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Pedido de Imunidade do ITBI

Pedido de Imunidade do ITBI

Procedimentos antes de dar entrada no pedido de avaliação:

Cadastrar a matrícula imobiliária e conferir os dados relativos à área do imóvel.
Cadastrar CPF e CNPJ, observando que o CPF e o CNPJ cadastrados devem, obrigatoriamente, estar ligados ao cadastro único.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

Requerimento formulado pelo representante legal da instituição requerente, com firma reconhecida;
Formulário de Declaração do ITBI, devidamente preenchido sem borrões, rasuras, erros ou entrelinhas. Observação: Informar número de telefone para contato, caso seja necessário.
Certidão da matrícula do imóvel ou cópia autenticada da mesma, com prazo de validade de, no máximo, 30 dias corridos, contados da data de sua expedição;
Xerox do CNPJ, autenticada em Cartório ou documento baixado no site da Receita Federal, quando a GR estiver emitida em nome de pessoa jurídica (um ou outro dentro do prazo de validade);
Estatuto da Instituição ou Contrato Social, registrado em cartório ou na Junta Comercial do Estado do Ceará - JUCEC (xerox autenticada em Cartório);
Demonstração dos Resultados do Exercício (DRE), comprovando que emprega no país todos os recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais e que não distribui qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no seu resultado dos 2 últimos anos;
Manter escrituração de suas receitas e despesas, em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão, os quais serão consultados pela autoridade fiscal, se for o caso;
Xerox, autenticada em Cartório, da identidade RG e do CPF do representante legal da instituição requerente.
Declaração do representante legal da instituição, com firma reconhecida, informando a finalidade para a qual servirá o imóvel adquirido, que não há nenhuma forma de distribuição de lucros, ou participação de resultados, e de que todos os recursos são integralmente aplicados, dentro do país, na manutenção dos objetivos institucionais.

OBSERVAÇÕES:

Poderá a autoridade instrutora do processo fazer as exigências que reputar cabíveis na complementação dos documentos necessários, determinar diligência e informação fiscal a respeito, solicitar parecer e, enfim, examinar a matéria de modo que possa sugerir ou prolatar uma decisão justa. Art. 344 § 3º da CLTMF (Dec. 10.827/00)

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Imunidade do ITBI para Instituição de Assistência Social
Descrição: Art. 8.º, III, e §§ 7.º e 8.º, da LC n.º 159/2013 – Código Tributário do Município
(Artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal)

REQUISITOS NECESSÁRIOS:
• Comprovação de que é instituição de assistência social;
• Compromisso de que o imóvel será utilizado nas finalidades essenciais da instituição;
• Preenchimento dos requisitos do artigo 8.º, III, “a”, “b” e “c”, da LC n.º 159/2014 (art. 14 do CTN);
• Inscrição no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços do município de Fortaleza.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
• Requerimento assinado pelo representante legal da instituição;
• Ato constitutivo (Estatuto/Contrato social), devidamente registrado;
• Ata de eleição da Diretoria atual;
• Documento de Identidade e CPF do representante legal da instituição;
• Cartão do CNPJ;
• Comprovação de registro no Conselho Federal/Estadual/Municipal de Assistência Social;
• Matrícula do imóvel expedida há, no máximo 30(trinta) dias;
• Demonstrações contábeis dos últimos 5 (cinco) exercícios;
• Livro Diário e Razão do último exercício;
• Declaração de que cumpre o artigo 8.º, III, alíneas “a”, “b” e “c”, da LC n.º 159/2013 (art. 14 do CTN).
• Comprovante de inscrição no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços (Cartão do ISS);
• Formulário de Declaração do ITBI, devidamente preenchido, sem borrões, rasuras, erros ou entrelinhas;
• Declaração do representante legal da instituição, com firma reconhecida, assegurando que o imóvel a ser adquirido será utilizado nas finalidades essenciais da instituição;
• Boleto do IPTU.

OBSERVAÇÕES:
• As fotocópias dos documentos poderão ser autenticadas por servidor do Serviço de Protocolo da SEFIN desde que sejam apresentadas as vias originais para a devida conferência.
• A ausência de qualquer um dos documentos acima especificados poderá inviabilizar a análise do pedido de imunidade tributária com o consequente arquivamento do processo.

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Imunidade do ITBI para Instituição de Educação
Descrição: Art. 8.º, III, e §§ 7.º e 8.º, da LC n.º 159/2013-Código Tributário do Município
(Artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal)

REQUISITOS NECESSÁRIOS:
• Comprovação de que é instituição de educação;
• Compromisso de que o imóvel será utilizado nas finalidades essenciais da instituição;
• Preenchimento dos requisitos do artigo 8.º, III, “a”, “b” e “c”, da LC n.º 159/2014 (art. 14 do CTN);
• Inscrição no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços do Município de Fortaleza.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
• Requerimento assinado pelo representante legal da instituição;
• Ato constitutivo (Estatuto/Contrato social), devidamente registrado;
• Ata de eleição da Diretoria atual;
• Documento de Identidade e CPF do representante legal da instituição;
• Cartão do CNPJ;
• Comprovação de registro no Conselho Federal/Estadual/Municipal de Educação;
• Matrícula do imóvel expedida há, no máximo 30(trinta) dias;
• Demonstrações contábeis dos últimos 5 (cinco) exercícios;
• Livro Diário e Razão do último exercício;
• Declaração de que cumpre o artigo 8.º, III, alíneas a, b e c, da LC n.º 159/2013 (art. 14 do CTN).
• Comprovante de inscrição no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços (Cartão do ISS);
• Formulário de Declaração do ITBI, devidamente preenchido, sem borrões, rasuras, erros ou entrelinhas;
• Declaração do representante legal da instituição, com firma reconhecida, assegurando que o imóvel a ser adquirido será utilizado nas finalidades essenciais da instituição;
• Boleto do IPTU.

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Imunidade do ITBI para Templo Religioso
Descrição: Art. 8.º, II, e §§ 4.º e 6.º, da LC n.º 159/2013-Código Tributário do Município
(Artigo 150, VI, “b”, da Constituição Federal)

REQUISITOS NECESSÁRIOS:
• Comprovação de que é organização religiosa;
• Compromisso de que o imóvel será utilizado nas finalidades essenciais da instituição;
• Comprovação que o imóvel está sendo utilizado para realização de cultos ou cerimônias religiosas;
• Inscrição no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços do Município de Fortaleza.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:
• Requerimento assinado pelo representante legal da organização religiosa;
• Ato constitutivo (Estatuto), devidamente registrado;
• Ata de eleição da Diretoria atual;
• Documento de Identidade e CPF do representante legal da organização religiosa;
• Cartão do CNPJ;
• Matrícula do imóvel expedida há, no máximo 30(trinta) dias;
• Comprovante de inscrição no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços (Cartão do ISS);
• Formulário de Declaração do ITBI, devidamente preenchido, sem borrões, rasuras, erros ou entrelinhas;
• Declaração do representante legal da instituição, com firma reconhecida, assegurando que o imóvel a ser adquirido será utilizado nas finalidades essenciais da instituição;
• Boleto do IPTU.

SERVIÇOS

TMRSU - Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos