ISS - Diversões Públicas

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Termo de autorização para venda de ingressos.pdf PDF 110,5 KB
Realizador de Festas e Shows.pdf PDF 0,6 MB
Realizador de Feiras e Congressos.pdf PDF 0,6 MB
Estabelecimentos.pdf PDF 0,5 MB
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GUIA_PRATICO_ACESSO_DEDIPE.pdf PDF 12,2 MB
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05_2023 - SEFIN - REVOGA A ENTREGA DA DEDIPE_Revoga a Instrução Normativa nº 012022 - SEFIN e alterações posteriores, que dispõem sobre os procedimentos relativos à entrega da Declaração de Inform.pdf PDF 93,9 KB
INST_NORMATIVA_Nº01_2023_Altera a Instrução Normativa nº 012022_SEFIN, que dispõe sobre a implantacao e vigencia da DEDIPE.pdf PDF 76,6 KB
INST_NORMATIVA_Nº01_2022_Dispõe sobre a implantação e vigência da Declaração de Informações sobre Diversoes Publicas e Eventos DEDIPE.pdf PDF 471,7 KB