A Secretaria Municipal das Finanças - SEFIN,  pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob o nº  07.965.205/0004-01, valoriza os registros eletrônicos e os dados pessoais coletados nos cadastramentos do e-SEFIN e em seu atendimento presencial, servindo a presente Política de Proteção de Dados Pessoais simplificada para regular, de forma transparente e objetiva, quais dados e informações serão obtidos e o tratamento dado com o objetivo de arrecadar recursos para a execução das políticas públicas da Prefeitura Municipal de Fortaleza.

Quem é responsável pelo processamento dos seus dados?

A Prefeitura Municipal de Fortaleza - PMF é a responsável pelo tratamento de seus dados

• Prefeitura Municipal de Fortaleza
• CNPJ: 07.954.605.0001-60
• Rua São José 01, Centro, Fortaleza Ce
• CEP: 60.060-170 

Com que finalidade tratamos seus dados pessoais?

Os dados pessoais coletados de forma presencial ou através do e-SEFIN são utilizados para composição do cadastro de contribuintes, de forma a executar as atividades previstas na Lei Complementar 159/2013 – Código Tributário do Município de Fortaleza.

Qual a base legal para o processamento de seus dados pessoais?

O tratamento de dados é autorizado pelo inciso III do artigo 7º da Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

Por quanto tempo mantemos seus dados?

Os dados pessoais são mantidos por tempo indeterminado, tendo em vista que precisam fazer parte do histórico de contribuintes da Prefeitura Municipal de Fortaleza compondo os cadastros listados no artigo 137 do Código Tributário do Município.

Que dados pessoais são processados?

1. Dados de identificação: Nome completo;
2. Identificação Gerada por Órgãos Oficiais: CPF, RG ou CNH ou Passaporte;
3. Informações Residenciais: Endereço, Telefone;
4. Características Pessoais: Data de Nascimento, Filiação;
5. Informações de contato: E-mail e Telefone;

Com quais destinatários compartilhamos seus dados?

Conforme o artigo 139 do Código Tributário do Município de Fortaleza (Lei Complementar 159/2013), o Município poderá celebrar convênios com outras pessoas de direito público ou de direito privado visando a utilização de dados e elementos disponíveis nos respectivos cadastros, no atendimento a sua finalidade pública, mantendo o cuidado de resguardar o sigilo de seus dados pessoais.

Quais direitos você tem sobre a proteção de dados?

O Titular dos dados tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que serão disponibilizados de forma clara e adequada, na forma prevista na regulamentação, atendendo ao princípio do livre acesso.

Os direitos previstos na LGPD serão exercidos mediante requerimento expresso do Titular ou de representante legalmente constituído e sem custos, nos prazos e termos previstos em regulamento.

Como seus dados pessoais são protegidos?

Tratamos os dados pessoais em todos os momentos de modo confidencial e mantemos o dever de sigilo sobre eles, de acordo com as disposições do Código Tributário do Município, adotando as medidas técnicas e organizacionais necessárias para a segurança dos dados e evitando sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, levando em consideração a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos.

Qual é a sua responsabilidade em relação aos dados que você nos fornece?

O Titular garante que os dados fornecidos à Secretaria Municipal das Finanças do Município de Fortaleza sejam verdadeiros, precisos, completos e atualizados. O Titular será responsável por informações falsas, excessivas ou imprecisas que fornecer e pelos danos, diretos ou indiretos, que isso cause ao Poder Público.

Entretanto, a Secretaria Municipal das Finanças poderá realizar as verificações necessárias para validar as informações cadastrais, adotando as medidas apropriadas, de acordo com os regulamentos internos e regulamentos de proteção de dados.

Como serão tratados os dados pessoais de crianças e adolescentes?

O tratamento dos dados pessoais de crianças e adolescentes será realizado em seu melhor interesse, nos termos da LGPD. As informações sobre o tratamento desses dados serão fornecidas de maneira clara e acessível, considerando as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, visando o adequado entendimento da criança.

Informações sobre comunicações por e-mail

Respeitando a privacidade do titular, as mensagens enviadas por e-mail conterão informações ou comunicados relacionados a tributos municipais.

A Secretaria Municipal das Finanças não envia e-mails com pedidos de informações confidenciais. Portanto, o contribuinte nunca deve fornecer informações pessoais em resposta a e-mails enviados, supostamente, em nome da SEFIN.

Validade dos Termos e Condições

Esses Termos e Condições permanecerão válidos por tempo indeterminado, podendo ser alterados a qualquer tempo e independentemente de anuência prévia do Titular dos dados.

Os Termos e Condições serão regidos, interpretados e executados conforme a Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Contato do Encarregado de Proteção de Dados Pessoais

Nossa encarregada de Proteção de Dados é a Sra. Kátia Maria Magalhães Siqueira Borges. Caso necessário, você pode entrar em contato diretamente através do e-mail encarregado@sefin.fortaleza.ce.gov.br, ou através do canal e-SIC