relativamente ao Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos (ITBI) e dá outras providências.pdf PDF 88,8 KB
Lei Nº 9084 de 10 de Maio de 2006 - Altera o art. 1º da Lei nº 7.406, de 05 de outubro de 1993, que trata da isenção de pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos do Município de Fortaleza, na forma que indica.pdf PDF 13,1 KB
Lei Complementar Nº 123 de 14 de Dezembro de 2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.pdf PDF 332,2 KB
Lei Complementar Nº 35 de 27 de Dezembro de 2006 - Dispõe sobre o Programa de Incentivo aos Arranjos Produtivos Locais para o Desenvolvimento do Município de Fortaleza - PRODEFOR, e dá outras providências.pdf PDF 102,7 KB
Lei Complementar Nº 0033 de 18 de Dezembro de 2006 - Altera a Legislação Tributária Municipal relativa ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e dá outras providências.pdf PDF 41,8 KB
Lei Complementar Nº 0032 de 18 de Dezembro de 2006 - Altera a Lei n. 4.144, de 27 de dezembro de 1972 (Código Tributário do Município de Fortaleza), e dá outras providências.pdf PDF 80,1 KB
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Lei Nº 8.948 de 05 de Agosto de 2005 - Estabelece regras sobre parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal, inscritos e não inscritos na Divida Ativa, e dá outras providências.pdf PDF 66,5 KB
Lei Nº 8.947 de 05 de Agosto de 2005 - Autoriza o Pode Executivo Municipal a tomar medidas de estímulo à adimplência tributária e dá outras providências.pdf PDF 48,7 KB
Lei Nº 8.946 de 05 de Agosto de 2005 - Dispõe sobre remissão de créditos tributários e dá outras providências.pdf PDF 54,4 KB
Lei Nº 8.954 de 14 de Setembro de 2005 - Dispõe sobre a organização, estrutura e competência do Contencioso Administrativo Tributário do Município, sobre o respectivo processo que nele tramita e dá outras providências.pdf PDF 156,4 KB
Lei Nº 8.929 de 26 de Janeiro de 2005 - Prevê a restituição da tarifa de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares aos usuários do Sistema Municipal de Limpeza Urbana, na forma que indica.pdf PDF 51,1 KB
Lei Complementar Nº 0027 de 27 de Dezembro de 2005 - ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf PDF 119,7 KB
Lei Complementar Nº 0023 de 05 de Setembro de 2005 - Institui para os servidores públicos da Secretaria de Finanças a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação Tributárias (GEFAT), e dá outras providências.pdf PDF 82,0 KB
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Lei Nº 8.899 de 01 de Dezembro de 2004 - Altera os incisos V e VIII do art. 9º da Lei nº 8.221, de 28 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a propaganda e publicidade no Município de Fortaleza e dá outras providências.pdf PDF 13,1 KB
Lei Complementar Nº 21 de 29 de Dezembro de 2004 - Altera dispositivos da Lei no 8.234, de 29 de dezembro de 1998; da Lei no 8.496, de 18 de dezembro de 2000; da Lei no 8.609, de 26 de dezembro de 2001; da Lei no 8.677, de 31 de dezembro de 2002; e da Lei Complementar no 0013, de 26 de dezembro de 2003, nas condições que indica, e dá outras providências.pdf PDF 78,3 KB
Lei Complementar Nº 0020 de 23 de Dezembro de 2004 - Dispensa os estabelecimentos de ensino da emissão de notas físicas de serviço.pdf PDF 12,5 KB
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Lei Nº 8.748 de 10 de Julho de 2003 - Institui a cobrança amigável, por meio de empresas especializadas, dos créditos tributários oi não tributários devidos ao Município de Fortaleza, na forma que indica, e altera os arts. 2o e 3o.pdf PDF 58,5 KB
Lei Nº 8.738 de 10 de Julho de 2003 - Altera as Leis nº 8.230, de 29 de dezembro de 1998, que institui a taxa de Licenciamento ambiental, e 8.497, de 18 de dezembro de 2000, que introduz novas atividades licenciáveis, dá nova redação ao inciso XXIX do art. 17 e ao art. 10 da Lei nº 8.692, de 31 de dezembro de 2001, e dá outras providências.pdf PDF 25,2 KB
Lei Nº 8.703 de 30 de Abril de 2003 - Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 8.496, de 18 de dezembro de 2000, que dispõe sobre as tabelas de valores dos terrenos e edificações no Município de Fortaleza, para fins de lançamento do IPTU e ITBI no exercício de 2004, e revoga a lei nº 8.610, de 26 de dezembro de 2001.pdf PDF 95,0 KB
Lei Complementar Nº 14 de 26 de Dezembro de 2003 - Altera a legislação tributária municipal, especialmente a lei n. 4.144, de 27 de dezembro de 1972 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.pdf PDF 177,2 KB
Lei Complementar Nº 13 de 26 de Dezembro de 2003 - Dá nova redação ao art. 2o da Lei n. 8.677, de 31 de dezembro de 2002, que altera o art. 2o da Lei n. 8.609, de 26 de dezembro de 2001, e ao art. 1o da Lei n. 8.703, de 30 de abril de 2003.pdf PDF 80,7 KB
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Lei Nº 8.679 de 31 de Dezembro de 2002 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e altera o Art 5º da Lei n° 8177, de 15 de julho de 1998, que modifica as leis nºs 8125 e 8126, de 26 de dezembro de 1997.pdf PDF 162,9 KB
Lei Nº 8.678 de 31 de Dezembro de 2002 - Dispõe sobre a contribuição para o custeio da iluminação pública.pdf PDF 59,3 KB
Lei Nº 8.677 de 31 de dezembro de 2002 - Altera o art. 2º da Lei nº 8.609, de 26 de dezembro de 2001.pdf PDF 83,2 KB
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Lei Nº 8.609 de 26 de Dezembro de 2001 - Altera a Lei n. 8.496, de 18 de dezembro de 2000 nas condições que indica, e dá outras providências.pdf PDF 94,0 KB
Lei Nº 8.556 de 19 de Julho de 2001 - Prorroga o prazo constante do parágrafo único do artigo 9º da Lei 8.491, de 15 de dezembro de 2000, nas condições que indica, e dá outras providências.pdf PDF 47,4 KB
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Lei Nº 8.498 de 18 de Dezembro de 2000 - Institui o procedimento para atualização de créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências.pdf PDF 49,2 KB
Lei Nº 8.496 de 18 de Dezembro de 2000 - Altera a Lei nº 8.234, de 29 de dezembro de 1998, nas condições que indica, e dá outras providências.pdf PDF 82,5 KB
Lei Nº 8.491 de 15 de Dezembro de 2000 - Estabelece procedimentos para concessão do parcelamento especial fiscal, com a dispensa de juros e multa, nas condições que indica e dá outras providências..pdf PDF 84,0 KB
Lei Nº 6.832 de 18 de Abril de 1991 - Cria o Contencioso Administrativo Tributário do Município, define sua estrutura, organização e competência, e dá outras providências.pdf PDF 142,5 KB