Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)

O QUE É O IPTU?
É o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana cobrado pela Prefeitura das pessoas que possuem imóveis residenciais, imóveis não residenciais e terrenos na cidade.

QUEM É O CONTRIBUINTE DO IPTU?
É o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

QUAL É FATO GERADOR DO IPTU?
É a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definidos na Lei Civil, localizado na zona urbana do Município.

QUAL SUA BASE DE CÁLCULO?
É o valor venal do imóvel, ou seja, o valor correspondente a uma avaliação em massa, o valor de venda. Este valor venal é calculado com base em diversos fatores, como tamanho do terreno, do prédio, sua localização, o tipo de acabamento e os tipos de equipamentos urbanos existentes no logradouro.

COMO É CALCULADO O VALOR DO IPTU?
Mediante a aplicação de uma alíquota sobre o valor venal do imóvel, subtraindo o valor fixo do redutor para faixa de valor venal correspondente.

QUAL A ALÍQUOTA UTILIZADA NO CÁLCULO DO IPTU?
A alíquota é o percentual que será aplicado sobre o valor do imóvel para estabelecer o valor do tributo. De acordo com a Lei Complementar n° 159/2013, as alíquotas aplicadas no Município de Fortaleza são: a) 0,6%, 0,8% ou 1,4% para imóvel residencial, dependendo do valor do imóvel; b) 1% ou 2% para imóvel não residencial, dependendo do valor do imóvel; c) 1% ou 2% para terrenos não edificados, dependendo da presença ou não de rede de água, iluminação pública e pavimentação de veículos.

QUEM TEM DIREITO À ISENÇÃO DO IPTU?

  • contribuinte que comprove possuir um único imóvel no município de Fortaleza, e que o mesmo seja utilizado exclusivamente para sua residência, desde que o valor venal seja de até R$ 83.518,51;
  • imóveis que servem exclusivamente de sede a templos religiosos, independentemente da condição de locatário ou proprietário do imóvel;
  • imóvel pertencente a servidor público municipal de sua propriedade e que o utilize exclusivamente para sua residência;
  • imóvel pertencente a ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, que tenha participado de operações bélicas como integrantes do Exército, da Marinha de Guerra, da Marinha Mercante e da Aeronáutica, cuja situação esteja definida na Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, bem assim à viúva e herdeiro menor, desde que nele resida;imóvel pertencente a entidades populares, tais como, sindicatos, associações de moradores, de jovens, de mulheres, estudantis, círculo operário e associação de caráter beneficente, filantrópico, caritativo, artístico ou científico, que preencha a requisitos do art. 14, incisos I, II e III, da Lei nº 5.672, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e desde que ocupado pela entidade para o exercício exclusivo de suas atividades, independente da sua condição de locatário ou proprietário do imóvel;
  • imóvel pertencente à pessoa viúva, órfã menor, aposentada, pensionista ou inválida para o trabalho em caráter permanente, quando nele resida e desde que não possua outro imóvel no município. O contribuinte deve ter renda mensal de até 3 (três) salários mínimos e o valor venal do imóvel deve ser de até R$ 112.428,74;
  • A parcela do terreno situada em área de preservação ambiental.

Caso se enquadre ou tenha dúvidas, envie mensagem via "FALE COM A SEFIN" na aba de serviços.

COMO SÃO CLASSIFICADOS OS IMÓVEIS PERANTE A SECRETARIA DAS FINANÇAS PARA TRIBUTAÇÃO DO IPTU?
Os imóveis são classificados em residenciais, não residenciais e  terrenos. Cada um destes tipos de imóvel possui características específicas que são usadas para o cálculo do valor venal. Por exemplo, para efeito de tributação, importa saber se o imóvel é uma casa, um apartamento, uma loja, um galpão ou um terreno.

TODO IMÓVEL PRECISA TER UMA INSCRIÇÃO NA PREFEITURA?
São obrigatórias as inscrições no CADASTRO IMOBILIÁRIO da Secretaria Municipal das Finanças dos imóveis existentes como unidades autônomas em Fortaleza e dos que venham a surgir por desmembramento ou remembramento dos atuais, mesmo os beneficiados com isenções.

COMO É CALCULADO O IPTU DE UM IMÓVEL DE USO MISTO, RESIDENCIAL E COMERCIAL?
O imóvel que esteja cadastro como uso misto terá cálculo do IPTU proporcional à área utilizada pelo comércio e pela residência.

O QUE DEVE SER FEITO QUANDO O CONTRIBUINTE NÃO RECEBER O BOLETO DE PAGAMENTO DO IPTU?
O boleto pode ser emitido através deste site. 

COMO FAZER PARA PAGAR O IPTU?
O pagamento do IPTU pode ser feito na rede bancária conveniada, nas agências lotéricas/CEF  mediante apresentação do Documento de Arrecadação Municipal (DAM). O pagamento pode ser em cota única ou parcelado. Para o ano vigente, a cota única oferece a oportunidade de obter desconto de 8% (até 7 de fevereiro), 6% (8 de março) e 4% (até 7 de abril). Para fazer jus ao desconto o imóvel não pode possuir débitos. O pagamento parcelado poderá ser feito em até 11 (onze) parcelas mensais sucessivas, com vencimento no 5º dia útil de cada mês, não podendo o valor da parcela ser inferior a R$ 68,14 (sessenta e oito reais e quatorze centavos).

COMO FAZER PARA PAGAR O IPTU APÓS O VENCIMENTO?
O contribuinte deve retirar a 2ª via pela internet.

