LEGISLAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013
Institui o Código Tributário do Município de Fortaleza e dá outras providências. Alterado por Lei Complementar nº 172, de 27/11/2014.
REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
Aprovado pelo decreto Nº 13.716, de 22/12/2015, suplemento do DOM Nº 15.674, de 22/12/2015.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2018, DE 04 DE OUTUBRO DE 2018
Dispõe sobre a implantação e vigência da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF)
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2019, DE 09 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre prorrogação de prazo para a entrega da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF) e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07/2019, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09/2019, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019
Prorroga o prazo para entrega da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF), previsto na IN nº 02/2018 - SEFIN, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N¿ 05/2020, DE 08 DE MAIO DE 2020
Prorroga o prazo para entrega da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES-IF, previsto na IN nº 02/2018, na forma que indica.
COMUNICADOS DES-IF
COMUNICADO ISS FORTALEZA Nº 05/2018 – DES-IF
Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF)
COMUNICADO ISS FORTALEZA Nº 09/2018 - DES-IF
Obrigatoriedade de entrega da DES-IF.
COMUNICADO ISS FORTALEZA Nº 01/2019 - DES-IF
Acesso ao sistema DES-IF.
COMUNICADO ISS FORTALEZA Nº 02/2019 - DES-IF
Competências de julho/2014 a dezembro/2018.
COMUNICADO ISS FORTALEZA Nº 12/2019 - DES-IF
Competências de janeiro/2015 a dezembro/2018.