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LEI Nº 11100 DE 06 DE ABRIL DE 2021 - REFIS_COVID_ - Estabelece o Programa de Recuperação de créditos tributários e não tributários (REFIS-COVID) e a Moratória Fiscal relativa ao ISSQN, em decorrência do estado de calamidade pública do Município de Fortaleza, provocado pela pandemia da COVID-19, voltados à retomada da economia local. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0321, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre alteração na Tabela II do Anexo II do Código Tributário Municipal, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0320, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 - Institui as Câmaras de Prevenção e Resolução de Conflitos da Administração Pública municipal, na estrutura administrativa e organizacional da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 00318, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 - Altera a Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, que instituiu o Código Tributário do Município de Fortaleza, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 317, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre a alteração das leis de incentivos fiscais do Município de Fortaleza indicadas e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0313, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 - Institui gratificação por encargo de funções, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0311, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre a transação tributária no Município de Fortaleza, nos termos do art. 171 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e do art. 81, inciso III, da Lei Complementar municipal nº 159, de 23 de dezembro de 2013 (Código Tributário de Fortaleza). |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 309, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre a isenção temporária da cobrança da taxa de licenciamento sanitário para atividades classificadas como médio risco sanitário, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV) e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 308, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre alteração das leis de incentivos fiscais do Município de Fortaleza indicadas e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 305, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre a competência, a estrutura e a organização do contencioso administrativo tributário do Município de Fortaleza, bem como sobre o processo administrativo tributário que nele tramita e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 304, DE 27 DE AGOSTO DE 2021 - Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, que instituiu o Código Tributário do Município de Fortaleza, no que se refere à classificação do risco sanitário para fins de licenciamento, e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR N° 301, DE 25 DE JUNHO DE 2021 - Dispõe sobre a alteração do art. 255 da Lei Complementar n° 159, de 23 de dezembro de 2013, na forma que indica. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0299, DE 14 DE MAIO DE 2021 - Dispõe sobre a autorização de medidas excepcionais face à situação de emergência e ao enfrentamento da pandemia por Covid-19 e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 DOM.pdf |
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