COMO O CONTRIBUINTE IRÁ RECEBER O SEU BOLETO DE IPTU?
Este ano, os boletos serão enviados às residências, pelos Correios, em janeiro, os códigos de barra para os pagamentos da primeira cota única e, também, das parcelas. Caso a opção seja de pagamento total, nos vencimentos de 2ª e 3ª cota única, o boleto deverá ser impresso no site da Sefin: www.sefin.fortaleza.ce.gov.br. Em caso de parcelamento, a partir da 2ª parcela os boletos deverão ser retirados no site da Sefin.

MESMO QUE O BOLETO NÃO VENHA NO NOME DO CONTRIBUINTE ELE PODE SER PAGO?
Sim. O fato de o imóvel estar em nome do antigo proprietário, por exemplo, não impede o pagamento do IPTU. Isto porque esse tributo fica vinculado ao imóvel em todas as suas mudanças e passa a ser responsabilidade do novo proprietário. Com o pagamento, evita-se que o imóvel fique com débito e que o contribuinte se torne inadimplente com o município.

COMO FAZER A ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO PROPRIETÁRIO PARA QUE O BOLETO VENHA NO NOME DO PROPRIETÁRIO CORRETO?
O contribuinte deve acessar o sistema E-SEFIN, disponível nesse site e incluir processo anexando o Requerimento para Solicitações Diversas do IPTU
.

QUAIS OS DOCUMENTOS QUE O CONTRIBUINTE PRECISA PARA EMITIR UMA 2ª VIA DO IPTU?
O contribuinte precisa ter em mãos o número do CPF e o número de inscrição do imóvel para que possa emitir a 2ª via do IPTU pela internet.

O IPTU PODE SER PAGO EM OUTROS ESTADOS?
O pagamento do IPTU pode ser feito na rede bancária conveniada, nas agências lotéricas/CEF  mediante apresentação do Documento de Arrecadação Municipal (DAM). Caso o proprietário não possua o boleto de pagamento, pode emiti-lo pelo site www.sefin.fortaleza.ce.gov.br. O proprietário que desejar passar a receber os boletos em outro município, deve contactar a Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza para informar o endereço desejado.

O CONTRIBUINTE É OBRIGADO A PAGAR O IPTU DE UMA SÓ VEZ?
Não. O IPTU tanto pode ser pago de uma vez como também de forma parcelada em até 11 (onze) parcelas sucessivas e mensais.

ONDE O CONTRIBUINTE PODE OBTER OS FORMULÁRIOS PARA FAZER AS SUAS SOLICITAÇÕES PARA A SECRETARIA DAS FINANÇAS?
Os formulários podem ser obtidos diretamente na Internet, no site da Sefin.

O CONTRIBUINTE PODE ATUALIZAR SEUS DADOS PELA INTERNET?
Sim, através do Portal de Serviços do Contribuinte, e-SEFIN.

Clique aqui para acessar.

O QUE FAZER EM CASO DE PAGAMENTO DE IPTU DE INSCRIÇÃO INDEVIDA?
O contribuinte deve solicitar a compensação de crédito para a inscrição devida mediante processo administrativo em caso de dúvidas, procure o "FALE COM A SEFIN".

O QUE FAZER QUANDO A ÁREA TERRITORIAL OU EDIFICADA DO IMÓVEL ESTIVER EM DESACORDO COM A ÁREA EXISTENTE?
O contribuinte deve atualizar através do processo administrativo via Portal de Serviços do Contribuinte, e-SEFIN.

COMO PROCEDER EM CASO DE ALTERAÇÕES NAS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL, POR EXEMPLO: CONSTRUÇÃO EM TERRENO AINDA NÃO EDIFICADO, AUMENTO DA ÁREA EDIFICADA, REFORMAS ETC?
O contribuinte deve atualizar através do processo administrativo via Portal de Serviços do Contribuinte, e-SEFIN.

COMO SOLICITAR A REVISÃO NO CÁLCULO DO IPTU?
O contribuinte, ao discordar do valor do IPTU, deve acessar o Portal de Serviços do Contribuinte, e-SEFIN, e solicitar através do processo administrativo o pedido de revisão no cálculo do imposto.

COMO É EMPREGADO O DINHEIRO ARRECADADO COM O IPTU?
Como imposto que é o IPTU não pode ter vinculação específica. Isto significa que depois de arrecadado ele é usado em ações diversas nos setores em que a Prefeitura atua para melhoria de vida dos cidadãos de Fortaleza, como saúde, educação, habitação, lazer, cultura e assistência social. Desta forma, pode-se dizer que há investimentos nas mais variadas áreas do município de Fortaleza.

NÃO PAGUEI O IPTU DO ATUAL EXERCÍCIO, COMO FAZER PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO?
O contribuinte deve emitir uma 2ª via do boleto do IPTU onde já vai constar o valor do imposto acrescido dos encargos devidos. A 2ª via do boleto pode ser emitida pela internet, nesse canal.

O QUE FAZER CASO EXISTA DÉBITO DO IPTU ANTERIOR AO EXERCÍCIO ATUAL?
Se os valores referentes aos débitos de exercícios anteriores tiverem sido inscritos na Dívida Ativa e enviados à Procuradoria Geral do Município (PGM) para cobrança judicial é preciso que o contribuinte acesse o portal da PGM.

Clique aqui para acessar.

Caso a dívida não tenha sido enviada à Procuradoria Geral do Município para cobrança judicial, pode-se emitir o boleto com os débitos pendentes, diretamente pela internet no site da SEFIN.

COMO SABER SE MINHA DÍVIDA DE IPTU JÁ ESTÁ SENDO COBRADA PELA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO?
Esta informação pode ser obtida no portal da Secretaria Municipal das Finanças.

RECEBI O BOLETO DE IPTU TERRITORIAL, MAS JÁ EXISTE UMA EDIFICAÇÃO, O QUE DEVO FAZER?
O contribuinte deve atualizar através do processo administrativo via Portal de Serviços do Contribuinte, e-SEFIN.