A trajetória da Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) foi debatida, nessa segunda-feira (18/05), pelo secretário das Finanças de Fortaleza, Jurandir Gurgel, e pelo coordenador da Assessoria de Controle Interno e Ouvidoria da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, Marcos Saraiva, em live transmitida nos canais sociais da Sefaz. A conversa teve como tema principal: “Transparência na gestão fiscal – O que aprendemos com 20 anos da LRF?”, promovida pelo circuito de lives Engaja Cidadão.

Para o gestor da Sefin, o advento da LRF é importante marco regulatório para o Brasil e trouxe um novo olhar diligente para as finanças públicas do País. “No contexto anterior à LRF tínhamos um verdadeiro desequilíbrio entre receitas e despesas. Diferente de outras normas à época, a LRF é mais sistêmica e abrangeu todos os entes da Federação, tendo como essência o tripé planejamento, a transparência e o equilíbrio das contas públicas”, comenta Jurandir Gurgel.

Entretanto, o secretário das Finanças destacou que a LRF é uma obra inacabada. “Há, ainda, mecanismos legais previstos na LRF não regulamentados desde a sua edição. É o caso do Conselho de Gestão Fiscal (art. 67) e da necessidade de imposição de limites para a dívida pública federal”, observou o gestor. 

Jurandir Gurgel destacou também que ao longo do tempo a LRF teve diferentes interpretações dos órgãos de Controle, interno e externo. “Acabou que se chancelou a criatividade da comprovação de dados fiscais apresentados pelos governos. Essa diversidade indulgente de interpretação trouxe uma verdade a reboque de uma despreocupação com algumas regras da LRF. Então, a própria União está dando um aval para novos empréstimos para os endividados, ignorando a própria questão da LRF”, ressalta Jurandir. 

Gestão fiscal eficiente

Diante dessa realidade, o secretário destacou o esforço do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza em imprimir uma gestão fiscal eficiente e responsável, olhando para os ditames legais, com empenho para aumentar a arrecadação e os investimentos públicos, sem esquecer do controle dos gastos correntes e do nível de endividamento gerado pela necessária captação externa de recursos.

“No mês e ano que a LRF completa duas décadas, vemos agudizar essa crise na saúde que tem efeitos na nossa economia. Contudo, o agente de última instância para socorrer nessa situação é o poder público. Por isso, é necessária uma coordenação nacional neste momento, uma vez que só a União tem instrumentos de política monetária e fiscal. Tem um dado muito importante: está sendo previsto uma queda do PIB, que hoje está entorno de 5,12%. No Ceará e em Fortaleza a nossa recessão de serviço atinge fortemente o ICMS e o ISS, principais receita do Estado e do Município. Então, uma vez que em 2019 tivemos uma queda de 1,1%, nós vamos ter um tombo de 6,3%, uma ordem de R$ 454 bilhões perdidos. Nós saímos de uma pré-pandemia com um déficit de R$ 115 bilhões e já, com essas primeiras ordens tomadas, para um déficit de R$ 712 bilhões. Então, mesmo que você retome gradualmente, não é algo que se recupera rápida, será gradual e lenta”, ressaltou o secretário.

Durante o diálogo, Jurandir Gurgel observou ainda que é necessário colocar limites também para a União. “Outra questão é o resgate do novo pacto federativo, que tem que ter esse olhar mais para as questões dos Municípios, que é onde o fato econômico e social acontece. Na média dos últimos 10 anos, na arrecadação tributária a União fica com 69%, os Estados com 25% e os municípios com 6%. Hoje, os Municípios comprometem quase 53% com as despesas da área social com saúde, educação e assistência social. Por isso, o dinheiro tem que chegar na ponta,”, pontuou.

Para finalizar, o secretário das Finanças Jurandir Gurgel destacou que nesse momento de crise é importante estar atento ao conceito de resiliência fiscal: a capacidade que a gestão tem de, mesmo nesse cenário econômico adverso, conseguir gerar poupança pública e viabilizar investimentos para atender as demandas da população. “Outro ponto é a volatilidade da receita. Isso, em uma crise, acontecerá em todo momento. Contudo, para que sejamos resilientes fiscalmente, precisamos ter folga fiscal, autonomia financeira e baixo endividamento, que é o caso do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza, que entrou nessa pandemia com algumas estruturas mais resilientes”, concluiu.

A live está disponível pelo link: https://www.youtube.com/watch?v=GWV5en-uiEQ