O Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais da Secretaria Municipal das Finanças – SEFIN atua como canal de comunicação entre a SEFIN, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Encarregada 

Kátia Maria Magalhães Siqueira Borges

(Portaria nº 057/2020, de 10 de dezembro de 2020)

Telefone

(85) 3452.5775

Contato

https://acessoainformacao.fortaleza.ce.gov.br/sistema/site/index.html através de formulário “e-SIC”.

E-mail

encarregado@sefin.fortaleza.ce.gov.br

Endereço

Secretaria Municipal da Finanças

Rua general Bezerril, 720  Centro  Fortaleza - CE

CEP 60.055-100

Previsão legal

Artigo 41, §1º, da LGPD

"A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador."

Atribuições

Artigo 41, §2º, da LGPD

- Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

- Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

- Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

- Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.