• Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007 – Cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - Redesim http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11598.htm
• Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica) -  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13874.htm
• Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm
• Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008 - Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp128.htm
• Lei Complementar Municipal nº 90, de 20 de julho de 2011 - Implementa a lei Complementar Federal nº 128 de 19 de dezembro de 2008 no município de Fortaleza, para estabelecer regras especiais para o Microempreendedor Individual (Mei), e dá outras providências - https://sapl.fortaleza.ce.leg.br/norma/2649
• Lei Complementar Municipal nº 93, de 29 de agosto de 2011 - Institui o sistema de simplificado de procedimentos para registro, emissão e gerenciamento eletrônico para consulta prévia, do alvara de funcionamento e do registro sanitário, e dá outras providências - https://sapl.fortaleza.ce.leg.br/norma/381
• Lei Complementar Municipal nº 270, de 02 de agosto de 2019 -  https://sapl.fortaleza.ce.leg.br/norma/12775
• Decreto Federal nº 9.927, de 22 de julho de 2019 –
  Dispõe sobre o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9927.htm#art11
• Decreto Estadual nº 30.855, de 14 de março de 2012 - http://www.fiscosoft.com.br/l/5qdo/decreto-do-estado-do-ceara-n-30855-de-14032012
• Decreto Municipal de Fortaleza nº 14.501, de 18 de setembro de 2019 – DOM 16594-https://diariooficial.fortaleza.ce.gov.br/download-diario.php?objectId=workspace://SpacesStore/67075e87-7da4-4812-96b3-c0342af5066b;1.0&numero=16594

Resolução do CGSIM Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM e do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração –DREI–http://www.mdic.gov.br/index.php/micro-e-pequenas-empresa/drei/resolucoes-cgsim-drei