Portal de Serviços da JUCEC

No Portal de Serviços da Jucec é possível visualizar como está o processamento dos arquivos pela Sefin, quando se seleciona o botão “Inscrições Tributárias e Licenciamento”. Após digitar o CNPJ, a tela seguinte exibe os dados do empreendimento e a situação do processamento deste cadastro nos órgãos da Prefeitura, especificamente na Secretaria.

Seguem as situações dos processamentos de arquivos da Sefin que são exibidas:

  • “Não licenciado” – quando não foi recebido o arquivo pela SEFIN para o processo de inscrição/alteração ou a baixa cadastral não foi deferida. Embora a terminologia não esteja adequada, pois a SEFIN não faz licenciamento, é como está sendo exibido no Portal de Serviços da Jucec.
  • “Concluído” com observação Inscrição Municipal realizada com sucesso ou ainda Alteração no CPBS realizado com sucesso – quando a inscrição municipal foi gerada com os dados obrigatórios completos. Em anexo segue o cartão de inscrição no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços (CPBS)
  • “Concluído” com observação Inscrição Municipal realizada com pendência ou ainda Alteração no CPBS realizado com pendência - quando a inscrição municipal foi gerada com alguns dados cadastrais faltando. Por exemplo, dados do contador ou e-mail do representante legal. Em anexo segue o cartão de inscrição no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços (CPBS)

No botão visualizar é possível ter acesso ao cartão de inscrição no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços (CPBS).

Quanto às baixas de CNPJ que acontecem no município, o sistema não exibe no Portal de Serviços a situação do processamento do arquivo. No Portal apenas informa que a empresa está inativa, quando o cadastro estiver baixado, ou informa a situação cadastral no município destino.

E quando um estabelecimento encerra as atividades num município e começa em outro, que ocorre na mudança de endereço entre municípios de um mesmo Estado ou de Estados diferentes, o Portal exibe somente como está o processamento neste município de destino.