Definição:
O Contribuinte Porreta beneficia os contribuintes e responsáveis tributários mais participativos com o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Regulamentação:
O Programa de Estímulo à Conformidade Tributária do Município - Contribuinte Porreta, foi instituído pelo Decreto nº 16.118, de 31 de outubro de 2024.

Benefícios: 
•    Renovação automática e simplificada de benefício fiscal; 
•    Tratamento preferencial em processos de restituição e compensação e no julgamento de processos administrativos tributários junto ao Contencioso Administrativo Tributário do Município (CAT);
•    Simplificação no cumprimento de obrigações tributárias acessórias;
•    Prioridade na análise de solicitações de serviços junto ao atendimento da Sefin.

Classificação:
O contribuinte será classificado por categorias: “A+”, “A”, “B”, “C” e “NC” (não classificado), conforme cumprimento das obrigações tributárias.

Critério para classificação:
•    Recolhimento mensal, tempestivo e consistente do ISSQN próprio e/ou de terceiros;
•    Não possuir crédito tributário inscrito na Dívida Ativa;
•    Emitir com regularidade e consistência a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e);
•    Realizar e encerrar com regularidade e tempestividade a escrituração fiscal de serviços eletrônica (EFS-e);
•    Inexistência de denúncia ou representação relativa a não emissão de documento fiscal obrigatório.

Confira as empresas classificadas com Nota A+ na primeira certificação, relativa ao 3º trim. de 2024

• ALMAVIVA DO BRASIL S.A.
• BCF COMISSIONARIA ADUANEIRA E SERVICOS DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
• BEM MAIS GESTORA DE PLANOS DE BENEFICIOS LTDA
• CASA DOS VENTOS S.A.
• CASTELO & BORGES LTDA
• CENTRAL DE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA
• CENTRO EDUCACIONAL MASTER LTDA
• CONTGA CONSTRUCAO E SINALIZACAO LTDA
• COOPED-CE COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PEDIATRAS DO CEARA LTDA
• EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO CEARA ETICE
• FORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA
• FORTES TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA
• INSPIRA MUDANCA PARTICIPACOES S/A
• MACIEL CONSTRUCOES E TERRAPLANAGENS S A
• MARQUISE EMPREENDIMENTOS S A
• MC CONSULTORIA DE EMPRESAS LTDA
• METAS SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA
• REAL SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA
• RENT SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA
• SERVIARM SERVICO DE VIGILANCIA ARMADA LTDA
• SINOR ELETRICIDADE LTDA
• UNIAO DE CLÍNICAS DO CEARA SS LTDA
• VESPA CONSORCIO DE SERVICOS LTDA

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